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norma nº 12/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a fazer doação que menciona e contém outras providências.
native_id5179

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
Resolução nº 13/2002.
Autoriza o Legislativo Municipal a fazer doação
que menciona e contém outras providências.
Art. 1º) Fica o Presidente da Câmara Municipal
K autorizado à doar ao Governo do Estado de Mimas Gerais, através da Policia
— Militar de Minas Gerais, 04(quatro) mesas usadas, insenitas no patrimômo sob
os números: 151, 149, 09 e 152, 0l(uma) mesa usada para O PSF de São Pedro
do Avai número 154, Ol(uma) mesa usada para O Correio de São Pedro do
7 Avaí número 150.
a Ar. 2º) Os bens doados se destinarão ao uso
— exclusivo no Posto Policial instalado junto à Rodoviária Mumcipal.
3 Art. 3º) Com a doação, fica autorizada à baixa de
= referidos bens, junto ao patrimônio público Municipal.
Art 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta
* resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2002.
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