| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2002 |
| Date | 2002-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.293, DE 03.10.01 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a sigla COMSEP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº2339/2002 “Altera dispositivos da Lei nº 2.293, de 03.10.01 e contém outras providências” j; Estado de Minas Gerais, por refeito-Municipal de Manhuaçu, O Povo do Município. de fanhua seus representantes legai SANCIONO e PROMUL Art. 19) Ficain alterados os artigos 1º, 2º, 4º e Sg e se da Lei Municipal nº 2293 de 03.10.01, que passam “atéras fedações seguintes: : “Art. 1º - Fica “instituído: o: conselho Municipal “de Segurança Pública e Defesa Social, com a sigla COMSEP: com a finalidade descólaborar na construção de consenso entre'os anseios de segurança- pública em lhoria da qualidade de vida comunitários e/a atuação: das agências públicas eles relacionados e na busca de eficiência e. efics icácia das ações ligadas: a defesa social no Município. Art. 2º - As agências. públicas. “a. que se refer o rtigo anterior são a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal - Poder ui “Ministério Público, Polícia Militar, Polie 7 É Art. 4º- O COMSEP será composto.por pessoas indicadas pelas seguintes entidades e órgãos: Clubes” der Serviço Lojas Maçônicas, Igrejas Evangélicas, Igreja Católica, Sociedade: Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu = À ubseção da OAB/MG, Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu — COAMMA, Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL, Associação dos Contabilistas do Leste de Minas — ASCON, Associação Brasileira de Odontologia — ABO Manhuaçu, Associação dos Engenheiros, Associação Médica, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE Manhuaçu. 8 1º - Outras instituições devidamente organizadas poderão compor o COMSEP, mediante reguerimento apresentado pelo representante maior da instituição pleiteante, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo $ 2º - A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente, a ser indicado da mesma forma que o titular - O mandato os membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. NES as MANHUAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº .2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $ 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as funções por eles desempenhadas consideradas como relevante trabalho prestado à comunidade. $ 5º - A indicação do Conselheiro deverá vir acompanhada de cópia do instrumento constitutivo da entidade Art. 5º - indicados os conselheiros pelas entidades relacionadas no artigo 4º, os mesmos serão empossados por decreto do Executivo Municipal. $ 1º - O Conselho somente será Instalada, com um número mínimo de 10 (dez) membros. 82º- Após instala ; de 90:fnoventa) dias para a elaboração de seu regimento terno”. aê Art. 29) Revogadas : as isposições em contr: rio, es Lei entra em vigor na data de sua pubjicação, % “Ma es (MG),:19 de julho de 2002. - Prefeito Municipal +