| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuaçu.me.gov.br Rua Iildu Vargas Leitão, 141 Bairro Alfa Sul / CEP: 36900 000 - Manhuaçu-MG Tels (33 SSSE-ETAO = Pas (EE) BISEASTAO / esmsail: secretaria o camaramantança me gov br Resolução n.º 024/2013 “Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu. Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal c a sociedade, constituindo-se cm um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões c quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Manhuaçu, Art. 2º - Compctc à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos liberdades fundamentais; b) ilegalidades ou abuso de poder; €) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal: d) demais assuntos recebidos pelos meios de comunicação impressos ou eletrônicos com a Câmara Municipal. II - propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados; HI - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao apcrfciçoamento da organização da Câmara Municipal; IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, à abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua llilda Vargus Leitão, 141 - Bairro AMU Sul ! CEP; 36900-000 - Manhuaçu-MG Ted, (53) SAMA TAM = Pos (53) SEMATAM Feomalh: sereia rim ques nene nalsuncu sugere V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; VII - propor à Mesa Dirctora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade civil. VD - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado c da União. bem como ao Ministério Público, sc necessário, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e manilestem-se 4 respeito. Art. 3º - À Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral c um Ouvidor Substituto, designados dentre os funcionários pclo Presidente da Câmara Municipal para mandato de dois anos, sendo permitida recondução do mandato por mais um periodo. $1º - O mandato de Ouvidor Geral c de Ouvidor Substituto encerrar-sc-á ao término de cada Legislatura. $2º - O servidor investido e durante o pleno e efeuvo exercicio da função de Ouvidor Geral terá dircilo à percepção de gratilicação pelo exercício da função, na valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Art. 4º - O Ouvidor Geral exercerá suas lunções com independência é autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento Interno e demais legislações da Câmara, podendo, no exercício de suas funções: E - determinar, por escrito c dc forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; XX - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; KH - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; KV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Parlamentar; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuaçu.mg.gov.br Ruu Ililda Vargus Leitão, 141 - Bairro Ally Sal / CEP; 36900-000 . Manhuaçu-MG Ledo: (33) SAMI -1T4O = Pax: (83) SIS1-4740 / eomall: secretarias camaramanhuacu mg gov br V elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal «e postenor divulgação aos Vercadores; VI - claborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta à qualquer interessado; VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidona Parlamentar: VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora. & 1º - Qualquer pessoa juridica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio. $ 2º - Os órgãos intemos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até 10 (dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo este que poderá scr prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto, $3º.. O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado qo Presidente da Câmara Municipal, g 4º - Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas. mas garantido o sigilo. Art. 5º - A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria Parlamentar c suas respectivas atividades, através da Diretoria de Imprensa, por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em especial através da: I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade c forma de utilização; XX - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da Câmara Municipal, em loçal de fácil visualização; HH - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais ágeis « clicazes. Art. 6º - O Ouvidor Geral terá apoio físico. técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Bairro Alla Sul / CEP: 36900-000 + Manlimaçu-MG Tela (33) SESE-ETAM Pax (33 IISEATAM Pe mil; secretariaieumuruma nhescu mg gue Art. 7º - Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob sígilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito. Art. 8º - De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências no sentido de sua apuração é encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando a solução do problema. Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas. Art, 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 11 - Está Resolução entra cm vigor na data de sua publicação, produzindo seus eleitos a partir de 30 (trinta) dias após sua vigência, Plenário, aos 21 dias do mês de agosto de 2013. Maurício de Oliveira Júnior Anizio Gonçalves de Souza Presidente Vice-Presidente Eli de Abreu Gomes 1º Secretário