| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Kua Hilda Vargas Leitho, E44 - Buicro Alfa Sul / CER; IAI0O-DOU + Manhuaçu MG Tels 3) IBBATAO = Faso (55) SAMEATAI | eomall: secretaria aicamaramunbuscu mp govhr Resolução nº 18 de 06 junho de 2013 “Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vercadores Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG”. PREÂMBULO Os quinze Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam q presente Regimento Interno, baseados na democracia, buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa, bonita, arborizada, livre, pacilica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, estudo é lazer. TÍTULO] DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | ELEIÇÃO Art.1º - O processo de eleição dos Vercadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Manhuaçu, com a participação das escolas, e constará do seguinte: 1 as escolas interessadas em participar comunicam o luto à Câmara Municipal de Manhuaçu até a primeira semana de agosto e esta lhes encaminha as informações gerais sobre o processo de votação; os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim, que tenham até 15 unos de idade c estejam cursando da Sº q 9º ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes, da respectiva escola, para a consequente eleição até o mês de setembro; HI — a campanha envolve apresentação da plataforma de trabalho do candidato, panfletos, cédulas e siglas partidárias, num movimento semelhante às campanhas eleitorais; IV — serão considerados eleitos os quinze alunos mais votados, devendo-se observar a proporcionalidade do número de alunos de cada escola; V - os alunos eleitos « seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, c os demais participantes receberão certificados de participação, em reunião solene, em data a scr estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das escolas que tiverem representantes cleitos. VI — cada Vereador Mirim terá um suplente, que será o subsequente na ordem de votação, independentemente de sigla partidária; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Ruu Hilda Vurgas Leitão, 148 = Balrro Alfa Sul CEP: IGIUU-VOO + Mumbruaça- MG Telz (A) SABEATTAO = Pax; (08) SIDLATA | comunal: secretaria aicameramunhuaca mp gov he Art. 2º - O mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reclcição. CAPÍTULO II SEDE Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente, à tarde, em local delinido da Câmara Municipal de Manhuaçu. CAPÍTULO HI REUNIÃO DE INSTALAÇÃO SEÇÃO 1 COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS Art. 4º - A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á na Semana da Criança, às 15 horas, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, secretariado por um Vereador Mirim "ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso c a posse dos eleitos. Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Mirins. Art. 6º - O compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo cumprir dignamente 0 mandato que me foi confiado, respeitar as Leis, trabalhando pelo engrandecimento da minha escola e do município de Manhaçu e do bem-estar dos jovens c da população”. Art. 7º - O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em seguida 0 termo de posse. Parágrafo único No ato da posse os Vereadores Mirins receberão um exemplar do Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu, SEÇÃO 1H REUNIÃO PREPARATÓRIA Art. 8º - Os Vercadores Mirins deverão, sempre que possível, assistir as reuniões ordinárias da Câmara Municipal que se seguirem à reunião de instalação da Câmara dos Vereadores Mirins. Parágrafo único — A presença nestas reuniões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara | Municipal. y CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Ran Hilda Vargas Leitão, 141 - Ealrro Alfa Sul / CRP: SOLANO = Manhoaçu-MG Tel: (33) 33H ATA = Fux: (33) JEM ATO (e menids secreta rinicumaranaaha nem ms gov dr Art. 9º - Na primcira reunião, após a posse, caberá à Secretaria Geral da Câmara Municipal informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu funcionamento administrativo, Parágrafo único - O estágio inicial de fevereiro a março terá o acompanhamento das Assessorias da Câmara, que apresentarão o Processo Legislativo Municipal. SEÇÃO HI ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 10 - A Mesa Diretora scrá composta pclo Presidente, Vice-Presidente, 1º c 2º Secretários Mirins, cujo mandato será de 6 meses. Art. 11 - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do Vereador Mirim mais idoso, secretariado por um Vercador Mirim "ad hoc”. Art. 12 - A eleição será secreta, mediante cédula única, contendo os nomes dos candidatos isolados a Presidente, Vice-Presidente c Secretários Mirins. Parágrafo único — Considerar-se-ão cleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos «, em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior idade. Art. 13 - A eleição para renovação da Mesa Dirctora, realizar-se-á, obrigatoriamente, no mês de julho do mesmo ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo, e os eleitos estarão automaticamente cmpossados na primeira Sessão Ordinária de agosto. ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS Art. 14 - Cabe ao Presidente Mirim: 1— dinmir dúvidas c disciplinar os atos dos Vercadores Mirins; NH - apresentar, a cada dois mescs, as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins; WI representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades; IV — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos cm discussão: V- votar somente nos casos em que ocorra empate, VI - designar os membros das comissões permanentes e especiais, e tus CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Ruu Hilda Vurgus Leitão, 148 - Ratrro Ata Sul / CER: 369UU-DOO « Musbeuçã NG Tels (33) SIBLATAO = Paes (0) IDEA TIO É emsnil: secretmriaiieamaramenhanem ng ovbr VII — abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo observar as normas deste Regimento, Art. 15 - Cabe ao vice-presidente Mirim: [= substituir o Presidente Mirim em suas ausências « coordenar as atividades das comissões permanentes e especiais: H— ler as matérias do expediente. Art, 16 - Cabe aos Secretários Mirins: 1- fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões: H = substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; Hi - elaborar as atas das reuniões; e IV inscrever os oradores para uso da palavra. V — ler a ata da reunião anterior. TÍTULO VEREADORES MIRINS CAPÍTULO | DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS Art. 17 - Aus Vereadores Mirins competem os seguintes direitos: [participar de todas as discussões e deliberações do plenário; H — ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido vo Presidente Mirim; HH — ocorrer transferência do aluno para escola não participante do Programa. Art, 21- O Vercador Mirim pode licenciar-se: 1 — para tratamento de saúde, devidamente comprovado; c 1 para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias. CAPÍTULO HI SUPLENTES N hos - CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Reu Tilda Vargus Leltho, 140 = Malrro Ala Sal P CER: IOPOUAUVO = Maalianço- MG Ted (33) SAMA TO = Pas (33) DIGITAR P emenilo sccretarinieumurumanhanca me gov br Art. 22 - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsequente. Art. 23 - O suplente detém todos os poderes increntes ao Vereador Mirim titular. CAPÍTULO IV AJUDA DE CUSTO Art. 24 - A Câmara Municipal de Manhuaçu fixará ajuda de custo, representada pelo lomeçimento de lanche quando do comparecimento às reuniões da Câmara de Vereadores Mirim. TÍTULO NI REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 - As reuniões serão: I— vrdinárias, as realizadas na última semana de cada mês, no período vespertino, das 16 às 18 horas; [= extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, com duração máxima de duas horas; HI — solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas: IV — secretas, as realizadas de forma secreta, se assim concordar a maioria simples dos Vercadores-Mirins; e V— itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. $ 1º - Recaindo a reunião ordinária em feriados, ou cm casos de impedimentos, deverão as mesmas ser transltridas para o primeiro dia útil subsequente. $ 2º - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser prorrogadas. Art. 26 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e ilincrantes, Art. 27 - Nas sessões ordinárias fica instituído o momento cívico com a execução do Hino Nacional. CAPÍTULO CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Kua Hilda Vargas Leão, 141 - Bairro Alla Sul / CEP: 36900-000 - Muabuaça MG Vel (33) JIS-TAD « Puns (33) ISLA À esmuil: secretaria iieameramanhunea mp gov hr REUNIÕES ORDINÁRIAS SEÇÃO 1 ESTRUTURA GERAL Art. 28 - As reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes: 1 - Grande Expediente; c H — Ordem do Dia. SEÇÃO II GRANDE EXPEDIENTE Art. 29 - O Grande [ixpediente terá a duração de 60 minutos, improrrogáveis, e será dividido em duas partes: 4 primeira destinada à abertura da reunião, com a chamada, o momento da criança c do adolescente, a leitura, discussão e votação da ata anterior c a leitura e despacho do expediente; a segunda será destinada aos oradores inscritos. $ 1º — Feita a chamada ec observando-se à presença de no minimo cinco vereadores, o Presidente Mirim declarará aberta a reunião, proferindo as seguintes palavras: "Por haver quorum regimental e sob a proteção de Deus, damos por aberta a presente reunião, iniciando os nossos trabalhos”. $ 2º - Declarada aberta 4 reunião e após a discussão e votação da ata, o Vice-Presidente lerá o material do expediente.” $ 3º - Terminada a leitura do expediente, o tempo que se seguir será destinado sos oradores inscritos. $ 4º - Os debates deverão realizar-se com ordem e, exceto o Presidente, os demais Vercadores Mirins deveriio falar em pé, sempre sc dirigindo ao Presidente Mirim e ao plenário. $ 5º - Os apartes, que são as interrupções do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento do orador. Quando o orador negar o aparte solicitado, o aparteante deverá dinigir-se apenas ao Presidente Mirim. Art. 30 - Após o Grande Expediente, o Presidente Mirim poderá fazer uso da palavra por 3 minutos, para comunicações, instruções e esclarecimentos, Art. 31 - As proposições deverão ser protocoladas junto à Assessoria Legislativa 48 horas antes das reuniões plenárias. SEÇÃO HI ORDEM DO DIA f 6 q CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rus Hilda Vargas Ledtho, 141 - Halero Alfa Sad / CEP: GIO) - Manhunçu-MG Fel (BP AISI=ITAM = ans (33) IIDIATAO (esmail; sexectarininenesarumunhuscu mp gov he Art. 32 - Findo o grande expediente, dar-se-fo as discussões « votações da matéria da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo Vice-Presidente Mirim. Art. 33 - Durante o tempo destinado às votações nenhum Vercador Mirim poderá deixar o recinto das reuniões, $ 1º - Quando o Presidente Mirim submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, solicitará aos vercadores que forem favoráveis a permanecerem sentados e os contrários a sc levantarem. $ 2" - A partir do momento cm que o Presidente Mirim declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser concedida a palavra para encaminhamento de votação. $3- O Vercador Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o levaram a votar favorável ou contrariamente à matéria. CAPÍTULO II REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 34 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele, Art. 35 - 4s Reuniões Extraordinárias realizar-sc-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna. CAPÍTULO IV REUNIÃO ITINERANTE Art. 36 - As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através de Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e dur-se-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto à ordem do dia. Parágrafo único — As Reuniões Itncrantes visam à difusão, nas escolas, dos projetos em tramitação na Câmara Municipal, as reais funções dos Vereadores e do Poder Legislativo e, principalmente, favorecer atividades de discussão e rellexão dos problemas do Município de Manhuaçu, TÍTULO IV ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM CAPÍTULO 1 COMISSÕES SEÇÃO I CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www camaramanhyacu.mg.gov.br Rua HMildu Vargas Leitho, 141 « Bairro Alfu Sul ! CER; 36900-000 - Manhunçu-MG Vel (ASP AMIN TAI = ps (ÃO) SEM ATA É comalls soercteriniicamurumanhancumg gov. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - As Comissões Legislativas são: É permanentes as que têm por finalidade apreciar os assuntos submetidos ao scu exame c sobre eles deliberar; é HM especiais, as criadas por deliberação do Presidente Mirim ou requerimento da maioria simples dos Vereadores Mirins contendo a finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento, para apreciar assuntos extruordinários. Parágrafo único — Concluídos os trabalhos, a comissão especial apresentará um relatório com as suas conclusões para apreciação do plenário. SEÇÃO 1 COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES SUBSEÇÃO 1 Art. 38 - Cabe às Comissões Legislativas Permanentes, compostas por cinco Vereadores Mirins, discutir e exarar parecer fundamentado no prazo de 15 dias à todas as matérias sujeitas a sua apreciação, Parágrafo único — Poderão participar dos trabalhos das comissões pessoas convidadas para esclarecimento de matérias. Art. 39 - As Comissões Legislativas Permanentes reunir-se-ão, sempre que necessário, uma hora antes das Reuniões Ordinárias. SUBSEÇÃO COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES Art. 40 - São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes e seus campos temáticos: 1 Comissão de Constituição, Cultura, Justiça e Tecnologia; que apreciará: assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional; desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico-cultural, artístico & científico; desenvolvimento tecnológico « política municipal de informática; assuntos atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais; votos de censura ou aplauso que envolver o nome da Câmara Mirim: e direitos, deveres c licenças dos Vercadores Mirins. ze me ae H- Comissão de Lazer, Meio Ambiente, Saúde e Desporto; que apreciará: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vurgus Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CER: 36900-000 - Munluaça-MG elos (33) JISESLTAM = Fio (35) SISEATAO | eomuil: secretaria iicamarsmunhuacu my gave diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas c homenagens cívicas; política de preservação do meio ambiente e reciclagem de lixo; sistema desportivo municipal € sua organização; assuntos atinentes à saúde do Município; ações, serviços e campanhas de saúde pública; higiene e assistência sanitária, programas de combate às drogas, « alimentação. = FR=ças NX - Comissão de Transporte, Finanças e Agricultura; que apreciará: a) assuntos atinentes a transporte urbano e trânsito; b) assuntos relativos à ordem econômica municipal; c) política « plancjamento agricola. IV — Comissão de Redação Final, que apreciará os aspectos gramatical c lógico e a técnica legislativa dos projetos de lei mirim e emendas a este regimento. V — Comissão Mista, que será composta por todos os Vereadores Mirins, com exceção do Presidente Mirim, é apreciará as matérias que tramitarem em regime de urgência, Parágralo único — O regime de urgência poderá ser requerido pela maioria simples dos Vereadores Mirins. SEÇÃO HI ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 41 — No desempenho de suas funções, os Vercadores Minins contarão permanentemente com o auxílio e consultoria das Assessorias da Câmara Municipal de Manhuaçu. TÍTULO V ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO PROPOSIÇÕES SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 42 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário c constitui-se em: ) 1 - Emenda ao Regimento Intemo Mirim; | N A CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rea Hilda Vargas Leitão, 141 - Ralrro Alfa Sul / CLP: S6OU-AUO - Mantunçu-MG Tel: (33) 33H 1740 - Fux: (33) IIS ATAO / eomenil: sccretariuimcumurumanhencu.mg gov.br EH — Projeto de Lei Mirim; HI — Moção Mirim; e IV - Requerimento Mirim. SEÇÃO 1 PROJETO DE LEI MIRIM Art. 43 — Os Projectos de Lci Mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal. $ 1º — Os projetos, requerimentos, moções e emendas mirins considerar-se-ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica, em plenário. $ 2º - Somente serão secretas as votações para: a. eleição da Mesa Diretora Mirim; b. conçessão de homenagens; e c. decisão sobre perda de mandato de Vereador Mirim. Art. 44 — Quando os projetos de lei mirim receberem pareceres contrários de todas as Comissões Permanentes serão arquivados. SEÇÃO HI REQUERIMENTO MIRIM Art. 45 O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim destinado a qualquer autoridade, SEÇÃO IV EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM Art, 46 — As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão vo mesmo trâmite e quorum dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração deste regimento, exceto ao seu artigo 48, que em hipótese alguma poderá ser alterado. SEÇÃO V MOÇÕES MIRIM Art. 47 « A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou repúdio. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Ra Hida Vargas Leitho, 144 « Bairro Alfa Sol CEP; S6IOOMDO = Manhençu-MG VEL; (39) JIDI-ITAO - Fax: (33) SIM ATO F comail; secrctarinimicasuramanhusçu am guvbr Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados. SEÇÃO Vt TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES Art, 48 - Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à apreciação do plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49 - (O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será no mesmo período da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 50 - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Intemo Mirim serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Sala das Sessões, 06 de junho de 2013. 1º Secretário 1