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norma nº 18/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG.
native_id4978

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Kua Hilda Vargas Leitho, E44 - Buicro Alfa Sul / CER; IAI0O-DOU + Manhuaçu MG
Tels 3) IBBATAO = Faso (55) SAMEATAI | eomall: secretaria aicamaramunbuscu mp govhr
Resolução nº 18 de 06 junho de 2013
“Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vercadores
Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG”.
PREÂMBULO
Os quinze Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder
Legislativo Municipal com as escolas, adotam q presente Regimento Interno, baseados na
democracia, buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa, bonita,
arborizada, livre, pacilica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, estudo é lazer.
TÍTULO]
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
ELEIÇÃO
Art.1º - O processo de eleição dos Vercadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara
Municipal de Manhuaçu, com a participação das escolas, e constará do seguinte:
1 as escolas interessadas em participar comunicam o luto à Câmara Municipal de Manhuaçu
até a primeira semana de agosto e esta lhes encaminha as informações gerais sobre o processo
de votação;
os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim, que tenham
até 15 unos de idade c estejam cursando da Sº q 9º ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão
nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes, da respectiva escola, para a
consequente eleição até o mês de setembro;
HI — a campanha envolve apresentação da plataforma de trabalho do candidato, panfletos,
cédulas e siglas partidárias, num movimento semelhante às campanhas eleitorais;
IV — serão considerados eleitos os quinze alunos mais votados, devendo-se observar a
proporcionalidade do número de alunos de cada escola;
V - os alunos eleitos « seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal
de Manhuaçu, c os demais participantes receberão certificados de participação, em reunião
solene, em data a scr estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das
escolas que tiverem representantes cleitos.
VI — cada Vereador Mirim terá um suplente, que será o subsequente na ordem de votação,
independentemente de sigla partidária;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Ruu Hilda Vurgas Leitão, 148 = Balrro Alfa Sul CEP: IGIUU-VOO + Mumbruaça- MG
Telz (A) SABEATTAO = Pax; (08) SIDLATA | comunal: secretaria aicameramunhuaca mp gov he
Art. 2º - O mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reclcição.
CAPÍTULO II
SEDE
Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente, à tarde, em local delinido da
Câmara Municipal de Manhuaçu.
CAPÍTULO HI
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO 1
COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º - A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á na Semana da Criança, às 15 horas,
sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, secretariado por um
Vereador Mirim "ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso c a posse dos eleitos.
Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e
empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os
Vereadores Mirins.
Art. 6º - O compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo cumprir dignamente 0
mandato que me foi confiado, respeitar as Leis, trabalhando pelo engrandecimento da
minha escola e do município de Manhaçu e do bem-estar dos jovens c da população”.
Art. 7º - O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares,
os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em seguida 0 termo de
posse.
Parágrafo único No ato da posse os Vereadores Mirins receberão um exemplar do
Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu,
SEÇÃO 1H
REUNIÃO PREPARATÓRIA
Art. 8º - Os Vercadores Mirins deverão, sempre que possível, assistir as reuniões ordinárias
da Câmara Municipal que se seguirem à reunião de instalação da Câmara dos Vereadores
Mirins.
Parágrafo único — A presença nestas reuniões deverá ser comunicada ao Presidente do
Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara |
Municipal. y
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ran Hilda Vargas Leitão, 141 - Ealrro Alfa Sul / CRP: SOLANO = Manhoaçu-MG
Tel: (33) 33H ATA = Fux: (33) JEM ATO (e menids secreta rinicumaranaaha nem ms gov dr
Art. 9º - Na primcira reunião, após a posse, caberá à Secretaria Geral da Câmara Municipal
informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu
funcionamento administrativo,
Parágrafo único - O estágio inicial de fevereiro a março terá o acompanhamento das
Assessorias da Câmara, que apresentarão o Processo Legislativo Municipal.
SEÇÃO HI
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 10 - A Mesa Diretora scrá composta pclo Presidente, Vice-Presidente, 1º c 2º Secretários
Mirins, cujo mandato será de 6 meses.
Art. 11 - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do Vereador Mirim
mais idoso, secretariado por um Vercador Mirim "ad hoc”.
Art. 12 - A eleição será secreta, mediante cédula única, contendo os nomes dos candidatos
isolados a Presidente, Vice-Presidente c Secretários Mirins.
Parágrafo único — Considerar-se-ão cleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos «,
em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior idade.
Art. 13 - A eleição para renovação da Mesa Dirctora, realizar-se-á, obrigatoriamente, no mês
de julho do mesmo ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo, e os eleitos estarão
automaticamente cmpossados na primeira Sessão Ordinária de agosto.
ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 14 - Cabe ao Presidente Mirim:
1— dinmir dúvidas c disciplinar os atos dos Vercadores Mirins;
NH - apresentar, a cada dois mescs, as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos
Vereadores Mirins;
WI representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo
Municipal e demais autoridades;
IV — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes
estranhos aos assuntos cm discussão:
V- votar somente nos casos em que ocorra empate,
VI - designar os membros das comissões permanentes e especiais, e
tus
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Ruu Hilda Vurgus Leitão, 148 - Ratrro Ata Sul / CER: 369UU-DOO « Musbeuçã NG
Tels (33) SIBLATAO = Paes (0) IDEA TIO É emsnil: secretmriaiieamaramenhanem ng ovbr
VII — abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo
observar as normas deste Regimento,
Art. 15 - Cabe ao vice-presidente Mirim:
[= substituir o Presidente Mirim em suas ausências « coordenar as atividades das comissões
permanentes e especiais:
H— ler as matérias do expediente.
Art, 16 - Cabe aos Secretários Mirins:
1- fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões:
H = substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
Hi - elaborar as atas das reuniões; e
IV inscrever os oradores para uso da palavra.
V — ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO |
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 17 - Aus Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
[participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
H — ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido vo Presidente Mirim;
HH — ocorrer transferência do aluno para escola não participante do Programa.
Art, 21- O Vercador Mirim pode licenciar-se:
1 — para tratamento de saúde, devidamente comprovado; c
1 para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias.
CAPÍTULO HI
SUPLENTES
N
hos -
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Reu Tilda Vargus Leltho, 140 = Malrro Ala Sal P CER: IOPOUAUVO = Maalianço- MG
Ted (33) SAMA TO = Pas (33) DIGITAR P emenilo sccretarinieumurumanhanca me gov br
Art. 22 - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de
vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsequente.
Art. 23 - O suplente detém todos os poderes increntes ao Vereador Mirim titular.
CAPÍTULO IV
AJUDA DE CUSTO
Art. 24 - A Câmara Municipal de Manhuaçu fixará ajuda de custo, representada pelo
lomeçimento de lanche quando do comparecimento às reuniões da Câmara de Vereadores
Mirim.
TÍTULO NI
REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - As reuniões serão:
I— vrdinárias, as realizadas na última semana de cada mês, no período vespertino, das 16 às
18 horas;
[= extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias,
com duração máxima de duas horas;
HI — solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas:
IV — secretas, as realizadas de forma secreta, se assim concordar a maioria simples dos
Vercadores-Mirins; e
V— itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
$ 1º - Recaindo a reunião ordinária em feriados, ou cm casos de impedimentos, deverão as
mesmas ser transltridas para o primeiro dia útil subsequente.
$ 2º - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser prorrogadas.
Art. 26 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e
ilincrantes,
Art. 27 - Nas sessões ordinárias fica instituído o momento cívico com a execução do Hino
Nacional.
CAPÍTULO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Kua Hilda Vargas Leão, 141 - Bairro Alla Sul / CEP: 36900-000 - Muabuaça MG
Vel (33) JIS-TAD « Puns (33) ISLA À esmuil: secretaria iieameramanhunea mp gov hr
REUNIÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO 1
ESTRUTURA GERAL
Art. 28 - As reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes:
1 - Grande Expediente; c
H — Ordem do Dia.
SEÇÃO II
GRANDE EXPEDIENTE
Art. 29 - O Grande [ixpediente terá a duração de 60 minutos, improrrogáveis, e será dividido
em duas partes: 4 primeira destinada à abertura da reunião, com a chamada, o momento da
criança c do adolescente, a leitura, discussão e votação da ata anterior c a leitura e despacho
do expediente; a segunda será destinada aos oradores inscritos.
$ 1º — Feita a chamada ec observando-se à presença de no minimo cinco vereadores, o
Presidente Mirim declarará aberta a reunião, proferindo as seguintes palavras: "Por haver
quorum regimental e sob a proteção de Deus, damos por aberta a presente reunião,
iniciando os nossos trabalhos”.
$ 2º - Declarada aberta 4 reunião e após a discussão e votação da ata, o Vice-Presidente lerá o
material do expediente.”
$ 3º - Terminada a leitura do expediente, o tempo que se seguir será destinado sos oradores
inscritos.
$ 4º - Os debates deverão realizar-se com ordem e, exceto o Presidente, os demais Vercadores
Mirins deveriio falar em pé, sempre sc dirigindo ao Presidente Mirim e ao plenário.
$ 5º - Os apartes, que são as interrupções do orador para indagação ou esclarecimento relativo
à matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento do orador. Quando o orador
negar o aparte solicitado, o aparteante deverá dinigir-se apenas ao Presidente Mirim.
Art. 30 - Após o Grande Expediente, o Presidente Mirim poderá fazer uso da palavra por 3
minutos, para comunicações, instruções e esclarecimentos,
Art. 31 - As proposições deverão ser protocoladas junto à Assessoria Legislativa 48 horas
antes das reuniões plenárias.
SEÇÃO HI
ORDEM DO DIA f
6 q
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rus Hilda Vargas Ledtho, 141 - Halero Alfa Sad / CEP: GIO) - Manhunçu-MG
Fel (BP AISI=ITAM = ans (33) IIDIATAO (esmail; sexectarininenesarumunhuscu mp gov he
Art. 32 - Findo o grande expediente, dar-se-fo as discussões « votações da matéria da Ordem
do Dia, cuja leitura será feita pelo Vice-Presidente Mirim.
Art. 33 - Durante o tempo destinado às votações nenhum Vercador Mirim poderá deixar o
recinto das reuniões,
$ 1º - Quando o Presidente Mirim submeter qualquer matéria à votação pelo processo
simbólico, solicitará aos vercadores que forem favoráveis a permanecerem sentados e os
contrários a sc levantarem.
$ 2" - A partir do momento cm que o Presidente Mirim declarar a matéria com discussão
encerrada, poderá ser concedida a palavra para encaminhamento de votação.
$3- O Vercador Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o levaram a
votar favorável ou contrariamente à matéria.
CAPÍTULO II
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 34 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da
Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele,
Art. 35 - 4s Reuniões Extraordinárias realizar-sc-ão da mesma forma que as reuniões
ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna.
CAPÍTULO IV
REUNIÃO ITINERANTE
Art. 36 - As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através de Requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e dur-se-ão da mesma forma que as reuniões
ordinárias, exceto quanto à ordem do dia.
Parágrafo único — As Reuniões Itncrantes visam à difusão, nas escolas, dos projetos em
tramitação na Câmara Municipal, as reais funções dos Vereadores e do Poder Legislativo e,
principalmente, favorecer atividades de discussão e rellexão dos problemas do Município de
Manhuaçu,
TÍTULO IV
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO 1
COMISSÕES
SEÇÃO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua HMildu Vargas Leitho, 141 « Bairro Alfu Sul ! CER; 36900-000 - Manhunçu-MG
Vel (ASP AMIN TAI = ps (ÃO) SEM ATA É comalls soercteriniicamurumanhancumg gov.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - As Comissões Legislativas são:
É permanentes as que têm por finalidade apreciar os assuntos submetidos ao scu exame c
sobre eles deliberar; é
HM especiais, as criadas por deliberação do Presidente Mirim ou requerimento da maioria
simples dos Vereadores Mirins contendo a finalidade, o número de membros e o prazo de
funcionamento, para apreciar assuntos extruordinários.
Parágrafo único — Concluídos os trabalhos, a comissão especial apresentará um relatório
com as suas conclusões para apreciação do plenário.
SEÇÃO 1
COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES
SUBSEÇÃO 1
Art. 38 - Cabe às Comissões Legislativas Permanentes, compostas por cinco Vereadores
Mirins, discutir e exarar parecer fundamentado no prazo de 15 dias à todas as matérias
sujeitas a sua apreciação,
Parágrafo único — Poderão participar dos trabalhos das comissões pessoas convidadas para
esclarecimento de matérias.
Art. 39 - As Comissões Legislativas Permanentes reunir-se-ão, sempre que necessário, uma
hora antes das Reuniões Ordinárias.
SUBSEÇÃO
COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES
Art. 40 - São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes e seus campos temáticos:
1 Comissão de Constituição, Cultura, Justiça e Tecnologia; que apreciará:
assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional;
desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico-cultural, artístico &
científico;
desenvolvimento tecnológico « política municipal de informática;
assuntos atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais;
votos de censura ou aplauso que envolver o nome da Câmara Mirim: e
direitos, deveres c licenças dos Vercadores Mirins.
ze
me ae
H- Comissão de Lazer, Meio Ambiente, Saúde e Desporto; que apreciará:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Rua Hilda Vurgus Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CER: 36900-000 - Munluaça-MG
elos (33) JISESLTAM = Fio (35) SISEATAO | eomuil: secretaria iicamarsmunhuacu my gave
diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas c homenagens cívicas;
política de preservação do meio ambiente e reciclagem de lixo;
sistema desportivo municipal € sua organização;
assuntos atinentes à saúde do Município;
ações, serviços e campanhas de saúde pública;
higiene e assistência sanitária,
programas de combate às drogas, «
alimentação.
=
FR=ças
NX - Comissão de Transporte, Finanças e Agricultura; que apreciará:
a) assuntos atinentes a transporte urbano e trânsito;
b) assuntos relativos à ordem econômica municipal;
c) política « plancjamento agricola.
IV — Comissão de Redação Final, que apreciará os aspectos gramatical c lógico e a técnica
legislativa dos projetos de lei mirim e emendas a este regimento.
V — Comissão Mista, que será composta por todos os Vereadores Mirins, com exceção do
Presidente Mirim, é apreciará as matérias que tramitarem em regime de urgência,
Parágralo único — O regime de urgência poderá ser requerido pela maioria simples dos
Vereadores Mirins.
SEÇÃO HI
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 41 — No desempenho de suas funções, os Vercadores Minins contarão permanentemente
com o auxílio e consultoria das Assessorias da Câmara Municipal de Manhuaçu.
TÍTULO V
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 42 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário c constitui-se em: )
1 - Emenda ao Regimento Intemo Mirim; | N
A
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rea Hilda Vargas Leitão, 141 - Ralrro Alfa Sul / CLP: S6OU-AUO - Mantunçu-MG
Tel: (33) 33H 1740 - Fux: (33) IIS ATAO / eomenil: sccretariuimcumurumanhencu.mg gov.br
EH — Projeto de Lei Mirim;
HI — Moção Mirim; e
IV - Requerimento Mirim.
SEÇÃO 1
PROJETO DE LEI MIRIM
Art. 43 — Os Projectos de Lci Mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias
no âmbito municipal.
$ 1º — Os projetos, requerimentos, moções e emendas mirins considerar-se-ão aprovados se
obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica, em plenário.
$ 2º - Somente serão secretas as votações para:
a. eleição da Mesa Diretora Mirim;
b. conçessão de homenagens; e
c. decisão sobre perda de mandato de Vereador Mirim.
Art. 44 — Quando os projetos de lei mirim receberem pareceres contrários de todas as
Comissões Permanentes serão arquivados.
SEÇÃO HI
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 45 O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim
destinado a qualquer autoridade,
SEÇÃO IV
EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM
Art, 46 — As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão vo mesmo trâmite e quorum
dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração deste regimento, exceto ao seu
artigo 48, que em hipótese alguma poderá ser alterado.
SEÇÃO V
MOÇÕES MIRIM
Art. 47 « A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou repúdio.
10
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Ra Hida Vargas Leitho, 144 « Bairro Alfa Sol CEP; S6IOOMDO = Manhençu-MG
VEL; (39) JIDI-ITAO - Fax: (33) SIM ATO F comail; secrctarinimicasuramanhusçu am guvbr
Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados.
SEÇÃO Vt
TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art, 48 - Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da
Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à
apreciação do plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - (O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será no mesmo período da Câmara
Municipal de Manhuaçu.
Art. 50 - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Intemo Mirim serão dirimidas
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.
1º Secretário
1

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