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norma nº 22/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaEstabelece o valor da remuneração do vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu para o mês de outubro de 1999 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 29/99
Estabelece o valor da Remuncração dos Vercadores da Câmara
Municipal de Manhuaçu, para o mês de outubro de 1999 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em
atendimento a Resolução Nº 01/96 que fixou à remuneração dos
Vereadores para o quatriênio 1997/2000, em concordância com o
Plenário desta Casa Legislativa e observando os dispositivos dos artigos
29, inciso V e 37, inciso XI, da Constituição Federal, inciso VI da
Emenda Constitucional Nº 01, de 31/12/92, Antigo 26, inciso X da Lei
Orgânica Municipal c art. 1º e 2º da Resolução Nº 01/96 estabelece:
ARTIGO 1º- O valor da remuneração dos Vereadores desta Câmara Municipal, para o
$ ÚNICO:
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
Rua Amaral Franco, 261
mês de outubro de 1999, será de R$ 3.026,00 (três mil e vinte e seis reais
reais), sendo R$ 1.513,00 (hum mil é quinhentos e treze reais) a parte
fixa e R$ 1.513,00 (hum mil quinhentos e treze reais) à parte variável.
O Presidente da Câmara Municipal fará jus à percepção de 2/3 (dois
terços) da Remuneração paga 20 Vereador, a titulo de Verba de
Representação
Os descontos por falta em Reuniões , por parte dos Vereadores , serão
feitos de acordo com a Resolução Nº 02/86 de 07 de fevereiro de 1986,
desta Câmara Municipal
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a 1º outubro de 1999
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, 03 de novembro
de 1999 «4
/
ATA: abc
Romuládo Carmo y - “ih Erasmo Pacheço
Presidente Vice Presidente
José Geraldo Damasceno
1º Secretário
Telefones (033) 331-1740 e 331-4740
Manhuaçu (MG)
Cop 36 900-000

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