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norma nº 24/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaCria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuaçu.me.gov.br
Rua Iildu Vargas Leitão, 141 Bairro Alfa Sul / CEP: 36900 000 - Manhuaçu-MG
Tels (33 SSSE-ETAO = Pas (EE) BISEASTAO / esmsail: secretaria o camaramantança me gov br
Resolução n.º 024/2013
“Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Manhuaçu e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprova e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Manhuaçu.
Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução
entre o Poder Legislativo Municipal c a sociedade, constituindo-se cm um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões c quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara
Municipal de Manhuaçu,
Art. 2º - Compctc à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Manhuaçu:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara
Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
€) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da
Câmara Municipal:
d) demais assuntos recebidos pelos meios de comunicação impressos ou
eletrônicos com a Câmara Municipal.
II - propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os
abusos de poder constatados;
HI - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao apcrfciçoamento da organização da Câmara Municipal;
IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, à
abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha
conhecimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua llilda Vargus Leitão, 141 - Bairro AMU Sul ! CEP; 36900-000 - Manhuaçu-MG
Ted, (53) SAMA TAM = Pos (53) SEMATAM Feomalh: sereia rim ques nene nalsuncu sugere
V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias
recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas
pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu
interesse;
VII - propor à Mesa Dirctora da Câmara Municipal a realização de
audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
VD - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado c da União.
bem como ao Ministério Público, sc necessário, as reclamações apresentadas pelas pessoas
físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que tomem
conhecimento e manilestem-se 4 respeito.
Art. 3º - À Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral c um
Ouvidor Substituto, designados dentre os funcionários pclo Presidente da Câmara Municipal
para mandato de dois anos, sendo permitida recondução do mandato por mais um periodo.
$1º - O mandato de Ouvidor Geral c de Ouvidor Substituto encerrar-sc-á ao
término de cada Legislatura.
$2º - O servidor investido e durante o pleno e efeuvo exercicio da função de
Ouvidor Geral terá dircilo à percepção de gratilicação pelo exercício da função, na valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 4º - O Ouvidor Geral exercerá suas lunções com independência é
autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da
Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade,
eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento Interno e demais
legislações da Câmara, podendo, no exercício de suas funções:
E - determinar, por escrito c dc forma fundamentada, o arquivamento de
mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
XX - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado
a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal;
KH - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
KV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria Parlamentar;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ruu Ililda Vargus Leitão, 141 - Bairro Ally Sal / CEP; 36900-000 . Manhuaçu-MG
Ledo: (33) SAMI -1T4O = Pax: (83) SIS1-4740 / eomall: secretarias camaramanhuacu mg gov br
V elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar
para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal «e postenor divulgação aos
Vercadores;
VI - claborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria
Parlamentar, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
disponibilizar sua consulta à qualquer interessado;
VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios
com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse
da Ouvidona Parlamentar:
VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que
deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.
& 1º - Qualquer pessoa juridica ou cidadão, devidamente identificado, ao
formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
$ 2º - Os órgãos intemos da administração da Câmara Municipal terão prazo
de até 10 (dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral,
prazo este que poderá scr prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto,
$3º.. O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado qo Presidente da Câmara Municipal,
g 4º - Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas. mas
garantido o sigilo.
Art. 5º - A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência
da Ouvidoria Parlamentar c suas respectivas atividades, através da Diretoria de Imprensa, por
todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em
especial através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade c forma de
utilização;
XX - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página
inicial do site da Câmara Municipal, em loçal de fácil visualização;
HH - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de
canais ágeis « clicazes.
Art. 6º - O Ouvidor Geral terá apoio físico. técnico e administrativo
necessários ao desempenho de suas atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Bairro Alla Sul / CEP: 36900-000 + Manlimaçu-MG
Tela (33) SESE-ETAM Pax (33 IISEATAM Pe mil; secretariaieumuruma nhescu mg gue
Art. 7º - Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre
mantidos sob sígilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.
Art. 8º - De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as
providências no sentido de sua apuração é encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da
Câmara Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às
medidas tomadas.
Art, 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos
complementares necessários à execução desta Resolução, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 11 - Está Resolução entra cm vigor na data de sua publicação,
produzindo seus eleitos a partir de 30 (trinta) dias após sua vigência,
Plenário, aos 21 dias do mês de agosto de 2013.
Maurício de Oliveira Júnior Anizio Gonçalves de Souza
Presidente Vice-Presidente
Eli de Abreu Gomes
1º Secretário

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