| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
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“E Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 002/2002 Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providência O Presidente du Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município, bem como no ártigo 51, parágrafo 4º, da Lei 8.66693 e suas ulterações. ar. ARTIGO Tº = Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatorios da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, que será composta pelos seguintes membros: Efetivo: 1 - José Renato Tavares Valente — Presidente 2 - Ana Lúcia de Aquino - Membro 3 - Oswaldo Cruz do Carmo Dutra — Membro Suplentes 1 - Elisângela Soares pa 2 - Nelson de Abreu * - EA E 7, . e - = . S UNICO Caberá a Presidência da Comissão do primeiro nomeado. ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição verificada. $ ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim, dei Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação € ARTIGO 5º - Pam Pega E prio, PAP DE Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Federal 8.666 93 e suas alterações: 1 Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade; 2 Receber documentos e propostas objetos de processo licitatório; 3 — Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente, para sua homologação final ow outra deçisão; 4 Encaminhar, via seção de ticiações, processos licitatorios encerrados, a apreciação do estdente; para sua homologação ou outra decisão: as + 5 - Firmar, juntamente com a Assessoria Juridica, por intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações, hem como dispensa de inestebilidade, sú NÍCO. Os Processos Neitatorios serão cluborados pela Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara Miumicipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por 03 (três) membros. H 5) Reta as disposições em consrio; eds Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( Manhuaça(MG), 02 de janeiro de 2002. t “ gr RENATO CEZAR VON RANDOW Presidente