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← Manhuaçu (MG)

norma nº 3/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaModifica parcialmente a Resolução 01/91, que dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id5168

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texto integral #

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“E Câmara Municipal de Manhuaçu
br 4 Estado de Minas Gerais
| ==:
MÉRSiA
Modifica parcialmente a Resolução 01/91], que dispõe sobre a
| organização dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipai de Manhuaçu e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos
estritos termos do Regimento Interno e da Lei Orgênica do Município, APROVOU e eu, nz
condição de Presidente, promuigo a seguinte Resolução:
Art. 1º) Fica extinto junto ao quadro de servidores da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o cargo de Assessor das Comissões.
Am. 2º) Fiçam criados junto ao quadro de servidores da Câmara
Municipal de Manhuaçe, os seguintes carpos, que exereerão as funções públicas respectivas
CARGO SAGAS Dm REMUNERAÇÃO |
Assistente Parlamentar OL, A ///RS 500,00 1.089,
Auxiliar de Zeladona | | ou
: - R$ 151,00
/ à
- S 1º Ao Assistente Parlament citicumbé auxiliar 0 trabalho da
Assessoria Jurídica é Parlamentar c outras atrihuições que poderão ser dadas por ato do
Presidente. VIA) | dire RS
1 8.2 - Pará cumpéimento ao disposto na Constituição Federal,
fica estabelecido que o salário do Auxiliar de Zeladoria scrá atualizado da seguinte forma:
a! "Ha partir de 01.05.2001 R$180,00
Ma partir de 0:.04,2002 R$ 200,00
Art. 3º) Revogadas às disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua, publicação, retroagindo seus cfeitos a 02 de janeiro de 2001,
ficando convalidados e tidos como réguiares Os atos de | tação por tempo determinado
de Ol(um) auxiliar de zeladoria é Oi(umjassistente parlamentar, realizadas pela Câmara
Municipel, para atendimento a necessidade temporária de exccpcions! interesse público e os
pagamentos efetuados a tal título.
Parágrafo único - O prazo das contratações a que se refere o
artigo poderá se estender até que se estebeleça a formz de provimento definitivo dos cargos
de Auxiliar de Zeladoria c Assistente Par lamentar, criados nos termos desta resolução,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG),
96 de junto de 2002.
Fa] É ea
Aut UCA bis Sa
Renato Gezar Von Randow Ware leres Eloi
ente 1 Nié Presidente
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| Secretário

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