| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | Exonera servidor que menciona e contem outras providências. |
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A Câmara Municipal de Manhuaçu é. Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km> - Altitude 612 metros “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 2331-1740 1 am n PORTARIA Nº 019 de te Nomeia comissão que mênciona-e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas -Gerais, Voreador Jorgo Augusto Pereira, no uso de suas atribuições lo + legais e, nos termos do art 51, $ 4º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações: à RESOLVE par der ag e Art, 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação — cPL para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu durante o exercício financeiro de 2012, constituída pelos seguintes servidores: I- Membros efetivos: E dê PESA Carios Henrique Cruz — Presidente; RE aÇ O o Pa SE rd Rosemeire Coelho Silva - Secretária: “= 1Sde joneir: ideia > Wemerson Deibid Maciel Costa — Membro. 1l- Membros suplentes; Diego Soti Pereira; José Geraldo de Souza Gouvea; t ) Patrícia Soti Huebra.' Ea Ria eU oa DE “Parágrafo único. O presidente da comissão será substituído, em caso de ausência, pela secretária e assim sucessivamente, nessa ordem. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação — CPL: 1. Programar as licitações em articulação com a Presidência da Camara | Municipal; E : 2. Proceder a divulgação de licitações à partir da elaboração dé editais e anexos; 3. Realizar a sessão pública de recebimento de envelopes contendo as propostas de preço e documentos de habilitação; 4. Solicitar às áreas competentes pareceres, documentos e papéis, visando à . A obtenção de elementos necessários ao julgamento dos processos licitatórios; | E SnDsNiciao, em faso! du E run | 5. Julgar as propostas de preço; 6. Classificar ou desclassificar as propostas de preço; Câmara Municipal de Manhuaçu e Lol provincial nº 2.407, d805/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 motros - Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CÉP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 7. Proceder ao exame formal dos documentos de habilitação dos concorrentes; 8. Deliberar sobre a habilitação dos concorrentes; 9, Lavrar.afas, de.todas, as reuniões do processo licitatório: 10. Revisar os seus atos = “por iniciativa própria” ou por “provocação”; 11. Receber e informar recursos: 12. Promover diligências, quando necessário; 13: /Submeter.os, processos. licitatórios, após regular instrução, à autoridado competente, para fins de homologação, ou, conforme o caso, anulação ou revogação; 14, Sugerir à autoridade competente aplicação de sanções aos infratores; 15. Convocar os vencedores para assinar o Contrato; 16. Opinar dôvie dispensa ou inexigibilidade de licitação; 17. Elaborar o instrumento convocatório e anexos. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete dó Presidente da Câmara Municipal, 19 de janeiro de 2012 usado DA ARA MUNICIPAL