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norma nº 44/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 44 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaDispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 044/2008.
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução altera, na sua integralidade, à estrutura funcional de cargos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, e passa a ter a denominação de Estatuto e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu.
a |
TÍTULO N
DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I .
DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Esta Resolução contempla os seguintes objetivos:
I - garantir a permanente valorização do pessoal do Legislativo Municipal, assegurando
remuneração condizente com o nível de formação acadêmica de cada profissional;
a M - garantir aos profissionais que integram a carreira do Poder Legislativo, daqueles que
exercem atividades de assessoria e dos que oferecem suporte direto a tais atividades, incluídas as
de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação, de acordo com o
crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, dependente da atividade, área de
estudo em que atuem;
HI - garantir o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de
oportunidade, nà qualificação profissional e no esforço pessoal.
SEÇÃO IE |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os efeitos desta Resolução considerar-se-á:
I - servidor a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública, e pago pelo
Tesouro da Municipalidade, nos termos da Constituição Federal;
1
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KH - função pública o conjunto de atribuições, competências e responsabilidades conferidas ao
servidor estável, eventual ou provisório no serviço público;
II - cargo público o conjunto de atividades, competências e responsabilidades atribuídas ao
servidor concursado no desempenho do seu trabalho;
IV - quadro efetivo o quadro contendo a relação classificada e quantificada dos cargos públicos
ou das funções públicas;
V - quadro comissionado o quadro contendo a relação quantificada dos cargos públicos
comissionados de direção, chefia e assessoramento;
VI - provimento o ato administrativo pelo qual são preenchidos os cargos do quadro efetivo, por
investidura, e do quadro comissionado, por recrutamento amplo;
VII - remoção a determinação do deslocamento do servidor de um local de trabalho para outro;
VIII - lotação a indicação do local de trabalho em que o servidor deva ter exercício;
IX - progressão o avanço do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior ao que está
posicionado;
X - grau 0 posicionamento dos cargos do quadro efetivo e das funções públicas, definindo-lhe o
vencimento a que se identifica com o respectivo código, representado por ordem alfabética;
XI - nível a posição dos cargos do quadro efetivo e das funções públicas do Poder Legislativo na
tabela de vencimentos, representado por algarismo romano.
XI - símbolo a referência alfa numérica, que se dá ao vencimento de ocupante de cargo do
Legislativo (CEL/CCL);
XII - enquadramento o ajustamento do servidor de conformidade com as condições e requisitos
especificados para o mesmo;
XIV - tabela de vencimento o quadro dividido em nível e grau, para cargos do quadro efetivo e
das funções públicas, ou símbolo, para cargos do quadro comissionado, e respectivos
vencimentos;
XV - avaliação de desempenho a aferição de desempenho do servidor, visando atender aos
padrões de comportamento exigidos para o exercício do cargo.
TÍTULO HI
DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
Art. 4º. O quadro de pessoal é constituído da seguinte forma:
I- efetivo;
II - comissionado.
Art. 5º. Os cargos criados por esta Resolução são os constantes do Anexo I, sendo as atribuições
destes as constantes do Anexo Il.
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SEÇÃO I
DO QUADRO EFETIVO
Art. 6º. A investidura ao quadro efetivo do Legislativo Municipal far-se-á mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo,
obedecidas às exigências da legislação específica.
Art. 7º. O concurso público realizar-se-á sempre que o número de efetivos for insuficiente para
atender às necessidades do Legislativo Municipal, comprovada a existência de vagas dos cargos
e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores em vigor.
SEÇÃO II
DO QUADRO COMISSIONADO
Art. 8º. As admissões para cargos do quadro comissionado são de recrutamento amplo, de livre
escolha, nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, dando-se o seu
recrutamento em nível interno ou externo ao Poder Legislativo.
Parágrafo único - Para os cargos do quadro comissionado é vedada a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos
Vereadores.
Art. 9º. Cessado 0 exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de
origem, se for o caso, com a remuneração do cargo efetivo.
TÍTULO IV
DA CARREIRA DO LEGISLATIVO E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 10. A carreira do Legislativo caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas à
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins do Poder Legislativo.
Parágrafo único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais ou disposições desta
Resolução, ou dela decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de classes constantes do
plano de classificação de cargos do quadro próprio do pessoal do Legislativo Municipal.
Art. 11. Os cargos do Legislativo integram séries de classes singulares, na forma estabelecida
nesta Resolução.
Art. 12. Para efeitos desta Resolução:
I - classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados segundo o nível de
habilitação e qualificação;
II - série de classe é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostos
hierarquicamente em diferentes níveis, segundo o grau de qualificação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional do servidor.
III - grupo ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins, quanto à natureza dos
respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho, abrangendo
séries de classes ou classes singulares.
IV - carreira é o conjunto de funções, atribuições e cargos específicos do pessoal integrado ao
mesmo serviço, estruturados em forma progressiva de ascensão funcional.
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Art, 13. A estruturação da carreira do Legislativo compreende três cargos distintos:
I- direção;
IN - assessoria;
HI - chefia.
Parágrafo único - O conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste artigo compõem um
grupo ocupacional.
Art. 14. A carreira inicia-sé mediante concurso público de provas ou provas e títulos, e satisfeitas
as normas legais ou disposições desta Resolução, ou dela decorrentes, para um dos cargos das
classes iniciais das séries de classes constantes no Plano de Classificação de Cargos — Anexo I;
8 1º Os servidores aprovados em concurso público serão enquadrados no nível de classe B,
conforme sua habilitação;
$ 2º Somente depois de cumprido o estágio probatório previsto nesta Resolução, poderá o
servidor ser promovido a níveis de elevação seguintes.
Art. 15. As promoções obedecerão ao critério do tempo de exercício mínimo em cada classe e ao
merecimento.
Art. 16. O merecimento para promoção a classe seguinte será avaliado pelo desempenho de
forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos
de atualização e aperfeiçoamento.
Art. 17. Os níveis são compostos de seis referências (1, IL, III, IV, V e VI) sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial e as demais correspondem aos avanços verticais previstos em
Lei, tendo direito, os servidores em efetivo exercício na carreira.
Art. 18. A pontuação à cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
I- Para o nível I: ingresso automático.
IH - Para o nível IH:
a) três anos no nível I;
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com seu cargo, que somados perfaçam,
no mínimo, 100 (cem) horas,
c) avaliação de desempenho satisfatória.
III - Para o nível HI:
a) quatro anos de nível II;
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o seu cargo, que somados perfaçam,
no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
c) avaliação de desempenho satisfatória.
IV - Para o nível IV:
a) cinco anos no nível II;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com o seu cargo, que somados
perfaçam, no mínimo, 140 (cento e quarenta) horas.
c) avaliação de desempenho satisfatória.
V-Parao nível V:
a) seis anos no nível IV;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo, que somados
perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas.
c) avaliação de desempenho satisfatória.
VI - Para o nível VI:
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a) sete anos no nível V;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo, que somados
perfaçam, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.
c) avaliação de desempenho satisfatória.
$ 1º A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 10% para os níveis II, HI e
IV, e de 15% para os níveis V e VI.
$ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, todos aqueles cursos,
encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo
programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, e que sejam afins com a
atribuições de atuação do servidor.
Art. 19. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de promoção sempre que o servidor:
I- somar 02 (duas) penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar;
NH - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado
para término da jornada, sem justificativa.
Parágrafo único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo, iniciar-se-á
nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 20. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I-as licenças é afastamentos sem direitos à remuneração;
XI - as licenças para tratamento de saúde que excederem de 90 (noventa) dias, mesmo quando em
prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço;
HI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 30 (trinta) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o Poder Legislativo.
TÍTULO V .
DO PROVIMENTO, DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 21. Os cargos serão providos por:
I- nomeação;
IX - promoção;
NI - aproveitamento;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - reversão;
VII - readaptação.
Art. 22. Compete ao Presidente da Câmara Municipal prover, por portaria, os cargos públicos,
respeitadas as prescrições legais. VENDIN
N
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Parágrafo único - A portaria de provimento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I - a denominação do cargo vago e a identificação do novo ocupante;
IH - o caráter da investidura;
HI - o prazo do provimento, com a cobertura legal, se for por tempo determinado.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A nomeação será feita:
I- em caráter efetivo, para cargo de provimento conforme o Anexo I - B;
XI - em catáter comissionado, quando se tratar de cargo de direção, chefia ou assessoramento e
outros que, em virtude desta Resolução, assim devam ser providos;
Parágrafo único - Não poderá ocupar cargo de que trata o inciso II, pessoa que exerça cargo em
comissão em qualquer outro órgão público, federal ou estadual ou municipal.
Art. 24. Não poderá ser nomeado para cargo público, salvo após cumprida a pena, aquele que
houver sido condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado.
SUBSEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 25. A investidura em cargo público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, respeitada a habilitação legal, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão, declarado nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração,
observando-se, neste caso, o parágrafo único do art. 8º.
Parágrafo único - O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável, por
uma vez, por igual período.
Art. 26. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando
ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos aprovados, o prazo de validade do
concutso, limites de vagas existentes, bem como as que vierem a vagar ou que forem criadas
posteriormente, conforme necessidade do Legislativo Municipal.
Art. 27. Serão obrigatórias, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou
condições regulamentares superiores, as seguintes normas:
I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo, enquanto vigorar o prazo de
validade do concurso anterior para o mesmo cargo, havendo candidato aprovado e não
convocado para a investidura;
XI - conter exigências ou condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, no
ato da posse, das qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos;
III - assegurar aos candidatos meios de recursos nas fases de inscrição e publicação de resultados
parciais ou globais.
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IV - garantir às pessoas portadoras de deficiência, do direito de inscrição em concurso Público,
desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com o exercício do cargo, na
proporção de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, arredondando-se a
fração igual ou superior a 0,5% (meio por cento) para o número inteiro subsegiiente e a fração
inferior 0,5% (meio por cento) para o número inteiro anterior, sempre que a aplicação do
percentual resultar em número fracionário.
$ 1º O edital de abertura de concurso público poderá fazer constar outras normas, desde que não
conflitam ou colidam com a legislação em vigor.
$ 2º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal designar Comissão Especial para supervisionar e
acompanhar a realização do concurso público.
Art. 28. Será convocado para assumir cargo no Legislativo Municipal aquele que for aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto
em edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.
SUBSEÇÃO III
DA POSSE
Art. 29. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado.
Art. 30. Só poderá ser empossado em cargo do Legislativo Municipal quem satisfizer os
seguintes requisitos:
I- ser brasileiro;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
XII - estar quite com as obrigações militares;
IV - ser julgado apto em exame físico e mental para o exercício do cargo, através de inspeção
médica oficial.
V - não haver sido condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, salvo após
cumprida a pena;
VI - habilitar-se previamente em concurso público, nos termos desta Resolução, salvo quando se
tratar de cargo em comissão.
VII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitação legal
exigida.
Art. 31. No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou
função pública.
Parágrafo único - Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida
com a posse, esta será sustada, até que, respeitado o prazo do art. 40, se comprove inexistir a
proibição.
Art. 32. Somente o Presidente da Câmara Municipal é competente para dar posse.
Art. 33. Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das
atribuições ou funções do cargo.
Art. 34. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específica.
Art. 35. A posse do candidato aprovado em concurso público deverá verificar-se no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou afixação do ato de provimento do cargo,
Es
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podendo ser prorrogado este prazo por uma única vez por igual período, mediante requerimento
do interessado.
Art. 36. Se a posse não se der dentro do prazo estipulado, o ato de nomeação ficará
automaticamente sem efeito.
SUBSEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 37. O desempenho funcional do servidor, para efeitos desta Resolução, deverá ser avaliado
objetivamente, em processo que leve em conta, dentre outros, os seguintes critérios:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
II — desempenho.
Parágrafo único - Para lograr aprovação o servidor deverá obter pelo menos 80% (oitenta por
cento) do total geral de pontos definidos nesta Resolução, para fins da avaliação de desempenho
de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO É qu
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 38. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor
nomeado por concurso, cujo desempenho será objeto de avaliação pelo chefe imediato do
servidor ou Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, composta de, no mínimo,
03 (três) membros.
Art. 39. A Câmara Municipal manterá atualizado um cadastro dos servidores que se encontrarem
em estágio probatório.
Art. 40. 30 (trinta) dias antes de encerrar o período de estágio probatório, o chefe imediato do
servidor ou a Comissão informará sobre o mesmo, por escrito, concluindo a favor ou contra a
confirmação do servidor, tendo em vista os critérios para avaliação de desempenho constantes
nesta Resolução.
Parágrafo único - Sendo contrário o parecer à permanência do servidor em estágio probatório,
será concedido prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, após a comunicação do resultado, para
que este, querendo, apresente defesa.
SUBSEÇÃO VI
DO EXERCÍCIO
Art. 41. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
$ 1º O ocupante do cargo deverá entrar em exercício após os atos de nomeação e posse, comuns
e similares a todos os servidores públicos.
$ 2º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão obrigatoriamente registrados na ficha
individual do servidor.
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I- da data da publicação oficial da Portaria, nos casos de reintegração e reversão;
II - da data de posse, nos demais casos.
Parágrafo único - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do
cargo, incumbindo ao chefe imediato comunicar o fato.
Art. 43. O servidor só poderá entrar em exercício no local onde for lotado.
$ 1º O afastamento do servidor de local de serviço para ter exercício em outro só se verificará
mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º Atendida sempre a conveniência do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá
alterar a lotação do servidor, ex officio ou a pedido.
8 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o servidor e a chefia
responsável.
Art. 44. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer
natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 45. O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento com duração superior a 30 (trinta)
dias consecutivos, com ônus para a Câmara Municipal, ficará obrigado a prestar serviços pelo
menos por mais 01 (um) ano após o término do curso, devendo ser assinado termo de
compromisso.
Parágrafo único - Não cumprida esta obrigação, será a Câmara Municipal indenizada pelo
servidor da quantia total despendida com a viagem, incluindo a remuneração, devidamente
corrigidos.
Art. 46. Nenhum servidor será colocado à disposição de qualquer outro órgão público, dentro ou
fora do Município de Manhuaçu, sem que haja convênio entre as partes.
Art. 47. O número de dias que o servidor, no âmbito dos respectivos Poderes, estiver afastado da
Câmara Municipal, nos termos do art. 45, gastar em viagem para reassumir o exercício do cargo,
não poderá ultrapassar a 07 (sete) dias e será considerado para todos os efeitos como de efetivo
exercício a partir da dispensa ou exoneração no órgão a que estava cedido.
SEÇÃO Il
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 48. A reintegração é a reinvestidura no serviço público do servidor estável demitido, com
ressarcimento de todas as vantagens e prejuízos decorrentes do afastamento.
Art. 49. À reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial.
Art. 50. A decisão administrátiva que determinar a reintegração do servidor será sempre
proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente.
Art. 51. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, e, se este houver sido
transformado, no cargo resultante da transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento
equivalente, respeitada à habilitação profissional.
Art. 52. Encontrando=se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem,
ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização ou aproveitado em
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
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SEÇÃO II
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 53. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 54. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
$ 1º O aproveitamento do servidor será obrigatório, no prazo de 12 (doze) meses, em cargo de
atribuições compatíveis e com a mesma remuneração do anteriormente ocupado.
8 2º O Presidente da Câmara Municipal determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade na vaga que vier a ocorrer na Câmara Municipal.
$ 3º O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, atestada por
junta médica oficial.
$ 4º Se julgado apto, o servidor reassumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de aproveitamento.
Art, 55. Havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga terá preferência o de mais tempo
de disponibilidade e, no caso de empate, o de mais tempo de serviço e em caso de novo empate,
o mais idoso.
Art. 56. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não
tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por inspeção médica oficial.
Parágrafo único - À hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado
mediante inquérito na forma desta Resolução.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO
Art. 57, Reversão é o retorno no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando
inexistentes os motivos nos quais se deu a aposentadoria.
Art. 58. A reversão far-se-á no cargo ocupado anterior à aposentadoria ou naquele em que tiver
sido transformado.
Art. 59. A reversão far-se-á a pedido ou ex ofício.
Art. 60. A reversão dará direito ao servidor da contagem integral do tempo em que se manteve
afastado pela moléstia comprovada.
CAPÍTULO H
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Art. 61. A movimentação do pessoal do quadro do Legislativo Municipal é feita mediante
remoção ou lotação.
$ 1º Quando se tratar de movimentação, seja remoção ou mudança de lotação, a pedido do
servidor, o interessado deverá requerer por escrito junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 62. A mudança de lotação do integrante do quadro do Legislativo Municipal fica a critério
do Presidente da Câmara Municipal, respeitando o disposto nesta Resolução.
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CAPITULO HI
DA VACÂNCIA
Art. 63. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V- falecimento.
Art. 64, Dat-se-á a exoneração:
I- a pedido do servidor;
N - ex officio quando:
a) se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
b) não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) o servidor não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Art. 65. À vacância ocorrerá na data:
I- do falecimento;
II - da publicação:
a) da norma que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento;
b) do ato que promover, aposentar, exonerar ou demitir servidor.
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 66. A jornada de trabalho dos servidores do Legislativo Municipal será de 40 (quarenta)
horas seimanais.
TÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPITULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único « Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) não serão
computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem este número.
Art. 68. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
1 - férias a qualquer título;
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KH - 01 (um) dia para doação de sangue;
HI - 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
IV - casamento, até 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de sua realização;
V - luto pelo falecimento do pai, mãe, padrasto ou madrasta, cônjuge, companheiro, filhos,
enteados, irmãos, avós e netos, até 03 (três) dias consecutivos, a contar da data do falecimento;
VI - licenças previstas nos incisos HH, IV, VI e VIII do art. 97;
VII - participação em Tribunal do Júri, serviço eleitoral e outras obrigações decorrentes de Lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
IX - missão, estudo ou cursos de aperfeiçoamento, quando autorizados pelo Presidente da
Câmara Municipal, a interesse da municipalidade;
X - exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente em órgãos da União, dos
Estados, outros Municípios, inclusive suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas
públicas e fundações;
Art. 69. Para efeito de disponibilidade computar-se-á integralmente:
I-o período de serviço ativo nas forças armadas;
II - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão,
desde que remunerado pelos cofres públicos.
Art. 70. É vedada a soma de tempo de serviço prestado simultaneamente em cargos ou funções
da União, do Estado, dos territórios, do Município ou de suas autarquias e fundações.
CAPÍTULO H
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 71. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício regular de cargo público
ou função pública do Legislativo Municipal. +
Art. 72. A Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias.
Parágrafo único - O vencimento dos cargos ou funções públicas é irredutível.
Art. 73, Qualguer medida que vise à majoração de vencimento abrangerá todos os cargos
especificados nesta Resolução, sendo que o mesmo percentual de aumento seguirá a tabela
aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 74. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos a título de subsídio pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 75. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, injustificadamente, bem como o repouso
semanal remunerado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas,
iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos mensais.
Art. 76. O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou retirada antes da última
hora do mesmo, não justificado à chefia imediata do servidor, será psnprnades con como ausência
para todos os efeitos legais.
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Art. 77. Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de
repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.
Art. 78. As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas
mensais, não excedentes à décima parte da remuneração.
$ 1º No caso do servidor requerer exoneração, ser demitido ou tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito com a Fazenda
Pública.
82º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 79. O vencimento, a remuneração é o provento não serão objeto de arresto, seqiiestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO DE VENCIMENTO
Art. 80. A progressão de vencimento é a elevação do servidor efetivo ao grau imediatamente
superior ao que está posicionado, sendo que ao atingir o último grau terá direito somente aos
reajustes legais de vencimentos.
Art. 81, A progressão de vencimento será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal,
desde que o servidor preencha os seguintes requisitos:
I - ter completado interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no
mesmo cargo e grau em que se encontra posicionado;
XI - não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 12 (doze) dias durante o
interstício, ressalvados os casos previstos nesta Resolução.
II - ter no mínimo 60% de aprovação na avaliação de desempenho.
IV - não ter sido punido com advertência escrita.
$ 1º O servidor, além de preencher os requisitos enumerados neste artigo, deverá lograr
aprovação em avaliação de desempenho, de acordo com critérios estabelecidos nesta Resolução.
SEÇÃO IH
DA ESTABILIDADE
Art. 82. O servidor adquire estabilidade depois de 03 (três) anos de efetivo exercício, quando
nomeado em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 83. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado, ou ainda mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
Art. 84. O servidor em estágio probatório somente será exonerado do cargo se não for aprovado
na avaliação de desempenho ou demitido mediante processo administrativo, quando este se
impuser antes de concluído q estágio.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS REGULAMENTARES
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Art. 85. Os servidores do Legislativo Municipal farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais
remuneradas.
$ 1º Durante as férias o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que
percebia no momento em que passou a fruí-las.
$ 2º As férias serão reduzidas a:
I-24 (vinte e quatro) dias quando o servidor contar no período aquisitivo de 06 (seis) a 10
(dez) faltas não justificadas ao trabalho;
II - 18 (dezoito) dias quando o servidor contar no período aquisitivo de 11 (onze) a 15 (dez)
faltas não justificadas ao trabalho;
NI - 12 (doze) dias quando o servidor contar no período aquisitivo de 16 (dezesseis) a 20 (vinte)
faltas não justificadas ag trabalho;
$3º O servidor poderá, se requerido, ao Presidente da Câmara Municipal, 30 (trinta) dias antes
de seu início, converter em dinheiro 10 (dez) dias de suas férias regulamentares.
$ 4º As férias serão pagas até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
$ 5º Será pago ao servidor um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao
período de férias.
$ 6º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo
máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato.
87º O servidor em gozo de férias deverá comunicar ao chefe imediato seu endereço eventual.
Art. 86. Perderá o direito às férias regulamentares o servidor que, no período aquisitivo:
I- houver gozado mais de 06 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;
K - houver gozado mais de 02 (dois) meses de licença por doença em pessoa da família;
III - houver gozado mais de 20 (vinte) dias de licença para o trato de assuntos particulares;
IV - houver gozado licença para desempenho de mandato classista;
V - contar no período aquisitivo com mais de 20 (vinte) faltas não justificadas ao trabalho.
SEÇÃO VI
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art. 87. Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício no serviço público municipal, ao
servidor efetivo que as requerer, serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias-prêmio,
gozadas em época oportuna, não podendo ser convertidas em espécie, exceto em caso de
aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo único « O número de servidores em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser
superior a 1/4 (um quarto) dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 88. Não se concederão férias-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
X - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado;
c) desempenho de mandato classista.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias-prêmio
previstas na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
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Art. 89. No ato da aposentadoria ou exoneração, as férias-prêmio não gozadas serão convertidas
integralmente em dinheiro.
Art. 90. O direito de requerimento das férias-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
SEÇÃO VII
DAS LICENÇAS
Art. 91. Conceder-se-á licença:
1- para tratamento de saúde;
K - por motivo de doença em pessoa da família, até o primeiro grau civil;
NI - à gestante, à adotante e à paternidade;
IV - para atividade política;
V - para desempenho de mandato classista;
VI para o serviço militar;
VII - para tratar de interesses particulares;
VII - por acidente em serviço.
Art. 92. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício.
Art. 93. A licença poderá ser prorrogada a pedido.
Parágrafo único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença e, se
indeferido, contar-se-á como de lícença o período compreendido entre a data do término e a do
conhecimento oficial do indeferimento.
Art. 94. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos do inciso Ie VI do art. 91, e do art. 109.
Art. 95. A cômpetência para a concessão de licença será do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 96. O servidor em gozo de licença comuniecará à chefia imediata o local onde poderá ser
encontrado.
Art. 97. A licença médica depende de atestado médico oficial ou credenciado e será concedida
pelo prazo indicado no atestado que deverá conter o CID.
Parágrafo único - Findo o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico coneluirá pela volta ao
serviço ou pela prorrogação da licença.
Art. 98. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas
nos incisos Ia II e VII do art. 91.
SUBSEÇÃO I ,
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
Art. 99. A licença para tratamento de saúde será a pedido qu ex officio.
Parágrafo único - Em quaisquer dos casos, é indispensável a inspeção médica.
Art. 100. No decorrer da licença, o servidor estará proibido de exercer qualquer atividade
remunerada, ou mesmo gratuita, quando esta se der em caráter contínuo, sob pena de cassação
imediata da licença, com perda total do vencimento correspondente ao período já gozado e
suspensão disciplinar em ambos os casos.
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Art. 101. No decorrer da licença, o servidor poderá ser examinado, a requerimento ou ex ofício,
ficando obrigado a reassumir imediatamente o exercício, se for considerado apto para o trabalho,
sob pena de se apurarem como faltas os dias de sua ausência após o exame realizado.
Art. 102. Será com vencimento integral, a ser pago pelo Poder Legislativo, a licença concedida
ao servidor pelo prazo máximo de até 15 (quinze dias).
Parágrafo único - A licença superior ao período definido no caput deste artigo, deverá ser
requerida pelo servidor junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da
legislação federal vigente.
SUBSEÇÃO II ;
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 103. Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença em pessoa da família,
até o primeiro grau civil, mediante comprovação médica.
$ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não
puder ser prestada simultansamente com o exercício do cargo.
$2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor até 15 (quinze) dias,
podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial. Excedendo
este prazo, a licença será sem remuneração.
SUBSEÇÃO HI
DA LICENÇA GESTANTE, PATERNIDADE E ADOTANTE
Art, 104. Será concedida licença à servidora gestante, mediante comunicação prévia pelo Poder
Legislativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da legislação federal
vigente.
Art. 105. Pelo nascimento de filho(a), o servidor terá direito à licença paternidade, sem prejuízo
de seus vencimentos, por 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data de nascimento do filho.
Art. 106. À servidora que adotar legalmente ou obtiver guarda e responsabilidade judicial de
criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 45 (quarenta) dias de licença remunerada,
para ajustamento do adotado ao novo lar, e 03 (três) dias consecutivos ao cônjuge.
Parágrafo único - No caso de adoção legal ou guarda e responsabilidade judicial de criança com
mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será reduzido a 1/3 (um
terço).
SUBSEÇÃO IV )
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 107. Será facultado ao servidor, após requerimento, licença sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,
e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
$ 1º As licenças a servidores para cargos eletivos, serão de acordo com o disposto na Lei
Eleitoral vigente no País.
2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores demitísseis ad nutum.
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Art. 108. Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
1 - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija 0 afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 109, É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua remuneração.
$ 1º Somente poderá ser licenciado 01 (um) servidor para cargo de direção ou representação em
uma das referidas entidades.
$2º A licença terá duração, no máximo, igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição e por uma única vez.
8 3º O servidor estável ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá
desincompatibilizar-se do cargo ou função quando requerida a licença de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 110. Ao servidor convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional
será concedida licença à vista de documento oficial.
$ 1º Da remuneração do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de
incorporado, salvo se houver opção pelas vantagens do serviço militar.
$ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para
reassumir o exercício, sem perda da remuneração, sob pena de exoneração.
$ 3º Ao servidor oficial da reserva, aplicam-se as disposições deste artigo, durante os estágios
previstos pelo regulamento militar.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 111. A pedido, será concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos
particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
$ 1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por
abandono do cargo.
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$2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, quando
reassumirá o exercício de seu cargo.
$ 3º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 112. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, a
licença de que trata o art. 111.
Art. 113. Para efeito de contagem de tempo e concessão dos direitos legais, será considerada
para todos os efeitos, a data de reassunção no cargo, pelo servidor.
SUBSEÇÃO VHI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 114. Será licenciado, mediante comunicação prévia pelo município junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor acidentado em serviço, nos termos da legislação
federal em vigor.
Art. 115. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se
relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
SEÇÃO VIII
DA APOSENTADORIA
Art. 116. Ao servidor público, titular de cargo efetivo, ou ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado nesta Resolução de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de função pública do Poder Legislativo, aplica-se o regime geral de previdência
social.
CAPITULO HI
DAS VANTAGENS
Art. 117. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as seguintes vantagens:
1- indenizações;
II - gratificações;
JII - adicionais;
IV - salário família.
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 118. O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
pernoite, alimentação e locomoção.
$ 1º A concessão de diárias e seus valores serão regulamentados através de Resolução.
82º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pele Ted: quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede. :
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$ 3º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o
servidor não fará jus às diárias.
Art. 118. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de responder pelo ato.
Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SEÇÃO |
DAS GRATIFICAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 119. Será concedida gratificação natalina, com base na última remuneração percebida pelo
servidor.
$ 1º A gratificação natalina poderá ser paga em 02 (duas) parcelas ou em uma única parcela até
E 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
$ 2º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento. A segunda parcela será paga com base na remuneração de dezembro,
abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
83º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. A
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será tomada como mês integral.
$ 4º No caso do servidor deixar o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á
paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do
mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO
Art. 120. Será instituída a gratificação por incentivo em titulação por pós-graduação Lato Sensu
e mestrado, calculado da seguinte forma:
I - incentivo em titulação por pós-graduação Lato Sensu na área de atuação, com carga horária
mínima de 360 horas, correspondente a 10% (cinco por cento) sobre o vencimento base;
KH - incentivo ém titulação por mestrado na área de atuação, correspondente a 15% (quinze por
cento) sobre o vencimento base.
Parágrafo único - O incentivo por titulação definido neste artigo não poderá ser pago
acumuladamente.
SEÇÃO MI
DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 121. O servidor público efetivo, pertencente ao quadro do Poder Legislativo, após 05 (cinco)
anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, a
título de adicional por tempo de serviço.
$ 1º O adicional por tempo de serviço é devido somente a detentor de cargo efetivo e será
concedido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço
exigido.
$ 2º O servidor detentor de cargo efetivo que estiver ocupando cargo comissionado fará jus ao
adicional mencionado no caput deste artigo com base no vencimento de seu cargo efetivo.
SUBSEÇÃO II
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 122. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional conforme
estabelecido na legislação federal pertinente.
SUBSEÇÃO HI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 123. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte é duas) horas de
um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de, no mínimo, 20% (vinte
por cento) sobre o vencimento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e 30
trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo
incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de
extraordinário.
Art. 124. O valor dos adicionais referidos nesta subseção e na subseção anterior não se
incorporará ao vencimento e se extinguirá quando do término dos motivos geradores dos
mesmos.
SEÇÃO IV
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 125. Será concedido ao servidor salário família nos termos da legislação do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único - O servidor deverá protocolar o requerimento do salário família, com o devido
documento comprobatório.
Art. 126. O servidor deverá apresentar, no mês de janeiro de cada ano, declaração de vida e
residência dos dependentes, sob pena suspensão do pagamento da vantagem.
Art. 127. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido do salário
família, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
SEÇÃO V ]
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
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Art. 128. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cingiienta por
cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Art. 129. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por
igual período, se o interesse público exigir.
8 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia
imediata que justificará o fato.
$ 2º O serviço extraordinário realizado no horário de 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05
(cinco) horas do dia seguinte será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função
de cada hora extra.
$ 3º O serviço extraordinário poderá ser compensado com redução da jornada de trabalho do
servidor ou com folgas compensatórias.
; TÍTULO VII
DO TRABALHO TEMPORÁRIO, DO ENQUADRAMENTO E DO TREINAMENTO
CAPITULO I E
DO TRABALHO TEMPORARIO
Art. 130. Para atendimento a trabalhos temporários, em vista das necessidades criadas pela
expansão do sistema, poderão ter acesso ao serviço público, pessoas destinadas ao desempenho
de funções de natureza temporária, contratadas em conformidade com a legislação específica em
vigor.
$ 1º Consideram-se necessidades temporárias para fins deste artigo:
I- calamidade pública;
II - implantação de serviço urgente e inadiável;
III - execução de serviço absolutamente transitório e de necessidade esporádica;
VI - contratação temporária para substituições.
$ 2º As admissões a que se referem os incisos do $1º, serão feitas observando-se prazo
determinado e compatível com cada situação, até o máximo de 06 (seis) meses prorrogáveis por
igual período.
$ 3º Os servidores ocupantes das funções públicas previstas neste artigo, ficam vinculados ao
Regime Geral da Previdência Social.
$ 4º O servidor ocupante de função pública temporária ou eventual, só fará jus aos aumentos e
reajustes legais de vencimentos, não gozando das demais vantagens fixadas nesta Resolução.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DAS CONSIGNAÇÕES
Art. 131. É permitida a consignação sobre a remuneração do servidor.
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Art. 132. A consignação em folha de pagamento poderá servir à garantia de:
I - contribuições para pecúlios, pensões, empréstimos, assistência médica e dentária, desde que
sejam em favor de instituições sociais e/ou previdenciárias;
II - cota para esposa ou filho, em cumprimento de decisão judicial;
TI - contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de Instituto de Previdência e
Assistência, Caixa Econômica é demais órgãos integrantes do sistema financeiro da habitação;
IV - contribuição social para Sindicato;
V - convênio firmado com Sindicato.
Art. 133. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento
líquido do servidor.
CAPITULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 134. Poderá ser concedido, a requerimento, horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário,
respeitada a jornada semanal de trabalho.
Art. 135. Ao servidor licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do Município,
por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido o pagamento do transporte, se
disponível, caso o regime previdenciário não o faça.
CAPITULO HI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 136. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de
interesse legítimo.
Art. 137. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado
por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 138. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos -
anteriores deste capítulo deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos dentro de
30 (trinta) dias.
Art. 139. Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
KI - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 140. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta)
dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. ="
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Art. 141. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos
da decisão serão retroativos à data do ato impugnado.
Art, 142. O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho, até o limite de 02 (dois) anos após o evento.
II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado
ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 143. O pedido de reconsideração e o recurso, dentro dos prazos legais, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 144. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
n Art, 145. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 146. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de
força maior, devidamente comprovado.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 147. Constituem deveres do servidor do Poder Legislativo:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
KH - ser leal;
II - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de
interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades e ilegalidade de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação contra ilegalidade ou abuso de poder será encaminhada pela
via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado o amplo direito de defesa.
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CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 148. Ao servidor é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
V - promover atos de comércio no recinto da repartição ou durante o horário de expediente;
VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do Poder Legislativo;
VII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos atos do Poder
Público, aos servidores em geral, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar
ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho
assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
IX - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical,
político-partidária ou ideológica;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
XI - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Legislativo, exceto se a transação
for precedida de licitação;
XII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou
companheiro;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XIV - praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais do Poder Legislativo em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a qutro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações
transitórias de emergência;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
XIX - utilizar veículo do Poder Legislativo ou permitir que dele se utilize para fim alheio ao
serviço público.
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CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 149. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 150. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
$ 1º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública
em ação regressiva.
$2º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
Art. 151. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 152. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado
no desempenho de cargo ou função.
Art. 153. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
Art. 154. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 155. São penalidades disciplinares:
1- advertência;
II - suspensão;
TI - demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 156. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 157. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante
do art. 148, incisos 1 a IX e XVII a XIX e de inobservância de dever funcional previsto em Lei,
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 158. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas, punidas com a
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade
de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando
os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação e, se permanecer na recusa, poderá
ser punido com demissão.
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$ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cingienta por cento) por dia do vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 159. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o
decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 160. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra Administração Pública;
IH - abandono de cargo:
TI - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de
outrem;
VIH - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI] - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 148.
Art. 161. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o
servidor optará por um dos cargos.
$ 1º Provada à má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver
percebido indevidamente, com acréscimos de juros e correção monetária, independente de perdas
e danos.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercidos em
outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 162. A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada,
nos casos de infração, as penalidade de suspensão e de demissão.
Art. 163. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos constantes nos incisos
IV, VIII e X do art. 160, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento à Fazenda
Pública, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 164. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência aos incisos XI e
XIII do art. 160 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público no âmbito
do Poder Legislativo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 165. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de
30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 166. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 45
(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 167. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.
Art. 168. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da SS
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Art. 169. A ação disciplinar prescreverá:
I- em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e
destituição de cargo em comissão;
XX - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
UI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
$ 1º O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido
publicamente.
8 2º Os prazos dé prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
$3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
até a decisão final proferida por autoridade competente.
$ 4º Interrornpido o curso da prescrição, esse recomeçará a ocorrer pelo prazo restante, a partir do
dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua
apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada, ao acusado, ampla
defesa.
Art. 171. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a
identificação, o endereço do denunciante e formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 172. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
II - instauração de processo disciplinar.
Art. 173. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão ou disponibilidade, ou ainda destituição de
cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
, DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 174. Como medida cautelar e a fim que o servidor não venha a influir na apuração de
irregularidade, a' autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
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Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 175. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata
com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 176. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de três servidores
estáveis designados pelo Presidente da Câmara que indicará, entre eles, o seu presidente.
$ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
designação recair em um dos seus membros.
$ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangiiífneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 177. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado
o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Art. 178. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
NI - julgamento.
Art. 179. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
$ 1º Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
$ 2º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
SUBSEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 180. O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios € recursos admitidos em direito.
Art. 181. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada
como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
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Art. 182. Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 183. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 1º O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 184. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente
da Comissão, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição, devendo a segunda via,
com ciente do interessado, ser anexada aos autos.
- Art. 185. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação
entre os depoentes.
Art. 186. Concluída à inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observado o procedimento previsto no art. 185.
8 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre
eles.
$ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém,
reinguiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 187. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial,
E Art. 188. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
& 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
$ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas
indispensáveis.
$ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada em termo pelo membro da Comissão que fez a citação, com a
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 189. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
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Art. 190. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado
no órgão oficial e/ou em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir
da última publicação do edital.
Art. 191. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
$ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
$ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defeúsor dativo, de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 192. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos é mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
$ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art, 193. O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 194. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este
será encamirihado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
$ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição de pena mais grave.
$ 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento
caberá ao Presidente da Câmara.
Art. 195. O julgamento se baseará no relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas
dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
a: julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar O servidor
da responsabilidade.
Art. 196. Verificada à existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade
total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão para instauração de
novo processo.
$ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
$ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o $ 2º do art. 169, será
responsabilizada nà forma desta Resolução.
Art. 197. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 198. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido
ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um traslado dos autos na
repartição. imo
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effuaça (MG)
Re2"GEP 36900-000
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Art. 199. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 200. Serão assegurados transportes e diárias:
I-ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha arrolada ou indicada pelo município ou de interesse do mesmo;
II - aos membros da Comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO II
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 201. O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, a qualquer tempo,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo.
$ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 202. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 203. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão,
que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 204, O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Presidente da Câmara, que, se
autorizá-la, providenciará a constituição de Comissão na forma do art. 176.
Art. 205. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e
inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 206. A Comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos,
prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
2 Art. 207. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar.
Art. 208. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 209. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
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TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 210. O servidor efetivo do Poder Legislativo que for convocado a ocupar cargo em
Comissão em outro Poder ou órgão, não sofrerá quaisquer prejuízos na contagem de tempo de
serviço, no cargo de origem.
Art. 211. Ficam criados os cargos públicos que compõem os quadros efetivo e comissionado,
bem como as funções públicas correspondentes, extinguindo-se todos os outros existentes
anteriormente à publicação desta Resolução.
Art. 212. Fica vedado a partir da promulgação desta Resolução ceder pessoal do quadro do Poder
Legislativo.
Art. 213. Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas
que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 214. O instrumento de procuração pública, utilizado para recebimento de direitos ou
vantagens de servidores municipais terão validade por 06 (seis) meses, devendo ser renovados
após findo esse prazo.
Art. 215. Para todos os efeitos previstos nesta Resolução e em demais Leis do Município, os
exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do Sistema
Público de Saúde.
$ 1º Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, o Presidente da Câmara poderá
designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico
credenciado pelo Sistema Público de Saúde.
$ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores do Poder Legislativo, quando em
tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação por médico do
Sistema Público de Saúde que atenda ao Município de Manhuaçu.
Art. 216. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Resolução.
Parágrafo único - Não sé computará no prazo o dia inicial e incluir-se-á o dia final,
prorrogando-se para o primeiro dia útil o início ou vencimento que incidir em sábado, domingo
ou feriado.
Art, 217. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo
público, bem como qualquer tipo de pressão ou coação político-partidária ao servidor.
Art. 218. É assegurado ao servidor público municipal:
I- proteção do vencimento na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
II - o direito à livre associação sindical e o direito de greve que será exercido nos termos e nos
limites definidos em Lei;
HI - o direito de reunião nos locais de trabalho, fora do horário de expediente, mediante
requerimento.
Art. 219. Ficam automaticamente sem efeito todos os atos de designação, tanto para os cargos de
recrutamento amplo como para os ocupados por servidores, em comissão e de função de
confiança, quando houver mudança Presidência da Câmara.
Art. 220. A revisão geral do vencimento dos servidores far-se-á sempre no mês em que ocorrer
reajuste do salário mínimo vigente no País.
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totoináeta
ed
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Parágrafo único - O reajuste para os servidores que percebem vencimento acima do salário
mínimo vigente no País somente será possível se o Poder Legislativo não ultrapassar os limites
definidos na legislação federal com relação a gastos com pessoal.
Art. 221. Antes da realização de concurso público, os cargos descritos no Anexo I-B poderão ser
preenchidos na forma do art.23,JI desta Resolução.
Art. 222. O Presidente da Câmára Municipal editará Portaria para a execução desta Resolução.
Art. 223. Integram a presente Resolução os seguintes Anexos:
I- Anexo 1 - Quadro de Cargos;
IL.- Anexo II - Requisitos e Atribuições dos Cargos;
II - Anexo III - Critérios de Pontuação para Avaliação de Desempenho do Servidor;
Art. 224. Esta Resolução entra em vigor nã data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 225. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 003
de 18 de janeiro de 2007.
Manhuaçu (MG), 20 de novembro de 2008.
MAR DA DUTRA DORNELAS
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
edival-Bittencouft
Vice — Presidente
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ANEXO I
QUADRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO I- A
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
Denominação dos Cargos Nº Vagas | Símbolo
Assessor Jurídico da Presidência 01 CCL 09
Assessor da Presidência 01 CcL 08
Assessor Jurídico Parlamentar 01 CCL 07
Assessor Parlamentar 01 CCL 06,
Chefe de Departamento de Controle Interno 01 CCL 08
Diretor de Secretaria 01 CCL 04
Diretor Administrativo 01 CCL 03
Assessor de Imprensa 01 CCL 03
Chefe de Tesouraria 01 CCL 05
Chefe de Almoxarifado 1 01 CCL 02
Chefe de Almoxarifado II 01 CCL 01
ANEXO I- B
CARGOS EFETIVOS
Denominação dos Cargos ns | Nº Vagas | Símbolo
Auxiliar de Almoxarifado 01 CEL 01
Recepcionista 02 CEL 02
Contador 01 CEL 05
Auxiliar de Secretaria 01 CEL 02
Motorista 01 CEL 04
Auxiliar de Serviços Gerais 03 CEL 01
Vigia 03 CEL 01
Analista de Informática 01 CEL US
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ANEXO TI
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
ANEXO HH - A
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
Cargo: Assessor Jurídico da Presidência
Requisitos: Ensino superior completo — Bacharel em Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
- - Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em matéria de natureza técnica e
jurídica.
- Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo.
- Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.
- Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa
Executiva.
- Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais.
- Coordenar, controlar, superintender e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
- Emitir parecer nos processos licitatórios da Câmara Municipal.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Assessor Jurídico Parlamentar
Requisitos: Ensino súperior completo — Bacharel em Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
- Elaborar contratos, convênios e demais instrumentos em que for parte a Câmara Municipal.
- Assessorar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os
prazos destas, € tomar outras providências que se fizerem necessárias.
- Proceder à consolidação e à atualização das leis municipais.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
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Cargo: Assessor da Presidência
Requisito: Ensino Médio Completo
- Elaborar ata resumida das sessões, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos
quando solicitado.
- Preparar e encaminhar o expediente a ser submetido ao Presidente.
- Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões
permanentes e temporárias e das audiências públicas.
- Redigir é digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o
prazo de envio de respostas a estes.
- Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas
sessões.
- Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos,
pedidos de informações, votos de pesar e justificativas de ausência.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Assessor Parlamentar
Requisito: Ensino Médio Completo
- Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar
e controlar os prazos de sua tramitação.
- Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias,
extraordinárias, secretas e especiais.
- Acompanhar a discussão € a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme
despacho do Presidente.
- Secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os
prazos destas, e tomar outras providências que se fizerem necessárias.
- Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município.
- Executar outras atividades correlatas à itas, a critério do superior imediato.
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Cargo: Chefe de Departamento de Controle Interno
Requisito: Bacharel em Direito - ou Bacharel em Ciências Contábeis — ou Bacharel em
Administração
- Realizar atividade de suporte técnico de fiscalização e de controle dos gastos.
- Dar suporte técnico às prestações de contas e no planejamento orçamentário.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Diretor de Secretaria
Requisito: Ensino Médio Completo
- Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara,
dando-lhes o devido destino.
- Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara.
- Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem.
- Controlar os arquivos corrente, intermediário é permanente, determinando prazos de guarda e
destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico.
- Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo,
controlando sua saída ou providenciando fotocópias.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Diretor Administrativo
Requisito: Ensino Médio Completo
- Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores,
vereadores e funcionários terceirizados.
- Elaborar relatórios de fregiiência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao
controle dos períodos de férias.
- Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes
à administração de pessoal.
E
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- Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das
fichas funcionais e a legislação pertinente.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Assessor de Imprensa
Requisito: Superior Completo
- Elaborar matérias jornalistas.
- Encaminhar aos órgãos de imprensa toda matéria de interesse da população, bem como as
pautas da Câmara Municipal.
- Relacionar-se diretamente com os outros jornalistas.
- Relacionar-se com os órgãos de impressa.
- Verificar e controlar a publicidade institucional da Câmara Municipal.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Chefe de Tesouraria
Requisito: Ensino Médio Completo
- Receber é depositar as transferências e repasses de verbas do Poder Executivo.
- Efetuar pagamento dos compromissos da Câmara Municipal quando autorizados.
- Efetuar pagamento de despesas da Câmara Municipal.
- Verificar a regularidade dos documentos antes de efetuar pagamentos.
- Assinar juntamente com o Presidente da Câmara as ordens de pagamentos, notas de
empenho, cheques e outros documentos correlatos.
- Submeter-se à conferência mensal do serviço de contabilidade o saldo e valores sob sua
guarda e escrituração dos livros de sua competência.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
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Cargo: Chefe de Almoxarifado I
Requisito: Ensino Fundamental 1 Completo
- Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o
levantamento de necessidade de sua reposição.
- Solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços.
- Coletar dados e efetuar registros, arquivos e fichários para obter as informações necessárias
ao cumprimento da rotina administrativa do setor.
- Manter atualizados os fichários e arquivos de documentos.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Chefe de Almoxarifado II
Requisito: Ensino Fundamental E Completo
- Fiscalizar à limpeza das dependências da sede da Câmara.
- Informar o Chefe imediato da necessidade de se adquirir os materiais necessários para o
desempenho da função.
- Gerenciar os auxiliares de serviços gerais, bem como fiscalizar o cumprimento de suas
atribuições.
- Coordenar o estoque de materiais de limpeza e dos gêneros alimentícios.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara
ou do Chefe de Almoxarifado I.
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ANEXO II - B
CARGOS EFETIVOS
Cargo: Contador
Requisito: Ensino Superior Completo — curso de Ciências Contábeis e registro no Conselho
Regional de Contabilidade.
- — Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira.
- — Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras
relacionadas à Contabilidade Pública.
- — Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros
da Administração Direta e Indireta.
- Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras.
- Elaborar é exercer o controle da execução do orçamento da Câmara.
- Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara.
- Elaborar telatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
- Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e
Legislativo do Município.
- Realizar auditoria contábil e financeira.
- Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes.
- Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os
relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente.
- Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias.
- Elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas
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- Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da
Câmara.
- Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara.
- Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara.
- Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
- Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e
Legislativo do Município.
- Registrar os atos é fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes,
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Analista de Informática
Requisitos: Ensino Superior Completo — curso de Processamento de Dados ou Ciência da
Computação
- Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de
trabalho, e proceder à instalação, à
manutenção é à modificação, quando necessário, dos
sistemas.
- Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática.
- Coordenar às atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no
detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação
de erros.
- Dirigir a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas.
- Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e
manutenção dos equipamentos.
- Realizar atendimento imediato às charmmadas dos diversos setores.
- Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação é à manutenção de
equipamentos de informática.
- Selecionar e colocar em funcionamento Propriedade os s e aplicativos, e orientar usuários
quanto à sua utilização.
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- Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar
soluções.
- Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara
ou do superior imediato.
Cargo: Auxiliar de Almoxarifado
Requisito: Ensino Fundamental I Completo
- Fazer balanços de comprovação e registrar os resultados totais de materiais.
- Distribuir os imateriais de acordo com a demanda de cada setor da Câmara Municipal.
- Informar ao Chefe de Almoxarifado as solicitações extras de materiais.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Recepcionista
Requisito: Ensino Médio Completo
- Receber correspondências da Câmara Municipal e encaminhá-las aos destinatários.
- Manter atualizados os registros e endereços de interesse da Câmara Municipal.
- Receber e efetuar chamadas telefônicas.
- Atender e encaminhar o público que demande acesso à Câmara Municipal.
- Hastear e recolher as bandeiras Nacional, do Estado e do Município nos horários
determinados.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e
do Superior imediato.
Cargo: Auxiliar de Secretaria
Requisito: Ensino Fundamental | Completo
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- Entregar correspondências da Câmara Municipal.
- Realizar serviços bancários relativos à Câmara Municipal.
- Providenciar material de expediente.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e
do superior imediato.
Cargo: Motorista
Requisitos: Ensino Fundamental I Completo e CNH B
- —Transportar servidores e Vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou
fora do Município.
- Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação.
- Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda,
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente dá Câmara.
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Requisito: Ensino Fundamental I Completo
- Preparar e servir café e lanche aos Vereadores e servidores.
- Servir café e água aos visitantes, quando solicitado.
- Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara
ou do superior imediato.
Cargo: Vigia
Requisito: Ensino Fundamental 1 Completo.
- Guarda as dependências da Câmara Municipal, bem como seus bens.
- Zelar pela segurança da sede da Câmara Municipal.
- Executar outras atividades correlatas às acima d ritas, a critério do Presidente da Câmara
/ LN am de
ou do superior imediato.
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ANEXO - HI
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR
I- Avaliação da Assiduidade
0 ou 01 falta injustificadas 15 pontos
De 02 a 04 faltas injustificadas 10 pontos
De 05 a 08 faltas injustificadas 05 pontos
Acima de 08 faltas injustificadas Nenhum ponto
II - Avaliação da Pontualidade
Soma dos atrasos e saídas, à razão de 01 falta para cada 04 horas fora do trabalho,
acrescentando-se o total à computação de pontos relativos à assiduidade.
[Máximo de pontuação nesse item 10 pontos
HI - Avaliação do Desempenho
Soma dos pontos alocados, numa escala de 01 a 04 pontos (fraco, regular, bom e ótimo), nos
seguintes quesitos:
Faz, apresenta e cumpre plano de trabalho;
Mantém atualizados os registros apropriados à tarefa de seu cargo;
Integra efetivamente conhecimentos, conteúdos, atividades e ações no trabalho diário;
Cria, constrói, elabora material relevante ao desempenho de seu trabalho;
Organiza e distribui efetivamente tarefas no grupo;
Revela entusiasmo pelo trabalho;
Participa efetivamente das atividades da Câmara Municipal;
Relaciona-se bem na equipe, contribui, colabora;
Assume responsabilidades e cumpre efetivamente as tarefas assumidas;
10. Estimula o crescimento profissional da equipe;
11. Mantém boas relações de trabalho com a comunidade dentro e fora da Câmara Municipal;
12. Demonstra por ações interesse em melhorar a Câmara Municipal;
13. Revela nível de qualidade acima da média no desempenho de suas funções.
FrpoMRE nr
Mínimo de pontuação possível 15 pontos
Máximo de pontuação possível 60 pontos
Manhuaçu (MG)
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V-A avaliação terá 4 (quatro) fases.
1º Auto avaliação onde será somada a pontuação.
2º Avaliação dos pares da mesma categoria.
3º Avaliação da Equipe de Julgamento
4º Soma dos pontos das 3 fases e divisão por 3.
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