br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2328/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2328 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id502

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
E
LEI Nº 2328/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno urbano
e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica autorizado o Município de Manhuaçu a adquirir do Sr. Alfredo
Damasceno Gomes e: Ledes Gomes, pelo preço de R$
11.273,15 (onze mil duzento e ais e quinze. centavos), conforme
avaliação prévia, o imóvel baixo esc RAL beco;
Uma área “dé terreno urbano constituída do toté os da quadra M,
medindo 20,00 metros: de frente para a Avenida Trinta de Março;
15,00 metro do lado: “direito, dividindo com Mário José Pimentel;
15,00 metros; do lado squerdo, di dindo com. Mário José
Pimentel e-20,00 metros rios fundos, dividindo; com Mário José
Pimentel, situado à Avenida Trinta: de Março,'no Bairro Nossa
Senhora Aparecida, nesta cidade, eiuma área de! terreno medindo
16,47 metros, dividindo com os fundos do lote:04 da quadra M;
19,07 metros do lado direito, dividindo com Mário José Pimentel;
23,98 metros do lado esquerdo, dividindo com Reinaldo da Silva
e José de Souza | 614,95 metros nos fundos, . dividindo com uma
escadaria: existente, Situada nos fundos da Av.:Trinta de Março,
no Bairro Ne Senhora Aparecida, nessa cidade: |
Parágrafo Único- o referido terreno só podera ser yr utilizado na construção
da escadaria que liga a R B Imiro: Brui à Avenida 30 de março no Bairro Nossa
Senhora Aparecida e n nstrução. de umas Unidade de Atendimento do
Programa da Saúde da Família (PSF), não: podendo- o-referido terreno ficar baldio
após a construção da escadaria, tem que ser no minimo devidamente cercado até
uma próxima construção.
Art. 2º) Para a aquisição serão utilizados recursos próprios do Município,
através da seguinte Dotação Orçamentária: 04.122.0052. 1029 - Programa de
Trabalho 4.5.90.61.02 ficha 548 do Orçamento relativo ao Exercício de 2002.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de maio de 2002.
SDS DD À
Mário Assad

open original →