| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 908/2003 Nomeia Comissão Permunente de licitação da Câmara Municipal de Manfnaça e contém outras providência O Presidente da Cámara Mumcipal de Manhuaçu, Fistado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei -, 8.666 93 e suas alterações. ARTIGO Tº - Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatorios pe ! da Cámara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, que será composta pelos seguintes membros: Efetivo: 1 - Ana Lácia de Aquino — Presidente 2 - Elisângela Soares - Membro 3 — Juliano Silva Celestino - Membro E Suplentes 1 - Oswaldo Cruz do Carmo Dutra 2 - Antônio Carlos Xavier da Gama $ UNICO — Caberá a Presidência da Comissão do primeiro nomeado, ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição verificada. S ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, até 0 3º efetivo, constando da ata a respectiva substituição. A : , Rua Amaral Eranco 281 safe PRA Manhiaeu (MG Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação é ARTIGO 5º - Julgamento, além das atribuições constantes da Ler Federal 8.666 93 e suas alterações: 1 lilaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade; 2 Receber documentos e propostas objetos de processo licitatório; 3 Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente, para sua homologação final ou outra decisão; + Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios encerrados, a apreciação do Presidente, para sua homologação ou outra decisão; h] Firmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações, bem como dispensa de inexigibilidade. S ÚNICO Os Processos licitatorios serão elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara Municipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por 03 (três) membros. Revogadas us disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 06 de janeiro de 2003. Presidente