| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2001 |
| Date | 2001-01-04 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 152/2001 “Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelecc a Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93, e suas alterações, DECRETA Art. 1º - Fica constituida, para acompanhar os procedimentos hcitatórios da Omara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, que será composta pelos seguintes membros: a) EFETIVOS 1) José Renato Tavares Valente 2) Ana Lúcia de Aquino Vilaça 3) Vereadora Neuza Mana de Oliveira b) SUPLENTES 1) Elisângela Soares ' 2) Vereador Nelson de Abreu 8 Único - Caberá a Presidência da comissão ao primeiro nomeado. Art. 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão cles substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata à substituição verificada. $ Único - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos licitatórios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, até o 3º efetivo, constando da ata a respectiva substituição. Art. 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Federal 8,.666/93, e suas alterações: I Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade; 2- Receber documentos e propostas objetos de processos heitatórios; Rua Amaral Franco, 281 Manhuaçu (MG; Tolcfoncs:(033) 331-1740 e 331-4740 Cep 36.900-0 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais - 3 Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos processos licitatórios, decisões sobre recursos, lavrando-se atas cireunstanciadas; 4 Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatórios encerrados, à apreciação do Presidente, para sua homologação final ou outra decisão; 5 - Firmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações, bem como dispensa de mexigibilidade. $ Único - Os processos licitatórios serão elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara Municipal, devendo ser subscritos, no minimo, por (três) membros. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG). 04 de janeiro de 2.001. tdi VN (47 Sed | Renato € Von Randow Presidente da Câmara Municipal Rus Amaral Franco, 261 Manhuaçu (MG! Telefones (033) 331-1740 e 331-4740 Cep E São 000