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norma nº 2/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaNomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id5158

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“E Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 002/2002
Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de
Manhuaçu e contém outras providência
O Presidente du Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece a Lei
Orgânica do Município, bem como no ártigo 51, parágrafo 4º, da Lei 8.66693 e suas
ulterações.
ar.
ARTIGO Tº = Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatorios da
Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, que será composta pelos seguintes membros:
Efetivo:
1 - José Renato Tavares Valente — Presidente
2 - Ana Lúcia de Aquino - Membro
3 - Oswaldo Cruz do Carmo Dutra — Membro
Suplentes
1 - Elisângela Soares pa
2 - Nelson de Abreu
* - EA E 7, . e - = .
S UNICO Caberá a Presidência da Comissão do primeiro nomeado.
ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles substituídos,
de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição
verificada.
$ ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos licitatorios,
será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim,
dei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação €
ARTIGO 5º -
Pam Pega E prio, PAP DE
Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Federal 8.666 93
e suas alterações:
1 Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade;
2 Receber documentos e propostas objetos de processo licitatório;
3 — Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para
recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos
processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente, para
sua homologação final ow outra deçisão;
4 Encaminhar, via seção de ticiações, processos licitatorios
encerrados, a apreciação do estdente; para sua homologação ou
outra decisão: as +
5 - Firmar, juntamente com a Assessoria Juridica, por intermédio de
seu Presidente, contratos oriundos de licitações, hem como dispensa
de inestebilidade,
sú NÍCO. Os Processos Neitatorios serão cluborados pela
Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da
Assessoria Jurídica, desta Câmara Miumicipal, devendo ser subscrito,
no mínimo, por 03 (três) membros. H 5)
Reta as disposições em consrio; eds Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
(
Manhuaça(MG), 02 de janeiro de 2002.
t
“
gr
RENATO CEZAR VON RANDOW
Presidente

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