| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS E LEI Nº 2328/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno urbano e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) Fica autorizado o Município de Manhuaçu a adquirir do Sr. Alfredo Damasceno Gomes e: Ledes Gomes, pelo preço de R$ 11.273,15 (onze mil duzento e ais e quinze. centavos), conforme avaliação prévia, o imóvel baixo esc RAL beco; Uma área “dé terreno urbano constituída do toté os da quadra M, medindo 20,00 metros: de frente para a Avenida Trinta de Março; 15,00 metro do lado: “direito, dividindo com Mário José Pimentel; 15,00 metros; do lado squerdo, di dindo com. Mário José Pimentel e-20,00 metros rios fundos, dividindo; com Mário José Pimentel, situado à Avenida Trinta: de Março,'no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, eiuma área de! terreno medindo 16,47 metros, dividindo com os fundos do lote:04 da quadra M; 19,07 metros do lado direito, dividindo com Mário José Pimentel; 23,98 metros do lado esquerdo, dividindo com Reinaldo da Silva e José de Souza | 614,95 metros nos fundos, . dividindo com uma escadaria: existente, Situada nos fundos da Av.:Trinta de Março, no Bairro Ne Senhora Aparecida, nessa cidade: | Parágrafo Único- o referido terreno só podera ser yr utilizado na construção da escadaria que liga a R B Imiro: Brui à Avenida 30 de março no Bairro Nossa Senhora Aparecida e n nstrução. de umas Unidade de Atendimento do Programa da Saúde da Família (PSF), não: podendo- o-referido terreno ficar baldio após a construção da escadaria, tem que ser no minimo devidamente cercado até uma próxima construção. Art. 2º) Para a aquisição serão utilizados recursos próprios do Município, através da seguinte Dotação Orçamentária: 04.122.0052. 1029 - Programa de Trabalho 4.5.90.61.02 ficha 548 do Orçamento relativo ao Exercício de 2002. Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 23 de maio de 2002. SDS DD À Mário Assad