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norma nº 20/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaRegulamenta licença para tratamento de saúde prevista no art. 97 , inciso I, da resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
qu] EA Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
amas! Rua Hilda Vargas Loltão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone; (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 020 de 1º de fevereiro de 2012
Regulamenta a licença para tratamento de saúde
prevista no art. 97, inciso |, da Resolução nº 44/2008
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado
de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de disciplinar a
obtenção de licença para tratamento de saúde prevista no art. 97, inciso |, da
Resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais:
CONSIDERANDO que nos termos do artigo art. 97 da citada
Resolução, a licença médica depende de atestado médico oficial ou
credenciado e será concedida pelo prazo indicado no atestado que deverá
conter o CID;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 222 da mesma
Resolução, o Presidente da Câmara Municipal editará Portaria para a execução
de suas disposições.
RESOLVE
Art. 1º, Fica estabelecido que a partir da entrada em vigor
desta Portaria a licença para tratamento de saúde prevista no art. 97, inciso E
da Resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais deverá
ser concedida ou homologada pelo serviço médico oficial ou credenciado do
Município de Manhuaçu.
Parágrafo único, O servidor que obtiver licença para
tratamento de saúde concedida por profissional de saúde particular ou entidade
de saúde privada deverá se dirigir ao serviço médico oficial ou credenciado do
Município para obter a homologação da licença, se for o caso.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 1º de
fevereiro de 2012
Nro u ualcfoca
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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