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norma nº 2339/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2339 / 2002
Date 2002-07-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.293, DE 03.10.01 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a sigla COMSEP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº2339/2002
“Altera dispositivos da Lei nº 2.293, de 03.10.01 e contém
outras providências”
j; Estado de Minas Gerais, por
refeito-Municipal de Manhuaçu,
O Povo do Município. de fanhua
seus representantes legai
SANCIONO e PROMUL
Art. 19) Ficain alterados os artigos 1º, 2º, 4º e Sg e se da Lei Municipal nº
2293 de 03.10.01, que passam “atéras fedações seguintes: :
“Art. 1º - Fica “instituído: o: conselho Municipal “de Segurança Pública e
Defesa Social, com a sigla COMSEP: com a finalidade descólaborar na construção
de consenso entre'os anseios de segurança- pública em lhoria da qualidade de
vida comunitários e/a atuação: das agências públicas eles relacionados e na
busca de eficiência e. efics icácia das ações ligadas: a defesa social no Município.
Art. 2º - As agências. públicas. “a. que se refer o rtigo anterior são a
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal - Poder ui “Ministério Público,
Polícia Militar, Polie 7 É
Art. 4º- O COMSEP será composto.por pessoas indicadas pelas seguintes
entidades e órgãos: Clubes” der Serviço Lojas Maçônicas, Igrejas Evangélicas,
Igreja Católica, Sociedade: Associação Comercial Industrial e
Agropecuária de Manhuaçu = À ubseção da OAB/MG, Conselho das
Associações de Moradores de Manhuaçu — COAMMA, Câmara de Dirigentes
Lojistas — CDL, Associação dos Contabilistas do Leste de Minas — ASCON,
Associação Brasileira de Odontologia — ABO Manhuaçu, Associação dos
Engenheiros, Associação Médica, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE Manhuaçu.
8 1º - Outras instituições devidamente organizadas poderão compor o
COMSEP, mediante reguerimento apresentado pelo representante maior da
instituição pleiteante, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo
$ 2º - A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente, a
ser indicado da mesma forma que o titular
- O mandato os membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
NES as
MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$ 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as funções
por eles desempenhadas consideradas como relevante trabalho prestado à
comunidade.
$ 5º - A indicação do Conselheiro deverá vir acompanhada de cópia do
instrumento constitutivo da entidade
Art. 5º - indicados os conselheiros pelas entidades relacionadas no artigo
4º, os mesmos serão empossados por decreto do Executivo Municipal.
$ 1º - O Conselho somente será Instalada, com um número mínimo de 10
(dez) membros.
82º- Após instala ; de 90:fnoventa) dias para a
elaboração de seu regimento terno”. aê
Art. 29) Revogadas : as isposições em contr: rio, es
Lei entra em vigor na
data de sua pubjicação, %
“Ma es (MG),:19 de julho de 2002.
- Prefeito Municipal +

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