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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2329/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2329 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, destinada a construção da Escola Estadual São Vicente de Paulo
native_id503

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CESSA
MAN EU)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2329/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao
Estado de Minas Gerais”
O Povo do Município de Manhiiabu; Estado de Minas Gerais por
seus representantes legais APRO E eu, - RTBeRO Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a E pes E jus
Art. 1º) Fica o ) Ee tivo “Municipa autorizado à doar ao Estado
de Minas Gerais 'a seguinte área de terreno medindo 7.840,00 m?,
destinada a construção da Escola Estadual São Vicente de Paulo
medindo 112,00 m de frente para a Rua Emilton do Vale Lacerda, até
marco de madeira na divisa com Caravelli Imóveis, defletindo à
esquerda, numa extensão de 70,00 m até o outro marco. Defletindo
novamente à esquerda ainda confrontando com Caravelli Imóveis,
numa extensão de 11200.m-até marco de madeira. Em seguida
deflete à esquerda confrontando com Geraldo | “Severiano, numa
extensão de 70; 00 m, até ponto de partida na margem da Rua Emilton
do Vale Lacerda. Sa
Art. 2º) Revofâmrad disposições em contrário.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 13 de junho de 2002.
ns
miss Ases
Prefeito Municipal

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