| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, DEFINE VINCULAÇÃO AO RGPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Regime Geral da Previdência Social |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) LEI Nº2333/2002 “Revoga Leis Municipais que menciona, define vinculação ao RGPS e contém outras providências” O Povo do: Município de: anus, "Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROV Pr feit : Municipal de Manhuaçu, SANCIONO E PROMULGO a seguinte | Cs Art. 1º) Ficam revogadas as Leis Municipais 2.270/2001 e 2.272/2001. Art. 2º) Permaneceram vinculados ao Regime Gera da Previdência Social — RGPS, todos; os servidores municipais da administração direta e indireta, independente do. Vinssuto Jurídico existente e da função Pu sargo que ocupam. Art. 3º) Fica avogadã” oart. E seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.682/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipio Art. 4º) a ereto em contrário Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 18 de junho de 2002. ) F Prefeito Municipal