| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento da utilização e concessão do Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG, e contem outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria )camaramanhuacu.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 022/2013 Dispõe sobre o regulamento da utilização e cessão do Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu — MG, e contém outras providências. A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O presente regulamento visa estabelecer as condições gerais de cessão para a utilização, por terceiros, do Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu, com sede à rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141, bairro Alfa Sul. Art. 2º. O anfiteatro destina-se à realização de cursos, congressos, conferências, seminários e demais eventos técnico-científicos, promovidos pela Câmara Municipal e por órgãos da Administração Direta e Indireta, da União, Estado ou Município, entidades privadas com finalidade pública, desde que se adequem às instalações e não sejam incompatíveis com a natureza da utilização de um bem público. Art. 3º. A cessão do Anfiteatro está condicionada pelos objetivos determinados pela Câmara Municipal na observância e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do Parlamento e do respeito pelas normas públicas de civismo. CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO Art. 4º. A cessão para utilização do Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu por terceiros, diversos às atividades do Poder Legislativo, depende de prévia autorização da presidência da Casa Legislativa, nos termos dispostos a seguir. Art. 5º. Os pedidos de utilização do Anfiteatro deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e entregues na Secretaria de Administração da Casa, à rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141, no bairro Alfa Sul — Manhuaçu — MG, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos em relação à data do evento. Art. 6º. Pedidos formulados fora deste prazo poderão ser considerados, porém, em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento. Art. 7º. Do pedido deverão constar: I- Identificação da entidade promotora do evento; II - Identificação do responsável pela ação; à III - Indicação do fim a que se destina a utilização; / IV - Indicação das datas e horários de utilização; V - Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria)camaramanhuacu.mg.gov.br montagem / desmontagem de equipamentos; VI. Indicação de eventuais equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretendam destinar ao evento. $ 1º. Eventuais indicações prestadas in loco ou por via telefônica, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do Anfiteatro, não constituirão, por si só, uma garantia da respectiva reserva. $ 2º. Só com a notificação expressa da autorização de utilização prevista no artigo 4º desta Resolução, ficará oficializada a reserva do Anfiteatro. DOS CRITÉRIOS E PRIORIDADES Art. 8º. Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos para datas coincidentes, caberá ao Presidente da Câmara decidir, ponderando o interesse público das iniciativas propostas. Parágrafo único. Não se verificando o fator de ponderação que habilite uma entidade em relação às restantes, será dada preferência à entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta com sede em Manhuaçu e, por último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro lugar. DOS IMPEDIMENTOS Art. 9º. O Anfiteatro não poderá ser cedido para as seguintes realizações: I - Culto religioso; II - Reuniões político — partidárias, exceto para convenções oficiais; III — eventos particulares; IV — formaturas; V - Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público; VI - Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. DA GRATUIDADE Art. 10. A cessão do Anfiteatro para entidades externas à Câmara Municipal de Manhuaçu será sempre gratuita. DAS OBRIGAÇÕES DOS CESSIONÁRIOS Art. 11. As entidades promotoras dos eventos obrigam-se a não ultrapassar a lotação de 310 (trezentos e dez) lugares do Anfiteatro, sentados, objetivando não colocar em risco a segurança de pessoas e bens, nos termos da legislação pertinente em vigor. Art. 12. São da responsabilidade das entidades responsáveis pela utilização do Anfiteatro, quaisquer danos, furtos ou desaparecimentos de bens da Câmara Municipal que componham os espaços cedidos para a realização do evento. CÂMARA MUNICIPAL DE MA HUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria)camaramanhuacu.mg.gov.br Art. 13. As despesas com a reparação ou reposição de equipamentos danificados, furtados ou desaparecidos serão imputadas às entidades responsáveis pela sua utilização. DAS RESTRIÇÕES Art. 14. Nas instalações do Anfiteatro e suas respectivas áreas de acesso, não é permitido: I - transportar bebidas ou alimentos para o interior do Anfiteatro, assim como objetos que pela sua configuração possam danificar o equipamento ou as instalações ou ainda pôr em risco a segurança de pessoas e bens; II — fumar, nos termos da legislação vigente; III - a entrada de animais, exceto cães-guia; IV - perfurar, pregar, colar nenhum objeto nas paredes ou realizar quaisquer outras alterações sobre estruturas das instalações cedidas, exceto com o prévio consentimento, por escrito, da Câmara Municipal de Manhuaçu: V - qualquer comportamento que afete o normal decurso de um evento, o seu usufruto pela assistência ou que viole a integridade de pessoas e bens. DA SUPERVISÃO Art. 15. Os servidores da Câmara Municipal responsáveis pelas áreas da administração, comunicação e de informática, deverão presenciar a instalação de equipamentos necessários aos eventos, supervisionar, orientar e fiscalizar a correta e segura instalação desses equipamentos, a utilização dos espaços necessários aos eventos e os serviços de apoio aos mesmos, observando as regras de funcionamento da Casa para que não perturbem o normal desenvolvimento das suas atividades. $ 1º. Os servidores responsáveis, indicados no caput deste artigo, deverão emitir as instruções necessárias à manutenção da ordem, da segurança e higiene das instalações, sempre que for verificado o desrespeito das regras descritas neste regulamento. $ 2º. A verificação de qualquer conduta que, singular ou coletivamente praticada, seja susceptível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços, o acesso aos espaços, de desrespeitar a tranquilidade pública, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas, ensejará à Câmara Municipal de Manhuaçu o direito desuspender a utilização em curso das instalações ou de revogar a autorização concedida, sem prejuízo da responsabilização cabível. Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu — MG. Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul / CEP: 36900-000 - Manhuaçu-MG Tel.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria ()camaramanhuacu.mg.gov.br Câmara Municipal, em 18 de Julho de 2013. 1º Secretário IM! OS ITO'LI SA JOIA EPYT soxejestdsoH 9 SO9!PojN ap opdriodury 9 O1NJoU1OS pIotuIadns — LT 9 97 su! SA JOJBA BPYT SOJUSWvIIpoJN PP BIOPINQUISIC Paus 1 STO “TO :SUDI! 00'60L'S SU JOJBA ddA-BPYT SOJUSUI. 'ULIBJOJIO — TT 9 ST :SU9! 00'00L'EE SA JOTBA BPYT SSI 1 SODIP9JN SIVIIILIN PP Oo1QuOS xodinbg — QT uia! 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