| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal a fazer doação que menciona e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais Resolução nº 13/2002. Autoriza o Legislativo Municipal a fazer doação que menciona e contém outras providências. Art. 1º) Fica o Presidente da Câmara Municipal K autorizado à doar ao Governo do Estado de Mimas Gerais, através da Policia — Militar de Minas Gerais, 04(quatro) mesas usadas, insenitas no patrimômo sob os números: 151, 149, 09 e 152, 0l(uma) mesa usada para O PSF de São Pedro do Avai número 154, Ol(uma) mesa usada para O Correio de São Pedro do 7 Avaí número 150. a Ar. 2º) Os bens doados se destinarão ao uso — exclusivo no Posto Policial instalado junto à Rodoviária Mumcipal. 3 Art. 3º) Com a doação, fica autorizada à baixa de = referidos bens, junto ao patrimônio público Municipal. Art 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta * resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2002. = Renato Cotar Von Randow 4 Jyarez Óléres Elói Presidente da Câmara ( Vie Presidente f A” Rômulo do esti tediidoa “| Secretário