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norma nº 8/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 908/2003
Nomeia Comissão Permunente de licitação da Câmara
Municipal de Manfnaça e contém outras providência
O Presidente da Cámara Mumcipal de Manhuaçu, Fistado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece a
Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei
-, 8.666 93 e suas alterações.
ARTIGO Tº - Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatorios
pe !
da Cámara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, que será composta pelos seguintes membros:
Efetivo:
1 - Ana Lácia de Aquino — Presidente
2 - Elisângela Soares - Membro
3 — Juliano Silva Celestino - Membro
E Suplentes
1 - Oswaldo Cruz do Carmo Dutra
2 - Antônio Carlos Xavier da Gama
$ UNICO — Caberá a Presidência da Comissão do primeiro
nomeado,
ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles
substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a
substituição verificada.
S ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos
licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo
nomeado e, assim, sucessivamente, até 0 3º efetivo, constando da
ata a respectiva substituição.
A : ,
Rua Amaral Eranco 281 safe PRA Manhiaeu (MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação é
ARTIGO 5º -
Julgamento, além das atribuições constantes da Ler Federal
8.666 93 e suas alterações:
1 lilaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade;
2 Receber documentos e propostas objetos de processo
licitatório;
3 Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para
recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos
processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente,
para sua homologação final ou outra decisão;
+ Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios
encerrados, a apreciação do Presidente, para sua homologação
ou outra decisão;
h] Firmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por
intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações,
bem como dispensa de inexigibilidade.
S ÚNICO Os Processos licitatorios serão elaborados pela
Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da
Assessoria Jurídica, desta Câmara Municipal, devendo ser
subscrito, no mínimo, por 03 (três) membros.
Revogadas us disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 06 de janeiro de 2003.
Presidente

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