br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2335/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2335 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº2335/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais APROVOU eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO E PROMULGO
000, a legislação
complementar, as diret ão-do orçamento do
Município de MANHU;
compreendem:
[— As prioridadi
Das Prioridades e Metas: da. Adininistração
Pública Municipal
Art. 2º) Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal
a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2003, em consonância com as
diretrizes definidas pelo Plano de Ação Governamental, Lei Federal Complementar
n.º 101 de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, a:
I- Manutenção preventiva e recuperação das vias urbanas
visando a regulação urbana e ambiental do Município;
H- Otimização do sistema de saúde municipal com regulação dos
serviços de urgência e especializado, instalados no Município;
Hl- | Ampliação das políticas compensatórias através do Programa
Bolsa Escola, combate ao trabalho infantil, atenção e proteção
ao idoso, segurança alimentar e abertura do debate
democrático sobre as ações desenvolvidas pela Prefeitura na
área social kbuisrandn racnatar ne AMirailno enniaio Ane
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Iv- Consolidar a estabilidade econômica com crescimento
sustentado.
V- Melhoria do atendimento ao cidadão, através da expansão do
atendimento ao cidadão;
Vi- | Modernização dos sistemas de administração tributária com a
finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura
Municipal.
Vil- Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de
pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura
Municipal.
Vill- Consolidação da política de recursos humanos voltados para a
capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público.
IX- izaç ria, incorporando
X- pliação. formulação E E democrático do
es públicas setoriais no
XI-
Xi Am do: si | E de “ con “interno, atuando
I- Apoiár.
buscando melhorar a qualidade d “do. ensino: municipal.
Ht- Estimular a erradicação do analfabetismo.
!V- Desenvo
avaliações educacionais. ; Í á Aba À
V- Coordenar; supe ionar e desenvolver atividades que culminem
na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades
de forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo,
repetência e evasão.
Vl- Acabar com o trabalho infantil, dando incentivos e condições as
famílias carentes de manterem seus filhos na escola;
Vil- Assegurar à remuneração condigna do magistério consoante o
que dispõe a Emenda Constitucional n. º 14/96.
Xill- Definição e implantação da Política de Educação Infantil em
consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da
Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e
direito das crianças.
Política de Saúde
Pops auge a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
!l- Equipamentos dos Serviços de Saúde
!ll- Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica
em regime ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica à
família prestada por agentes comunitários de saúde.
IV- Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando
atender os grupos populacionais mais carentes.
V- Através da Gestão plena implantada no Município no ano de 2001,
promover um melhor atendimento aos usuários do sistema de saúde;
Política de Desenvolvimento Urbano e Social
|- Viabilização dos i Sfir
municipal de habitação... Paio
Il- Elaboração da
subsidiem a Administrai
ao saneamento bási
dll- Viabil
sólidos, possibilitanc
produtivo e ao meio amb
IV- Implân
capazes de garantir mél
cidadão.
ce ários as diretrizes da política
amenito, definindo diretrizes que
m das ações relacionadas
V- Comb,
VI- Cons
ar à Organização e Estrutura Dos-
' Orçamentos
Art. 3) O Projeto dé Leiorçamentária será constituído de:
!- Orçamento Fiscal, compreendendo:
a) O orçamento da administração direta;
b) Os orçamentos das autarquias e fundações;
c) Subvenções econômicas para as empresas controladas;
d) Planos de aplicação dos fundos municipais;
!l- Conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos |, Il e Ill, da Lei nº
4.320/64;
!ll- Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e
Emenda Constitucional n. º 14/96.
!V- Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal nos termos
da Lei Complementar Federal n. º 101, de 04 de maio de 2000.
V- Tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros
orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4. 320/64 e Lei i Complemefitar nº
AAA MAE pe ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
CAPÍTULO Ill
Das Diretrizes Gerais Para a Administração
Pública Municipal
Sessão |
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º) Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal:
!- Dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o
exercício financeiro de 2003, no âmbito: do o Elin Executivo, aos programas
estruturastes e prioritários, detal
Art. 5) Ai
elaborada conforme
Plano Plurianual e nesi
17 de março de 1964
2000.
es estabelecidas no
ederal n. º 4.320, de
Lei Federal Cojmaleinertar n. 40 de 04 de maio de
Art. 6) O orçamento / fiscal disc rimin: Tá, a despesa por unidade
orçamentária, detalhad “por categoria de programaçã /iseu menor nível,
especificando os grupos:de despesa; -com-suas- respectivi ações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria; a Unidade Orçamentária, a
modalidade de aplicação; fonte de recurso é O identifi icador de uso:
I- Pessoal e e efica
Il- Juros e encargos
Hll- Outras déspes.
IV- Investimentos;
V- Amortização da dívida e
Vi- Inversões financeiras.
Art. 7º) As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do. orçamento fiscal
segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei
Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8) O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e
receitas relativas a todos os Poderes, Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações,
tanto da administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas
e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 9) Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua
evolução os últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
$ 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei
orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação
inflacionaria.
$ 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores
da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de
2003, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de
março de 1964, e normas complementares.
As receitas com ope:
despesas de capital.
$3º- A lei Orçan
ás despesas decorrenté
ampliação do quad
atender:
I- A manutenção e desgiivolvimiênto do: ensino -
Hl - A manutenção. dos. programas de saúde;
IV - Ao fomento à agropecuária; ”.
V - Aos recursos para a manutenção | da atividade administrativa
operacional;
Vi-Ao pagamento dardívida municipafe-seus serviços;
VIl - Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que
dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal;
: VIII - A contrapartida de programas pactuados em convênio.
Art. 11) Constituem as receitas do município aquelas provenientes:
1 - Dos tributos e taxas de sua competência;
H - De atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a
ser executadas pelo município;
!ll - De transferências, por força de mandado constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V- De empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI - Receitas de qualquer natureza, geradas ou arreçadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração munição
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628. 43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 12) Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira,
levando-se em conta:
1- A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2008;
Il - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das
despesas;
Hll - A receita de serviços quando este for remunerado;
IV - À projeção de despesas com o pessoal do serviço público
municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de
ambos os poderes, da administração.indireta-e dos agentes políticos;
V-A “A importância das.obras para a lação;
lários serão fixadas
República e da Lei
Complementar Federaj É
Parágrafo único
para atender às desp À
servidor municipal,
nomeações e posse
ursos necessários
lanos de carreira do
suas consegientes
Ar. 15) As e dos órgãos da
to de lei de orçamento
do município, serão enviadas é à Prefeitura Múnicipal: de Manhuaçu, até o dia 30 de
Agosto de 2002, caso-contrário serão mantidos -os-:mesmos programas de
trabalho, previstos no exercício financeiro dé 2002...
Parágrafo único -; [ pssspet E e total da Câmara Municipal
obedecerão ao disposto h :
n.º 101, de 04 de maio de 2000:
Art. 16) Não se admitião emendas ao projeto de lei de orçamento que
visem a:
! - Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou
nos anteriores e não concluídas;
!l - Dotações com recursos vinculados;
!ll - Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo
quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes;
V - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço
que não esteja anteriormente criado.
Art. 1 7). Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 18) Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício financeiro de 2003, será observado o seguinte:
!- Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
1 - Os novos projetos serão programados se:
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas.
HI - As contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas, e
não cumpridas no orçamento do município para 2002.
e ira as classificações
orçamentárias da de: s de a | iéto dos programas
municipais: f é
1- Classifica ão stitt o ni - é-básica para estabelecer a
responsabilidade administ ] "execução e controle dos
orçamentos: demonstra os: gastos: correspondentes acada organismo público no
orçamento.
Il - Classificação Funcional - servirá como agregador dos gastos
público ' por área de ação governamental nas três esferas. Trata-se de uma
classificação independente dos programas.
Hl.1 - Função - representa o maior nível de agregação das diversas
áreas de despesa que competem ao setor público. Expressa a alocação de
recursos para cumprimento de uma política.
2 - Sub-função - representa uma partição da função, visando
agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Na nova
classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam
em torno das funções.
H.3 - Programa - é um instrumento da atuação governamental.
Articula um conjunto de ações que visam a um objetivo comum preestabelecido,
procurando solucionar um problema ou o atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo.
I1.5 - Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam
num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
I1.6 - Operação Especial: são ações que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam
basicamente o detalhamento da função “Encargos Especiais”.
u aperfeiçoamento,
eis complementares
federais, resoluções €
H- Os fa
base informações de órg os memos
Art. 22) O Executivo envi á à Câmara Municipal Projetos de Lei sobre a
matéria tributária pertinente, seu aperfeiçoamento, á adequação a
mandamentos constitucionais istamento » 8. “Leis Complementares e
Resoluções Federais, observando: o
I- Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da
função social da propriedade;
H- Quanto ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por
Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, a adequação da legislação
municipal aos comandos de Lei Complementar Federal ou de
Resolução do Senado Federal;
Hl- Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN - a adequação da legislação municipal aos comandos
da Lei Complementar Federal e a mecanismos que visem à
modernização e à agilidade de sua cobrança, arrecadação e
fiscalização;
IV- "Quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
V- Quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar
exeqúível a sua cobrança;
v- A instituição de novos tributos ou a modificação dos já
instituídos, em decorrência de revisão da Constituição federal;
Vi- O aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
sua racionalização, simplificação e agilização;
Vil- A aplicação das penalidades fiscais como instrumentos
inibitórios da prática de infração à legislação tributária;
IX- O aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, visando à modernização e à
eficiência na arrec equânime da carga tributária.
de pessoal: e -
IV- e ar “órgãos centrais para movim
atribuídas às diversas unidades orçamentárias
Art. 24) Da proposta. orçâmenitária: constarão as seguintes autorizações,
que serão observadas pelo
1 - Abrir créditos suplementares à ao orçamento de 2003, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa prevista, utilizando para isso o excesso
de arrecadação efetivamente realizado no exercício;
H - Anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2003
até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa prevista, com exceção
daquelas previstas para pagamento da dívida municipal e as previstas para
contrapartida de programas pactuados em convênio, como recursos para abertura
de créditos suplementares e/ou especiais;
HI - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária,
até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada para o exercício
de 2008.
Art. 25) Para fins de execução orçamentária, considera-se despesa
irrelevante aquela que não apresente caráter finalístico no cumprimento das
atribuições específicas dé" cada órgão e entidade do Município, no limite da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 26) O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 101/00, observando o
interesse do Município.
Art. 27) A subvenção de recursos públicos para o setor público e privado,
objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas,
sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar n.º 101/00, será
precedida de análise do plano de aplicação de metas de interesse social e a
concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento
direto de serviços municipais e que preencham uma das seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto Pe-péblico de forma gratuita, e nas áreas
de assistência social, saúde, edi a ?
82º -
convémio, a Home ia do Poder concedente
jetivos para os quais
Art. 28) Os cri
4º, |, “b", da Lei Cóloiemter nº 104/00 "serão: proc
dos mediante os
seguintes procedimentos Opefationais:
I- Revisão. fis ísica: e financeira contratual adequando-se aos:
limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do
Município formalizadas pelo resp jantamento. contratual;
It- Contigenciam aldo “da. .Nota de Empenho a liquidar
ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso anterior.
Art. 29) O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara
Municipal de que trata o art 9º da Lei Complementar 101/00 levará em
consideração as medidas contigenciadoras do Executivo constantes do art. 32.
Art. 30) À exclusão da limitação de empenho de que trata o art. 9º, 8 2º da
Lei Complementar n.º 101/00, obedecerá à seguinte hierarquização dos recursos
públicos:
I- Investimentos do Orçamento;
H- Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos
ocorridos no equipamento existente;
HH- Serviços de terceiros e encargos administrati
IV- Despesa com pessoal e encargos patronai:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 31) O controle de custos por programa de trabalho levará em
consideração a economicidade e a efetividade social mensurada por metas físicas
e financeiras, mediante a execução física dos instrumentos jurídicos firmados.
Art. 32) A avaliação de resultados dos programas municipais definidas na
Lei Orçamentária Anual, será realizada periodicamente através do comparativo
entre a previsão e a realização orçamentária das metas fiscais.
Art. 33) Ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de :
|-
H-
HH-
Recursos vinculados;
IV- Rei
pessoal e encargos so
VA
Art. 36) O Pode Executivo poderá” encaminha mensagens ao Poder
Legislativo para propor: modificações "nos projetos de: lei» relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento--Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iriiciada a votação do projeto de Jei do orçamento anual,
no tocante as partes cuja Plteração é pro .
Art. 37) Se a lei orbamentário não for sanc nado até o final do exercício
financeiro de 2002, sua programação, até sua sanção, poderá ser executada até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por bimestre.
Art. 38) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39) Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 21 de junho de 2002.
O)
Mário Assad
Prefeito Municipal

open original →