| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1999 |
| Date | 1999-12-24 |
| Ementa | Nomeia para o cargo de Assessor Jurídico e Parlamentar. |
| native_id | 5022 |
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Estado de Minas Gerais pes Câmara Municipal de Manhuaçu PORTARIA Nº 133/1999 O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais e estribado nos precisos termos do Artigo 35, inciso XXIX, da Lei 1.692/90 (Regimento literno da Câmara Mumicipal), de dezembro de 199). RESOLVE: eita Art. 1º - Fica nomeado para o cargo de Assessor Jurídico e Parlamentar, constante da Letra “A” do artigo 5º da Resolução nº 06/97, o Dr. Hélder Fernandes Rodrigues, para assessorar juridicamente esta Câmara Municipal. Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Manhuaçu(MG), 24 de dezembro de 1999. Rômulo do Carmo Rodrigues Presidente Rua Amaral Franco, 261 Manh Telcfones (033) 331-1740 e 331-4740 Cep ESC DOS