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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2333/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2333 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaREVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, DEFINE VINCULAÇÃO AO RGPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Regime Geral da Previdência Social
native_id507

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
LEI Nº2333/2002
“Revoga Leis Municipais que menciona, define vinculação ao
RGPS e contém outras providências”
O Povo do: Município de: anus, "Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais APROV Pr feit : Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO E PROMULGO a seguinte | Cs
Art. 1º) Ficam revogadas as Leis Municipais 2.270/2001 e 2.272/2001.
Art. 2º) Permaneceram vinculados ao Regime Gera da Previdência Social
— RGPS, todos; os servidores municipais da administração direta e indireta,
independente do. Vinssuto Jurídico existente e da função Pu sargo que ocupam.
Art. 3º) Fica avogadã” oart. E seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal
nº 1.682/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipio
Art. 4º) a ereto em contrário
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 18 de junho de 2002.
)
F
Prefeito Municipal

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