| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, destinada a construção da Escola Estadual São Vicente de Paulo |
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CESSA MAN EU) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2329/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais” O Povo do Município de Manhiiabu; Estado de Minas Gerais por seus representantes legais APRO E eu, - RTBeRO Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a E pes E jus Art. 1º) Fica o ) Ee tivo “Municipa autorizado à doar ao Estado de Minas Gerais 'a seguinte área de terreno medindo 7.840,00 m?, destinada a construção da Escola Estadual São Vicente de Paulo medindo 112,00 m de frente para a Rua Emilton do Vale Lacerda, até marco de madeira na divisa com Caravelli Imóveis, defletindo à esquerda, numa extensão de 70,00 m até o outro marco. Defletindo novamente à esquerda ainda confrontando com Caravelli Imóveis, numa extensão de 11200.m-até marco de madeira. Em seguida deflete à esquerda confrontando com Geraldo | “Severiano, numa extensão de 70; 00 m, até ponto de partida na margem da Rua Emilton do Vale Lacerda. Sa Art. 2º) Revofâmrad disposições em contrário. Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 13 de junho de 2002. ns miss Ases Prefeito Municipal