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norma nº 19/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaExonera servidor que menciona e contem outras providências.
native_id5093

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texto integral #

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A Câmara Municipal de Manhuaçu
é. Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km> - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 2331-1740
1 am n
PORTARIA Nº 019 de
te
Nomeia comissão que mênciona-e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de
Minas -Gerais, Voreador Jorgo Augusto Pereira, no uso de suas atribuições lo +
legais e, nos termos do art 51, $ 4º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações: à
RESOLVE par der ag e
Art, 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação — cPL para
realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu
durante o exercício financeiro de 2012, constituída pelos seguintes servidores:
I- Membros efetivos: E dê PESA
Carios Henrique Cruz — Presidente; RE aÇ O o Pa SE rd
Rosemeire Coelho Silva - Secretária: “= 1Sde joneir: ideia >
Wemerson Deibid Maciel Costa — Membro.
1l- Membros suplentes;
Diego Soti Pereira;
José Geraldo de Souza Gouvea; t )
Patrícia Soti Huebra.' Ea Ria eU oa DE
“Parágrafo único. O presidente da comissão será substituído, em caso de
ausência, pela secretária e assim sucessivamente, nessa ordem.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação — CPL:
1. Programar as licitações em articulação com a Presidência da Camara |
Municipal; E :
2. Proceder a divulgação de licitações à partir da elaboração dé editais e
anexos;
3. Realizar a sessão pública de recebimento de envelopes contendo as
propostas de preço e documentos de habilitação;
4. Solicitar às áreas competentes pareceres, documentos e papéis, visando à . A
obtenção de elementos necessários ao julgamento dos processos licitatórios; |
E SnDsNiciao, em faso! du
E
run |
5. Julgar as propostas de preço;
6. Classificar ou desclassificar as propostas de preço;
Câmara Municipal de Manhuaçu
e Lol provincial nº 2.407, d805/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 motros
- Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CÉP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
7. Proceder ao exame formal dos documentos de habilitação dos concorrentes;
8. Deliberar sobre a habilitação dos concorrentes;
9, Lavrar.afas, de.todas, as reuniões do processo licitatório:
10. Revisar os seus atos = “por iniciativa própria” ou por “provocação”;
11. Receber e informar recursos:
12. Promover diligências, quando necessário;
13: /Submeter.os, processos. licitatórios, após regular instrução, à autoridado
competente, para fins de homologação, ou, conforme o caso, anulação ou
revogação;
14, Sugerir à autoridade competente aplicação de sanções aos infratores;
15. Convocar os vencedores para assinar o Contrato;
16. Opinar dôvie dispensa ou inexigibilidade de licitação;
17. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Presidente da Câmara Municipal, 19 de janeiro de 2012
usado
DA ARA MUNICIPAL

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