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norma nº 26/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaDesigna servidor para exercer o encargo de Pregoeiro e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
my Rua Hilda Vargas Laitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 026/2012
Designa servidor para exercer o encargo de
Pregoeiro e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVIII do art. 39 do
Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado para exercer o encargo de
Pregoeiro da Câmara Municipal o servidor CARLOS HENRIQUE CRUZ, CPF
034.660.596-23, RG M-7.291.699.
Art. 2º. Dentre as atribuições do Pregoeiro incluem:
| - o credenciamento dos interessados;
H — o recebimento dos envelopes da documentação de
habilitação e das propostas de preços;
ll — a abertura dos envelopes da documentação de
habilitação e das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes,
IV — a condução dos procedimentos relativos aos lances e
à escolha da proposta ou do lance de menor preço:
V— a adjudicação da proposta de menor preço;
Vi - a elaboração de ata;
VII — a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII — o recebimento, o exames e a decisão sobre recursos;
IX — o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação &
a contratação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente, aos 07 de março de 2012.
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JORGE AUGUSTO PERÉIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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