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norma nº 2332/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2332 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id506

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº2332/2002
ea
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial e
dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1) Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), destinados
a acorrer despesas com pessoal, “contratado «para manutenção do Poder
Legislativo. >
Art. 2) Para fazer parto do Orçamento data fica aberto a seguinte
dotação orçamentária: :
01- Câmara Municipal
01.03 — Departamento Administrativo.
01.03.01 — Legislativa
01.03.01.122— Administração Geral
01.03.01.122.0109 — Apoio aos Serviços do Poder Legistativo
01.03.01.122.0109.2.014 —- Manutenção dos Serviços de Portaria
01.03.01.122.0109.2.014:31 9004 — Contratação por Tempo Determinado
PEPIDNPDNDDE JEDDDDE FRAUDE JODDDDIEDDODDDDES PONUDA DOIDA DONE E ID SD 7 R$ 4.500,00
01 — Câmara Municipal
01.03 — Departamento Administrativo
01.03.01 — Legislativa
- 01.03.01.122 — Administração Geral
01.03.01.122.0109 — Apoio aos serviços do Poder Legislativo
01.03.01.122.0109.2.015 — Manutenção dos serviços de Zeladoria
01:03.01.122.0109.2.015.31 9004 — a alatratação por Tempo Determinado
coredniteceriarerraanrac es CUENSUAA ce REV EOS IDA CRS RA aba giaas GN SLPE Rei da Pra anacerereeeracre na R$7.800,00
01 — Câmara Municipal
01.07 — Departamento Administrativo
01.07.01 — Legislativa
01.07.01.125 — Normatização e Fiscalização
01.07.01.125.0110 — Fiscalização Financeira e Orçamentária
01.07.01.125.0110.2.013 — Manutenção dos Serviços de Contabilidade
01.07.01.125.0110.2.013.319004 — Contratação por tempo Determinado
eeneeeentennieteaaeaaanaeaenaane aee aaae ace reeereranar nero ntaean anus arena rena aan ren seeananieana R$ 5.600,00
Total Geral...............ereeerereeeeaeaesererereriererersesreorsreereemaneaeaereneaenas R$ 17.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 3º) Fica adicionado ao Plano Plurianual para o Exercício de 2002 o
valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) nos seguintes
programas abaixo relacionados:
PROGRAMA
Código Descrição Valor
0109 Apoio aos Serviços do Poder Legislativo 12.300,00
0110 Fiscalização Financeira e Orçamentária 5.600,00
Total 17.900,00
Art. 4º) Para a execução desta Lei, fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado. a utilizar antiação para gas, | seguintes. dotações do orçamento
vigente: Eua : pedal A
01 - Câmara. Municipal : E
01.01 — Assessoria de: Gabinete da Presidóricia
01.01.01 - Legislativa :
01.01.01.031 — Processo Legiáiativa :
01.01.01.031.0101 — Processo Legislativo
01.01.01.037: 0101. 2.002 —: Manutenção das atividades do Gabinete da
Presidência :
01.01.01.031.2.002.339014 — Diárias ...siss e ieiitremeere R$ 1.000,00
01 — Câmara Municipal
01.01 — Assessoria de-Gabinete da presidência |
01.01.01 - Legislativa
01.01.01.031 — Processo Legislativa
01.01.01.031:0101 — Processo Legislativo
“01.01.01.031.0101.2.002. — Manutenção das atividades do Gabinete da
Presidência
01.01.01.031.0101.2. wa sea0aa = Passagens de Despesas com
Locomoção ...........ii. istmo findo pn ogeeetracemeerarenertreaneo R$ 1.500,00
01 — Câmara Municipal
01.02 -— Assessoria Jurídica e Parlamentar
01.02.01 - Legislativa
01.02.01.031 — Processo Legislativa
.01.02.01.031.0104 — Assessoria Jurídica e Parlamentar
017.02.01.031.0104.2.005 — Manutenção Atividades Assessoria Jurídica e
Parlamentar ;
01.02.01.031.0104.2.005:339036 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa
FÍSICA .....nn rise te ri eraae nan aa aaa area aeee eaaaaeentn ee eeareread R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
01 — Câmara Municipal
01.01 — Assessoria Gabinete da Presidência
01.01.01 - Legislativa
01.01.01.031 — Processo Legislativa
01.01.01.031.0101 — Processo Legislativo
01.01.01.031.0101.2.002 — Manutenção das atividades do Gabinete da
Presidência
01.01.01.031.0101.2.002.339039 - Passagens de Despesas com
Locomoção ............ ii eirtereereenrereaneeererecareeeeseenenanos R$ 3.000,00
01 — Câmara Municipal
01.03 — Departamento Administrativo
01.03.01 — Legislativa
01.03.01.122 — Administração Geral
01.03.01.122.0105- Apoio a administração do Poder Legislativo
01.03.01.122.0105,2:006 = “ Manutenção: do Departamento Administrativo
01.03.01.122:0105.2:006:319011: — -Menicirmientos e Vantagens Fixas —
Pessoa Civil is... A ras EE o are ES lbS rerearensa R$ 1.000,00
01 — Câmara Municipal f
01.03 — Departamento Administrativo
01.03.01 — Legislativa. É
01.03.01.125= : Normatização e Fiscalização
01.03.01.125.0105 — Apoio à Administração do Poder Legislativo
01.03.01.125.0105.2.012 — Manutenção das Atividades do Controle Interno
01.03.01.125:01 Po 2.012:339036 — Outros serviços “de Terceiros - Pessoa
Física j R$ 1.000,00
01 — Câmara Municipal
01.03- Departamento Administrativo
01.03.01 — Legislativa . :
01.03.01.125— - Normatização € e Fiscalização
01.03.01.125.0105— Apoio a Administração do Poder Legislativo
01.03.01.0125. 0105. 2 012. = Manutenção das Atividades do Controle
interno
01.03.01.125.01 05, 2. 01 2 339039 outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica... receio tet eee can era een rerienais R$ 2.000,00
01 — Câmara Municipal
01.03- Departamento Administrativo
01.03.01 — Legislativa
01.03.01.125— Normatização e Fiscalização
01.03.01.125.0102 — Fiscalização Financeira e Orçamentária
01.03.01.125.0102.2.008 — Manutenção das Assessorias de Lideranças
01.03.01.125.0102.2.008.319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil... ie rerieneeeereeeaeetienneanas R$ 1.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
01 — Câmara Municipal
01.03 — Departamento Administrativo
01.03.01 — Legislativa
01.03.01.122 — Administração Geral
01.03.01.122.0105 — Apoio a Administração do Poder Legislativo
01.03.01.122.0105.2.006 — Manutenção do Departamento Administrativo
01.03.01.122.0105.2.006.319034 - Outras Despesas com Pessoal
Decorrente de Contratos de Terceirização................. R$ 3.000,00
01 — Câmara Municipal
01.07 — Serviço de Contabilidade
01.07.01 — Legislativa.
01.07.01.125 — Normatização e: SEiscalização
01.07.01.125.0110 = Fiscalização Financeira e Orçamentária
01.07.01.125: 0110.2.013 - Manutenção Avidades do Serviço de
Contabilidade:
01.07.01.125.0110.2.01 3: q 9034 “Dutras Despesas com Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização Dee R$ 2.000,00
Total Geral... R$17.900,00
Parágrafo Único — Fica Reduzido o valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil é
novecentos reais) do Plano Plurianual. para o exercício: de 2002 nos seguintes
programas:
Ter PROGRAMA
Código “Descrição a Valor
0101 Processo Legislativo - : 5.500,00
0102 Fiscalização Financeira e Orçamentária” 1.400,00
0104 Assessoria Jurídica e Parlamentar”; 2.000,00
0105 Apoio à Administração do Poder Legislativo 7.000,00
0110 Fiscalização Financeira e Orçamentária 2.000,00
a Total 17.900,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002.
Manhuaçu (MG), 18 de junho de 2002.
P1
farto ÁSS.
Prefeito Municipal

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