| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº2332/2002 ea “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1) Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), destinados a acorrer despesas com pessoal, “contratado «para manutenção do Poder Legislativo. > Art. 2) Para fazer parto do Orçamento data fica aberto a seguinte dotação orçamentária: : 01- Câmara Municipal 01.03 — Departamento Administrativo. 01.03.01 — Legislativa 01.03.01.122— Administração Geral 01.03.01.122.0109 — Apoio aos Serviços do Poder Legistativo 01.03.01.122.0109.2.014 —- Manutenção dos Serviços de Portaria 01.03.01.122.0109.2.014:31 9004 — Contratação por Tempo Determinado PEPIDNPDNDDE JEDDDDE FRAUDE JODDDDIEDDODDDDES PONUDA DOIDA DONE E ID SD 7 R$ 4.500,00 01 — Câmara Municipal 01.03 — Departamento Administrativo 01.03.01 — Legislativa - 01.03.01.122 — Administração Geral 01.03.01.122.0109 — Apoio aos serviços do Poder Legislativo 01.03.01.122.0109.2.015 — Manutenção dos serviços de Zeladoria 01:03.01.122.0109.2.015.31 9004 — a alatratação por Tempo Determinado coredniteceriarerraanrac es CUENSUAA ce REV EOS IDA CRS RA aba giaas GN SLPE Rei da Pra anacerereeeracre na R$7.800,00 01 — Câmara Municipal 01.07 — Departamento Administrativo 01.07.01 — Legislativa 01.07.01.125 — Normatização e Fiscalização 01.07.01.125.0110 — Fiscalização Financeira e Orçamentária 01.07.01.125.0110.2.013 — Manutenção dos Serviços de Contabilidade 01.07.01.125.0110.2.013.319004 — Contratação por tempo Determinado eeneeeentennieteaaeaaanaeaenaane aee aaae ace reeereranar nero ntaean anus arena rena aan ren seeananieana R$ 5.600,00 Total Geral...............ereeerereeeeaeaesererereriererersesreorsreereemaneaeaereneaenas R$ 17.900,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 3º) Fica adicionado ao Plano Plurianual para o Exercício de 2002 o valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) nos seguintes programas abaixo relacionados: PROGRAMA Código Descrição Valor 0109 Apoio aos Serviços do Poder Legislativo 12.300,00 0110 Fiscalização Financeira e Orçamentária 5.600,00 Total 17.900,00 Art. 4º) Para a execução desta Lei, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado. a utilizar antiação para gas, | seguintes. dotações do orçamento vigente: Eua : pedal A 01 - Câmara. Municipal : E 01.01 — Assessoria de: Gabinete da Presidóricia 01.01.01 - Legislativa : 01.01.01.031 — Processo Legiáiativa : 01.01.01.031.0101 — Processo Legislativo 01.01.01.037: 0101. 2.002 —: Manutenção das atividades do Gabinete da Presidência : 01.01.01.031.2.002.339014 — Diárias ...siss e ieiitremeere R$ 1.000,00 01 — Câmara Municipal 01.01 — Assessoria de-Gabinete da presidência | 01.01.01 - Legislativa 01.01.01.031 — Processo Legislativa 01.01.01.031:0101 — Processo Legislativo “01.01.01.031.0101.2.002. — Manutenção das atividades do Gabinete da Presidência 01.01.01.031.0101.2. wa sea0aa = Passagens de Despesas com Locomoção ...........ii. istmo findo pn ogeeetracemeerarenertreaneo R$ 1.500,00 01 — Câmara Municipal 01.02 -— Assessoria Jurídica e Parlamentar 01.02.01 - Legislativa 01.02.01.031 — Processo Legislativa .01.02.01.031.0104 — Assessoria Jurídica e Parlamentar 017.02.01.031.0104.2.005 — Manutenção Atividades Assessoria Jurídica e Parlamentar ; 01.02.01.031.0104.2.005:339036 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA .....nn rise te ri eraae nan aa aaa area aeee eaaaaeentn ee eeareread R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 01 — Câmara Municipal 01.01 — Assessoria Gabinete da Presidência 01.01.01 - Legislativa 01.01.01.031 — Processo Legislativa 01.01.01.031.0101 — Processo Legislativo 01.01.01.031.0101.2.002 — Manutenção das atividades do Gabinete da Presidência 01.01.01.031.0101.2.002.339039 - Passagens de Despesas com Locomoção ............ ii eirtereereenrereaneeererecareeeeseenenanos R$ 3.000,00 01 — Câmara Municipal 01.03 — Departamento Administrativo 01.03.01 — Legislativa 01.03.01.122 — Administração Geral 01.03.01.122.0105- Apoio a administração do Poder Legislativo 01.03.01.122.0105,2:006 = “ Manutenção: do Departamento Administrativo 01.03.01.122:0105.2:006:319011: — -Menicirmientos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil is... A ras EE o are ES lbS rerearensa R$ 1.000,00 01 — Câmara Municipal f 01.03 — Departamento Administrativo 01.03.01 — Legislativa. É 01.03.01.125= : Normatização e Fiscalização 01.03.01.125.0105 — Apoio à Administração do Poder Legislativo 01.03.01.125.0105.2.012 — Manutenção das Atividades do Controle Interno 01.03.01.125:01 Po 2.012:339036 — Outros serviços “de Terceiros - Pessoa Física j R$ 1.000,00 01 — Câmara Municipal 01.03- Departamento Administrativo 01.03.01 — Legislativa . : 01.03.01.125— - Normatização € e Fiscalização 01.03.01.125.0105— Apoio a Administração do Poder Legislativo 01.03.01.0125. 0105. 2 012. = Manutenção das Atividades do Controle interno 01.03.01.125.01 05, 2. 01 2 339039 outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... receio tet eee can era een rerienais R$ 2.000,00 01 — Câmara Municipal 01.03- Departamento Administrativo 01.03.01 — Legislativa 01.03.01.125— Normatização e Fiscalização 01.03.01.125.0102 — Fiscalização Financeira e Orçamentária 01.03.01.125.0102.2.008 — Manutenção das Assessorias de Lideranças 01.03.01.125.0102.2.008.319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... ie rerieneeeereeeaeetienneanas R$ 1.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 01 — Câmara Municipal 01.03 — Departamento Administrativo 01.03.01 — Legislativa 01.03.01.122 — Administração Geral 01.03.01.122.0105 — Apoio a Administração do Poder Legislativo 01.03.01.122.0105.2.006 — Manutenção do Departamento Administrativo 01.03.01.122.0105.2.006.319034 - Outras Despesas com Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização................. R$ 3.000,00 01 — Câmara Municipal 01.07 — Serviço de Contabilidade 01.07.01 — Legislativa. 01.07.01.125 — Normatização e: SEiscalização 01.07.01.125.0110 = Fiscalização Financeira e Orçamentária 01.07.01.125: 0110.2.013 - Manutenção Avidades do Serviço de Contabilidade: 01.07.01.125.0110.2.01 3: q 9034 “Dutras Despesas com Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Dee R$ 2.000,00 Total Geral... R$17.900,00 Parágrafo Único — Fica Reduzido o valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil é novecentos reais) do Plano Plurianual. para o exercício: de 2002 nos seguintes programas: Ter PROGRAMA Código “Descrição a Valor 0101 Processo Legislativo - : 5.500,00 0102 Fiscalização Financeira e Orçamentária” 1.400,00 0104 Assessoria Jurídica e Parlamentar”; 2.000,00 0105 Apoio à Administração do Poder Legislativo 7.000,00 0110 Fiscalização Financeira e Orçamentária 2.000,00 a Total 17.900,00 Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002. Manhuaçu (MG), 18 de junho de 2002. P1 farto ÁSS. Prefeito Municipal