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norma nº 14/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaDispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rus Hilda Vargas Loitão, 141 - Bairro Alfs Sul | Manhuaçu (MG) « CEP: 38900-000
Tol.: (23) 3351-1740 - Fox: (33) 3331-4740 / o-malt: secretarlagicamaramanhuscumg.gov.br
Resolução nº 014, de 16 de maio de 2013
“Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprova:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Manhuaçu — MG, fica filiada a
ABRACAM -Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ
sob o nº. 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasilia-DF.
Parágrafo Único - A Câmara contribuirá, mensalmente, de
acordo com valores constantes na tabela do anexo |, reajustado anualmente
de acordo com o indice de inflação.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de
cobrança bancária ou ordem de pagamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
A
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de TÁ cuca 3:
/
ico de Oliveira Júnior
Presidente
A
ends (L rmes
1º Secretário

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