| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | Estabelece o valor da remuneração do vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu para o mês de outubro de 1999 e dá outras providências. |
| native_id | 5044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 29/99 Estabelece o valor da Remuncração dos Vercadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, para o mês de outubro de 1999 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em atendimento a Resolução Nº 01/96 que fixou à remuneração dos Vereadores para o quatriênio 1997/2000, em concordância com o Plenário desta Casa Legislativa e observando os dispositivos dos artigos 29, inciso V e 37, inciso XI, da Constituição Federal, inciso VI da Emenda Constitucional Nº 01, de 31/12/92, Antigo 26, inciso X da Lei Orgânica Municipal c art. 1º e 2º da Resolução Nº 01/96 estabelece: ARTIGO 1º- O valor da remuneração dos Vereadores desta Câmara Municipal, para o $ ÚNICO: ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - Rua Amaral Franco, 261 mês de outubro de 1999, será de R$ 3.026,00 (três mil e vinte e seis reais reais), sendo R$ 1.513,00 (hum mil é quinhentos e treze reais) a parte fixa e R$ 1.513,00 (hum mil quinhentos e treze reais) à parte variável. O Presidente da Câmara Municipal fará jus à percepção de 2/3 (dois terços) da Remuneração paga 20 Vereador, a titulo de Verba de Representação Os descontos por falta em Reuniões , por parte dos Vereadores , serão feitos de acordo com a Resolução Nº 02/86 de 07 de fevereiro de 1986, desta Câmara Municipal Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a 1º outubro de 1999 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, 03 de novembro de 1999 «4 / ATA: abc Romuládo Carmo y - “ih Erasmo Pacheço Presidente Vice Presidente José Geraldo Damasceno 1º Secretário Telefones (033) 331-1740 e 331-4740 Manhuaçu (MG) Cop 36 900-000