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norma nº 2338/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2338 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU, REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº. 2338/2002
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde 
e a Conferência Municipal de Saúde de Manhuaçu, revoga 
dispositivos de Leis Municipais e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais por seus 
representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu/MG, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de 
Manhuaçu, de caráter permanente e deliberativo, constituindo a instância máxima 
do Município de Manhuaçu no que diz respeito à avaliação e controle da Política 
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Manhuaçu:
I – atuar na formulação, acompanhamento e controle da 
execução da Política Municipal de Saúde, inclusive no que se refere à alocação de 
recursos humanos, aspectos econômicos e financeiros e na fiscalização da 
movimentação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde; 
II – participar com o Executivo, assim como solicitar, a 
convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá se realizar no 
mínimo a cada dois anos, ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário;
III - aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano 
Municipal de Saúde revisto anualmente, e propor, quando for o caso, novas 
estratégias para alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas 
da Conferência Municipal de Saúde;
IV – apreciar a proposta de orçamento anual para a saúde, 
definindo as prioridades da mesma;
V – propor o equacionamento de questões de interesses 
municipais na área de saúde, definindo as prioridades da mesma;
VI – definir critérios para elaboração de contratos e convênios 
com a rede privada do nível municipal e fiscalizar o funcionamento destes 
serviços, determinando a intervenção nos mesmos no sentido de garantir as 
diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde;
VII- discutir e aprovar critérios para a instalação de quaisquer 
serviços públicos ou privados que mantenham ou venham manter contratos ou 
convênios com o órgão público de saúde, em consonância com o Plano Municipal 
de Saúde;
VIII – fiscalizar e avaliar o serviço de saúde das empresas 
públicas e privadas e auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na inspeção dos 
ambientes de trabalho, realizando, quando necessário, inquéritos para apurar 
irregularidades e distorções;
IX – definir critérios de qualidade para funcionamento dos 
serviços públicos e privados no âmbito do SUS;
X – articular-se com organismos afins e instituições, buscando 
acompanhar o desenvolvimento das políticas de saúde a nível nacional e regional 
que possam vir a interferir na política municipal de saúde;
XI – elaborar seu regimento interno, definindo diretrizes da sua 
Comissão Executiva;
XII – estabelecer instruções e diretrizes gerais para a 
formação e funcionamento de conselhos atuantes em área de abrangência de 
unidades de atendimento do SUS;
XIII – promover a integração das instituições do SUS com o 
intuito de se evitar a diluição e superposição de atividades e recursos na área de 
saúde;
XIV – promover, incentivar e participar da realização de 
estudos e pesquisas sobre a determinação, prevenção e controle de doenças;
XV – outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição 
paritária, sendo que a paridade se dará entre os representantes da população 
usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores da seguinte forma:
I – Dez representantes da população usuária dos serviços de 
saúde:
a) Quatro representantes das comunidades rurais;
b) Cinco representantes das comunidades urbanas;
c) Um representante das Entidades Sociais.
II – Três representantes do Setor Governamental:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Ação 
Social/Educação;
c) Um representante do Órgão Municipal de 
Saneamento/Limpeza Urbana. 
III – Dois representantes das instituições prestadoras de 
serviço ao SUS;
IV – Cinco representantes dos trabalhadores da área de saúde 
por categoria:
a) Dois representantes dos Profissionais de Nível Superior do 
SUS;
b) Três representantes dos Profissionais de Nível Médio e 
Elementar do SUS.
Parágrafo Primeiro – Cada um dos representantes deve ter 
um suplente, indicado formalmente pelas entidades que representa para sua 
substituição, convidado a participar de todas as reuniões do Conselho Municipal 
de Saúde.
Parágrafo Segundo – Se na eleição do Conselho não 
permanecer em reeleição pelo menos 01 (um) representante de cada parte, o 
Conselho anterior indicará esses representantes, paritariamente para assessorar o 
trabalho do novo Conselho durante um período mínimo de 03 meses.
Parágrafo Terceiro – Na representação de usuários, o 
agrupamento das comunidades por vagas rurais e urbanas será definido no 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Quarto – Será considerada como regular, para fins 
de participação do Conselho Municipal de Saúde, a entidade constituída há mais 
de um ano.
Parágrafo Quarto – O Secretário Municipal de Saúde é 
membro nato do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os membros do Conselho empossados na 
Conferência Municipal de Saúde serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução ao cargo por mais um mandato de igual período.
Parágrafo Primeiro – O processo eleitoral dos usuários, 
prestadores de serviços e trabalhadores da área de saúde será realizado em 
assembleias, onde serão eleitos os delegados que terão direito a participar do 
processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo – A reunião que eleger os delegados 
deverá ser lançada em ata, documento indispensável à sua inscrição para reunião 
de eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho Municipal de 
Saúde poderão ser substituídos no caso de indicados, mediante solicitação da 
autoridade responsável, e no caso dos eleitos mediante apresentação de ata da 
assembléia realizada com essa finalidade. 
Parágrafo Quarto – As entidades e assembléias que 
compõem o Conselho Municipal de Saúde deverão obrigatoriamente substituir 
seus representantes titulares em caso faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa.
Parágrafo Quinto - Será concedida estabilidade ao servidor 
conselheiro, desde o período de sua nomeação até um ano após o término do 
mandato.
Parágrafo Sexto – Todos os membros do Conselho Municipal 
de Saúde deverão ser empossados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Sétimo – No caso de afastamento temporário ou 
definitivo do membro titular, assumirá automaticamente o suplente com direito a 
voto.
Parágrafo Oitavo – Os membros suplentes, quando 
presentes às reuniões do Conselho, terão assegurado o direito a voz, mesmo na 
presença dos titulares.
Art. 5º - Será eleita entre os membros do Conselho Municipal 
de Saúde uma Comissão Executiva, que se constituirá do Secretário Municipal de 
Saúde e de cinco Conselheiros, que de acordo com os critérios de paridade do 
Conselho será composta por:
a) Um representante do Governo: Secretário Municipal de 
Saúde; 
b) Um representante dos prestadores de serviço;
c) Um representante dos trabalhadores de saúde;
d) Três representantes dos usuários.
Parágrafo Primeiro – Os membros da Comissão Executiva 
serão eleitos pelo Conselho Municipal de Saúde, entre os seus membros, tendo 
um suplente para sua substituição, para preencher os seguintes cargos: 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Relações 
Públicas, Diretor de Organização.
Parágrafo Segundo – São atribuições da Comissão Executiva 
do Conselho Municipal de Saúde:
I – encaminhar e fazer cumprir as deliberações tomadas pelo 
Conselho Municipal de Saúde;
II – encaminhar as questões administrativas e organizativas do 
Conselho Municipal de Saúde;
III – acompanhar a administração do Fundo Municipal de 
Saúde.
Parágrafo Terceiro – Compete ao Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde:
I – presidir a Comissão Executiva do Conselho Municipal de 
Saúde;
II – cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho 
Municipal de Saúde;
III – convocar reuniões da Comissão Executiva e do Conselho 
Municipal de Saúde;
IV – representar o Conselho Municipal de Saúde judicial e/ou 
extrajudicialmente;
V – presidir as reuniões e assembléias;
VI – assinar correspondências, emitir portarias, assumir 
compromissos em nome da entidade;
VII – promover a execução dos serviços administrativos do 
Conselho Municipal de Saúde
VIII – acompanhar a administração do Fundo Municipal de 
Saúde.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde deverá criar 
comissões internas para promover estudos e emitir pareceres, descentralizando 
suas ações para obter melhor grau de eficiência no cumprimento de suas 
finalidades.
Art. 7º - Será acionada, sempre que necessário, uma 
Assessoria Técnica de composição multi-profissional com apoio ao processo de 
acompanhamento e avaliação do SUS no município.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá 
ordinariamente uma vez por mês, ou em caráter extraordinário, seguindo as 
normas do Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro – As Sessões Plenárias Ordinárias e 
Extraordinárias deverão ter acesso ao público, com divulgação prévia da pauta, 
data e local das reuniões, através de comunicação escrita afixada em mural 
próprio.
Parágrafo Segundo – Nas reuniões do Conselho Municipal 
de Saúde será assegurado ao povo direito à voz, conforme normas do Regimento 
Interno.
Parágrafo Terceiro – As reuniões extraordinárias serão 
convocadas para deliberar sobre matéria urgente e inadiável, devendo haver um 
quorum da maioria simples de seus membros.
Parágrafo Quarto – O órgão de deliberação máxima do 
Conselho Municipal de Saúde é o Plenário.
Parágrafo Quinto – O Presidente conduzirá o processo de 
votação sem direito a voto, direito este que será transferido para seu suplente, de 
forma a garantir o princípio da paridade.
Parágrafo Sexto – Cada membro do Conselho Municipal de 
Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária.
Parágrafo Sétimo – As decisões do Conselho Municipal de 
Saúde serão consubstanciadas em atas, cujas resoluções serão afixadas em local 
de fácil acesso ao público.
Art. 9º - O Conselho, quando entender oportuno, poderá 
convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas representantes de 
Instituições ou da Sociedade Civil Organizada, desde que diretamente envolvidos 
nos assuntos que estiverem sendo tratados a fim de prestar assessoria e ou 
esclarecimentos, apenas com direito à voz.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde 
exercerão seus mandatos sem receber nenhum tipo de remuneração, devendo ser 
considerado serviço relevantes para o município.
Art. 11 – Em caso de denúncia de irregularidade contra 
membros do Conselho no exercício da função ou prática de atos indecorosos que 
deponham contra o bom nome do Conselho, deverá ser constituída comissão 
interna para apuração dos fatos, sendo assegurado amplo direito de defesa ao 
acusado.
Parágrafo único – A Comissão referida neste artigo 
apresentará relatório à plenária do Conselho Municipal de Saúde que decidirá 
pela absolvição ou exclusão do conselheiro denunciado.
Art. 12 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecer a 
infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho.
Art. 13 - As demais especificações do Conselho Municipal de 
Saúde serão definidas através de regimento interno. 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14 - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, no 
mínimo a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais do 
município para avaliar a situação de saúde, constituindo-se na instância 
deliberativa máxima no que diz respeito à formulação da Política Municipal de 
Saúde, sendo sua mesa diretora eleita entre os membros do Conselho e equipe 
técnica do SUS.
Parágrafo Primeiro – A Conferência não deverá ter menos de 
60 (sessenta) delegados, para garantia de uma maior participação da Sociedade 
Civil.
Parágrafo Segundo – O Regimento Interno da Conferência 
será definido pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo estas normas submetidas 
à aprovação da Conferência Municipal de Saúde no momento de sua instalação.
Parágrafo Terceiro – Os delegados da Conferência deverão 
ser escolhidos em Assembléia representativas de seus pares para garantia de 
democracia no processo de escolha salvo as especificações das instituições 
prestadoras de serviço e do setor governamental.
Parágrafo Quarto – Será incentivada a participação de 
observadores além dos órgãos e meio de comunicação de massa.
Parágrafo Quinto – O Conselho em vigência poderá vetar a 
legitimidade da Conferência em caso de detectar e comprovar irregularidades no 
processo de sua convocação determinando a realização de nova conferência num 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Sexto – As demais especificações da Conferência 
serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho 
Municipal de Saúde e aprovado na data da instalação da Conferência.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo 
seus efeitos a reunião do Conselho Municipal de Saúde, do dia 08 de Maio de 
2002.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Manhuaçu (MG), 08 de julho de 2002.
Mário Assad
Prefeito Municipal

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