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norma nº 152/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 152 / 2001
Date 2001-01-04
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 152/2001
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelecc a
Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93,
e suas alterações,
DECRETA
Art. 1º - Fica constituida, para acompanhar os
procedimentos hcitatórios da Omara Municipal, a Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento, que será composta pelos seguintes membros:
a) EFETIVOS
1) José Renato Tavares Valente
2) Ana Lúcia de Aquino Vilaça
3) Vereadora Neuza Mana de Oliveira
b) SUPLENTES
1) Elisângela Soares
' 2) Vereador Nelson de Abreu
8 Único - Caberá a Presidência da comissão ao primeiro
nomeado.
Art. 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos,
serão cles substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata à
substituição verificada.
$ Único - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos
licitatórios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim,
sucessivamente, até o 3º efetivo, constando da ata a respectiva substituição.
Art. 3º - Compete, privativamente, à Comissão
Permanente de Licitação e Julgamento, além das atribuições constantes da Lei
Federal 8,.666/93, e suas alterações:
I Elaborar editais de licitações, sob qualquer
modalidade;
2- Receber documentos e propostas objetos de processos
heitatórios;
Rua Amaral Franco, 281 Manhuaçu (MG;
Tolcfoncs:(033) 331-1740 e 331-4740 Cep 36.900-0
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
-
3 Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas,
para recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos processos
licitatórios, decisões sobre recursos, lavrando-se atas cireunstanciadas;
4 Encaminhar, via seção de licitações, processos
licitatórios encerrados, à apreciação do Presidente, para sua homologação final ou
outra decisão;
5 - Firmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por
intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações, bem como dispensa
de mexigibilidade.
$ Único - Os processos licitatórios serão elaborados pela
Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica,
desta Câmara Municipal, devendo ser subscritos, no minimo, por (três) membros.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG). 04 de janeiro de 2.001.
tdi VN (47 Sed |
Renato € Von Randow
Presidente da Câmara Municipal
Rus Amaral Franco, 261 Manhuaçu (MG!
Telefones (033) 331-1740 e 331-4740 Cep E São 000

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