| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU, REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº. 2338/2002 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde de Manhuaçu, revoga dispositivos de Leis Municipais e dá outras providências”. O povo do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais por seus representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu/MG, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu, de caráter permanente e deliberativo, constituindo a instância máxima do Município de Manhuaçu no que diz respeito à avaliação e controle da Política Municipal de Saúde. Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu: I – atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive no que se refere à alocação de recursos humanos, aspectos econômicos e financeiros e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde; II – participar com o Executivo, assim como solicitar, a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá se realizar no mínimo a cada dois anos, ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário; III - aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde revisto anualmente, e propor, quando for o caso, novas estratégias para alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; IV – apreciar a proposta de orçamento anual para a saúde, definindo as prioridades da mesma; V – propor o equacionamento de questões de interesses municipais na área de saúde, definindo as prioridades da mesma; VI – definir critérios para elaboração de contratos e convênios com a rede privada do nível municipal e fiscalizar o funcionamento destes serviços, determinando a intervenção nos mesmos no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde; VII- discutir e aprovar critérios para a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham manter contratos ou convênios com o órgão público de saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde; VIII – fiscalizar e avaliar o serviço de saúde das empresas públicas e privadas e auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na inspeção dos ambientes de trabalho, realizando, quando necessário, inquéritos para apurar irregularidades e distorções; IX – definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços públicos e privados no âmbito do SUS; X – articular-se com organismos afins e instituições, buscando acompanhar o desenvolvimento das políticas de saúde a nível nacional e regional que possam vir a interferir na política municipal de saúde; XI – elaborar seu regimento interno, definindo diretrizes da sua Comissão Executiva; XII – estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação e funcionamento de conselhos atuantes em área de abrangência de unidades de atendimento do SUS; XIII – promover a integração das instituições do SUS com o intuito de se evitar a diluição e superposição de atividades e recursos na área de saúde; XIV – promover, incentivar e participar da realização de estudos e pesquisas sobre a determinação, prevenção e controle de doenças; XV – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da seguinte forma: I – Dez representantes da população usuária dos serviços de saúde: a) Quatro representantes das comunidades rurais; b) Cinco representantes das comunidades urbanas; c) Um representante das Entidades Sociais. II – Três representantes do Setor Governamental: a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social/Educação; c) Um representante do Órgão Municipal de Saneamento/Limpeza Urbana. III – Dois representantes das instituições prestadoras de serviço ao SUS; IV – Cinco representantes dos trabalhadores da área de saúde por categoria: a) Dois representantes dos Profissionais de Nível Superior do SUS; b) Três representantes dos Profissionais de Nível Médio e Elementar do SUS. Parágrafo Primeiro – Cada um dos representantes deve ter um suplente, indicado formalmente pelas entidades que representa para sua substituição, convidado a participar de todas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Segundo – Se na eleição do Conselho não permanecer em reeleição pelo menos 01 (um) representante de cada parte, o Conselho anterior indicará esses representantes, paritariamente para assessorar o trabalho do novo Conselho durante um período mínimo de 03 meses. Parágrafo Terceiro – Na representação de usuários, o agrupamento das comunidades por vagas rurais e urbanas será definido no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Quarto – Será considerada como regular, para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde, a entidade constituída há mais de um ano. Parágrafo Quarto – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º - Os membros do Conselho empossados na Conferência Municipal de Saúde serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo por mais um mandato de igual período. Parágrafo Primeiro – O processo eleitoral dos usuários, prestadores de serviços e trabalhadores da área de saúde será realizado em assembleias, onde serão eleitos os delegados que terão direito a participar do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Segundo – A reunião que eleger os delegados deverá ser lançada em ata, documento indispensável à sua inscrição para reunião de eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos no caso de indicados, mediante solicitação da autoridade responsável, e no caso dos eleitos mediante apresentação de ata da assembléia realizada com essa finalidade. Parágrafo Quarto – As entidades e assembléias que compõem o Conselho Municipal de Saúde deverão obrigatoriamente substituir seus representantes titulares em caso faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa. Parágrafo Quinto - Será concedida estabilidade ao servidor conselheiro, desde o período de sua nomeação até um ano após o término do mandato. Parágrafo Sexto – Todos os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão ser empossados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Sétimo – No caso de afastamento temporário ou definitivo do membro titular, assumirá automaticamente o suplente com direito a voto. Parágrafo Oitavo – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho, terão assegurado o direito a voz, mesmo na presença dos titulares. Art. 5º - Será eleita entre os membros do Conselho Municipal de Saúde uma Comissão Executiva, que se constituirá do Secretário Municipal de Saúde e de cinco Conselheiros, que de acordo com os critérios de paridade do Conselho será composta por: a) Um representante do Governo: Secretário Municipal de Saúde; b) Um representante dos prestadores de serviço; c) Um representante dos trabalhadores de saúde; d) Três representantes dos usuários. Parágrafo Primeiro – Os membros da Comissão Executiva serão eleitos pelo Conselho Municipal de Saúde, entre os seus membros, tendo um suplente para sua substituição, para preencher os seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Relações Públicas, Diretor de Organização. Parágrafo Segundo – São atribuições da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde: I – encaminhar e fazer cumprir as deliberações tomadas pelo Conselho Municipal de Saúde; II – encaminhar as questões administrativas e organizativas do Conselho Municipal de Saúde; III – acompanhar a administração do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo Terceiro – Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde: I – presidir a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde; II – cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Municipal de Saúde; III – convocar reuniões da Comissão Executiva e do Conselho Municipal de Saúde; IV – representar o Conselho Municipal de Saúde judicial e/ou extrajudicialmente; V – presidir as reuniões e assembléias; VI – assinar correspondências, emitir portarias, assumir compromissos em nome da entidade; VII – promover a execução dos serviços administrativos do Conselho Municipal de Saúde VIII – acompanhar a administração do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde deverá criar comissões internas para promover estudos e emitir pareceres, descentralizando suas ações para obter melhor grau de eficiência no cumprimento de suas finalidades. Art. 7º - Será acionada, sempre que necessário, uma Assessoria Técnica de composição multi-profissional com apoio ao processo de acompanhamento e avaliação do SUS no município. Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou em caráter extraordinário, seguindo as normas do Regimento Interno. Parágrafo Primeiro – As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias deverão ter acesso ao público, com divulgação prévia da pauta, data e local das reuniões, através de comunicação escrita afixada em mural próprio. Parágrafo Segundo – Nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde será assegurado ao povo direito à voz, conforme normas do Regimento Interno. Parágrafo Terceiro – As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre matéria urgente e inadiável, devendo haver um quorum da maioria simples de seus membros. Parágrafo Quarto – O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde é o Plenário. Parágrafo Quinto – O Presidente conduzirá o processo de votação sem direito a voto, direito este que será transferido para seu suplente, de forma a garantir o princípio da paridade. Parágrafo Sexto – Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária. Parágrafo Sétimo – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em atas, cujas resoluções serão afixadas em local de fácil acesso ao público. Art. 9º - O Conselho, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas representantes de Instituições ou da Sociedade Civil Organizada, desde que diretamente envolvidos nos assuntos que estiverem sendo tratados a fim de prestar assessoria e ou esclarecimentos, apenas com direito à voz. Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde exercerão seus mandatos sem receber nenhum tipo de remuneração, devendo ser considerado serviço relevantes para o município. Art. 11 – Em caso de denúncia de irregularidade contra membros do Conselho no exercício da função ou prática de atos indecorosos que deponham contra o bom nome do Conselho, deverá ser constituída comissão interna para apuração dos fatos, sendo assegurado amplo direito de defesa ao acusado. Parágrafo único – A Comissão referida neste artigo apresentará relatório à plenária do Conselho Municipal de Saúde que decidirá pela absolvição ou exclusão do conselheiro denunciado. Art. 12 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecer a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho. Art. 13 - As demais especificações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas através de regimento interno. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 14 - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, no mínimo a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais do município para avaliar a situação de saúde, constituindo-se na instância deliberativa máxima no que diz respeito à formulação da Política Municipal de Saúde, sendo sua mesa diretora eleita entre os membros do Conselho e equipe técnica do SUS. Parágrafo Primeiro – A Conferência não deverá ter menos de 60 (sessenta) delegados, para garantia de uma maior participação da Sociedade Civil. Parágrafo Segundo – O Regimento Interno da Conferência será definido pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo estas normas submetidas à aprovação da Conferência Municipal de Saúde no momento de sua instalação. Parágrafo Terceiro – Os delegados da Conferência deverão ser escolhidos em Assembléia representativas de seus pares para garantia de democracia no processo de escolha salvo as especificações das instituições prestadoras de serviço e do setor governamental. Parágrafo Quarto – Será incentivada a participação de observadores além dos órgãos e meio de comunicação de massa. Parágrafo Quinto – O Conselho em vigência poderá vetar a legitimidade da Conferência em caso de detectar e comprovar irregularidades no processo de sua convocação determinando a realização de nova conferência num prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Sexto – As demais especificações da Conferência serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e aprovado na data da instalação da Conferência. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a reunião do Conselho Municipal de Saúde, do dia 08 de Maio de 2002. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 08 de julho de 2002. Mário Assad Prefeito Municipal