| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | Regulamenta licença para tratamento de saúde prevista no art. 97 , inciso I, da resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu qu] EA Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros amas! Rua Hilda Vargas Loltão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone; (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 020 de 1º de fevereiro de 2012 Regulamenta a licença para tratamento de saúde prevista no art. 97, inciso |, da Resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de disciplinar a obtenção de licença para tratamento de saúde prevista no art. 97, inciso |, da Resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais: CONSIDERANDO que nos termos do artigo art. 97 da citada Resolução, a licença médica depende de atestado médico oficial ou credenciado e será concedida pelo prazo indicado no atestado que deverá conter o CID; CONSIDERANDO que nos termos do art. 222 da mesma Resolução, o Presidente da Câmara Municipal editará Portaria para a execução de suas disposições. RESOLVE Art. 1º, Fica estabelecido que a partir da entrada em vigor desta Portaria a licença para tratamento de saúde prevista no art. 97, inciso E da Resolução nº 44/2008 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais deverá ser concedida ou homologada pelo serviço médico oficial ou credenciado do Município de Manhuaçu. Parágrafo único, O servidor que obtiver licença para tratamento de saúde concedida por profissional de saúde particular ou entidade de saúde privada deverá se dirigir ao serviço médico oficial ou credenciado do Município para obter a homologação da licença, se for o caso. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 1º de fevereiro de 2012 Nro u ualcfoca (— NOR É aúGpeTo Bê ERR UNO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL