| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº2335/2002 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2003 e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROVOU eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO E PROMULGO 000, a legislação complementar, as diret ão-do orçamento do Município de MANHU; compreendem: [— As prioridadi Das Prioridades e Metas: da. Adininistração Pública Municipal Art. 2º) Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2003, em consonância com as diretrizes definidas pelo Plano de Ação Governamental, Lei Federal Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, a: I- Manutenção preventiva e recuperação das vias urbanas visando a regulação urbana e ambiental do Município; H- Otimização do sistema de saúde municipal com regulação dos serviços de urgência e especializado, instalados no Município; Hl- | Ampliação das políticas compensatórias através do Programa Bolsa Escola, combate ao trabalho infantil, atenção e proteção ao idoso, segurança alimentar e abertura do debate democrático sobre as ações desenvolvidas pela Prefeitura na área social kbuisrandn racnatar ne AMirailno enniaio Ane PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Iv- Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. V- Melhoria do atendimento ao cidadão, através da expansão do atendimento ao cidadão; Vi- | Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal. Vil- Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. Vill- Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público. IX- izaç ria, incorporando X- pliação. formulação E E democrático do es públicas setoriais no XI- Xi Am do: si | E de “ con “interno, atuando I- Apoiár. buscando melhorar a qualidade d “do. ensino: municipal. Ht- Estimular a erradicação do analfabetismo. !V- Desenvo avaliações educacionais. ; Í á Aba À V- Coordenar; supe ionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades de forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão. Vl- Acabar com o trabalho infantil, dando incentivos e condições as famílias carentes de manterem seus filhos na escola; Vil- Assegurar à remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a Emenda Constitucional n. º 14/96. Xill- Definição e implantação da Política de Educação Infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. Política de Saúde Pops auge a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS !l- Equipamentos dos Serviços de Saúde !ll- Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde. IV- Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes. V- Através da Gestão plena implantada no Município no ano de 2001, promover um melhor atendimento aos usuários do sistema de saúde; Política de Desenvolvimento Urbano e Social |- Viabilização dos i Sfir municipal de habitação... Paio Il- Elaboração da subsidiem a Administrai ao saneamento bási dll- Viabil sólidos, possibilitanc produtivo e ao meio amb IV- Implân capazes de garantir mél cidadão. ce ários as diretrizes da política amenito, definindo diretrizes que m das ações relacionadas V- Comb, VI- Cons ar à Organização e Estrutura Dos- ' Orçamentos Art. 3) O Projeto dé Leiorçamentária será constituído de: !- Orçamento Fiscal, compreendendo: a) O orçamento da administração direta; b) Os orçamentos das autarquias e fundações; c) Subvenções econômicas para as empresas controladas; d) Planos de aplicação dos fundos municipais; !l- Conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos |, Il e Ill, da Lei nº 4.320/64; !ll- Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional n. º 14/96. !V- Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal nos termos da Lei Complementar Federal n. º 101, de 04 de maio de 2000. V- Tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4. 320/64 e Lei i Complemefitar nº AAA MAE pe ar PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS CAPÍTULO Ill Das Diretrizes Gerais Para a Administração Pública Municipal Sessão | Das Diretrizes Gerais Art. 4º) Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal: !- Dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2003, no âmbito: do o Elin Executivo, aos programas estruturastes e prioritários, detal Art. 5) Ai elaborada conforme Plano Plurianual e nesi 17 de março de 1964 2000. es estabelecidas no ederal n. º 4.320, de Lei Federal Cojmaleinertar n. 40 de 04 de maio de Art. 6) O orçamento / fiscal disc rimin: Tá, a despesa por unidade orçamentária, detalhad “por categoria de programaçã /iseu menor nível, especificando os grupos:de despesa; -com-suas- respectivi ações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria; a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação; fonte de recurso é O identifi icador de uso: I- Pessoal e e efica Il- Juros e encargos Hll- Outras déspes. IV- Investimentos; V- Amortização da dívida e Vi- Inversões financeiras. Art. 7º) As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do. orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8) O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 9) Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução os últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes. $ 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionaria. $ 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2003, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e normas complementares. As receitas com ope: despesas de capital. $3º- A lei Orçan ás despesas decorrenté ampliação do quad atender: I- A manutenção e desgiivolvimiênto do: ensino - Hl - A manutenção. dos. programas de saúde; IV - Ao fomento à agropecuária; ”. V - Aos recursos para a manutenção | da atividade administrativa operacional; Vi-Ao pagamento dardívida municipafe-seus serviços; VIl - Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal; : VIII - A contrapartida de programas pactuados em convênio. Art. 11) Constituem as receitas do município aquelas provenientes: 1 - Dos tributos e taxas de sua competência; H - De atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser executadas pelo município; !ll - De transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas; IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos; V- De empréstimos por antecipação de receita orçamentária; VI - Receitas de qualquer natureza, geradas ou arreçadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração munição PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628. 43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 12) Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se em conta: 1- A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2008; Il - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas; Hll - A receita de serviços quando este for remunerado; IV - À projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração.indireta-e dos agentes políticos; V-A “A importância das.obras para a lação; lários serão fixadas República e da Lei Complementar Federaj É Parágrafo único para atender às desp À servidor municipal, nomeações e posse ursos necessários lanos de carreira do suas consegientes Ar. 15) As e dos órgãos da to de lei de orçamento do município, serão enviadas é à Prefeitura Múnicipal: de Manhuaçu, até o dia 30 de Agosto de 2002, caso-contrário serão mantidos -os-:mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro dé 2002... Parágrafo único -; [ pssspet E e total da Câmara Municipal obedecerão ao disposto h : n.º 101, de 04 de maio de 2000: Art. 16) Não se admitião emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a: ! - Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores e não concluídas; !l - Dotações com recursos vinculados; !ll - Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta; IV - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; V - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. Art. 1 7). Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 18) Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2003, será observado o seguinte: !- Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos; 1 - Os novos projetos serão programados se: comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas. HI - As contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas, e não cumpridas no orçamento do município para 2002. e ira as classificações orçamentárias da de: s de a | iéto dos programas municipais: f é 1- Classifica ão stitt o ni - é-básica para estabelecer a responsabilidade administ ] "execução e controle dos orçamentos: demonstra os: gastos: correspondentes acada organismo público no orçamento. Il - Classificação Funcional - servirá como agregador dos gastos público ' por área de ação governamental nas três esferas. Trata-se de uma classificação independente dos programas. Hl.1 - Função - representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Expressa a alocação de recursos para cumprimento de uma política. 2 - Sub-função - representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. H.3 - Programa - é um instrumento da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que visam a um objetivo comum preestabelecido, procurando solucionar um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. I1.5 - Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. I1.6 - Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam basicamente o detalhamento da função “Encargos Especiais”. u aperfeiçoamento, eis complementares federais, resoluções € H- Os fa base informações de órg os memos Art. 22) O Executivo envi á à Câmara Municipal Projetos de Lei sobre a matéria tributária pertinente, seu aperfeiçoamento, á adequação a mandamentos constitucionais istamento » 8. “Leis Complementares e Resoluções Federais, observando: o I- Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade; H- Quanto ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de Lei Complementar Federal ou de Resolução do Senado Federal; Hl- Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - a adequação da legislação municipal aos comandos da Lei Complementar Federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização; IV- "Quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS V- Quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exeqúível a sua cobrança; v- A instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição federal; Vi- O aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização; Vil- A aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitórios da prática de infração à legislação tributária; IX- O aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrec equânime da carga tributária. de pessoal: e - IV- e ar “órgãos centrais para movim atribuídas às diversas unidades orçamentárias Art. 24) Da proposta. orçâmenitária: constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelo 1 - Abrir créditos suplementares à ao orçamento de 2003, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa prevista, utilizando para isso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício; H - Anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2003 até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa prevista, com exceção daquelas previstas para pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais; HI - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2008. Art. 25) Para fins de execução orçamentária, considera-se despesa irrelevante aquela que não apresente caráter finalístico no cumprimento das atribuições específicas dé" cada órgão e entidade do Município, no limite da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 26) O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 101/00, observando o interesse do Município. Art. 27) A subvenção de recursos públicos para o setor público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar n.º 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação de metas de interesse social e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais e que preencham uma das seguintes condições: | - Sejam de atendimento direto Pe-péblico de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, edi a ? 82º - convémio, a Home ia do Poder concedente jetivos para os quais Art. 28) Os cri 4º, |, “b", da Lei Cóloiemter nº 104/00 "serão: proc dos mediante os seguintes procedimentos Opefationais: I- Revisão. fis ísica: e financeira contratual adequando-se aos: limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município formalizadas pelo resp jantamento. contratual; It- Contigenciam aldo “da. .Nota de Empenho a liquidar ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso anterior. Art. 29) O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de que trata o art 9º da Lei Complementar 101/00 levará em consideração as medidas contigenciadoras do Executivo constantes do art. 32. Art. 30) À exclusão da limitação de empenho de que trata o art. 9º, 8 2º da Lei Complementar n.º 101/00, obedecerá à seguinte hierarquização dos recursos públicos: I- Investimentos do Orçamento; H- Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente; HH- Serviços de terceiros e encargos administrati IV- Despesa com pessoal e encargos patronai: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 31) O controle de custos por programa de trabalho levará em consideração a economicidade e a efetividade social mensurada por metas físicas e financeiras, mediante a execução física dos instrumentos jurídicos firmados. Art. 32) A avaliação de resultados dos programas municipais definidas na Lei Orçamentária Anual, será realizada periodicamente através do comparativo entre a previsão e a realização orçamentária das metas fiscais. Art. 33) Ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de : |- H- HH- Recursos vinculados; IV- Rei pessoal e encargos so VA Art. 36) O Pode Executivo poderá” encaminha mensagens ao Poder Legislativo para propor: modificações "nos projetos de: lei» relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento--Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iriiciada a votação do projeto de Jei do orçamento anual, no tocante as partes cuja Plteração é pro . Art. 37) Se a lei orbamentário não for sanc nado até o final do exercício financeiro de 2002, sua programação, até sua sanção, poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por bimestre. Art. 38) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39) Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 21 de junho de 2002. O) Mário Assad Prefeito Municipal