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norma nº 20/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-11-04
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instaurada mediante Requerimento firmado por mais de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
e Promovendo cidadania —
BIÊNIO 2011 - 2012
RESOLUÇÃO Nº 020/2011
De: 14 de novembro de 2011
Nomeia Comissão Partumentar de inquérito - CPI
instaurada mettiwsite Requerimento firmado por mais
de 13 (um terço) dos integrantes da Câmara Munici
pele dá outras providêntios,
ê ; I
RENATO CEZAR VON RANDOW, Presidente da Câmara Municipal de
Munbuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ur.
39, inciso IV e XXI, c/c art. 54 e 57 do Regimento Intemo é considesando as disposições da
Lei federal nº 1.579/52: do art 44 c seus $$ 1º € 3º, da Lei Orgânica Mymicipal c/c art. 54 e
57 do Regimento Inemo, PROMULGA e publica a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica nomeada a Comissão Parlamentar de Laquérito instaurada atra-
vés de requerimento datado de 03 de novembro de 2011, apresentado pelos vereadores Fer-
nando Gonçalves Lacerda, Francisco de Assis Dutra, Nelei Alves Gomes é Jorge Augusto
Pereira va 21º Sessão Ordinária da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar ireegulan-
dades administrátivas no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAL assim determinadas
“A Desvio de verba pública;
IE - Recebimento de propina;
fl + Pupamentos indevidos de diárias de viagens € horas extras:
1V Licitações Fraudulentas.
“Arte 2º; Ficam designados para compor a Comissão Parlamentar de Inquéri-
to os seguintes veteadores: Fernando Gonçalves Lacerda do PMDB, Maria Imaculada Dutra
Domelas do PSB. Francisco de Assis Dutra do PT, Jotge Augusto Percirá do PRB e Juarez
Cléres Elói do PPS. Su ;
Parágrafo único. Os requerentes decidicam, entre 'si, em Plenário. que o
Presidente da CPI será o Vertador Fernando Gonçalves Lacerda e Relatora a Vercadora Maria
Imaculada Dutra Dorpelas- oi Pr Nan ,
O raid,
“
a
Art. 3º. Ficam assegurados à CPI os poderes previstos na Constituição Fe
deral, 1.ei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, Lei Orgânica Municipal e Regimento
Intemo desta Casa,
Art. 4º. A CPIterá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e
apresentar relatório final ao Plenário desta Casa, podendo esse prazo ser prorrogado pelo Ple
nário por 60 (sessenta) dias, uma única vez, mediante requerimento fundamentado.
Art. 5º. As despesas decorrentes correrão à conta de orçamento já existente “
na Câmara Municipal. Ea
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - Manhuaçu - MG - Cep: 36900-000 - Fone: (33) 3331-1740 E
Site: www.camaramanhuacu.mg.gov.br E-mail: contatogcamaramanhuacumg.gov.br
Câmara Municipal de Manhuaçu
Promovendo cidadania
BIÊNIO 2011-2012
Ar. 6º. Revogam-se às disposições em contrário
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
“âmara Municipal de Manhuaçu, 04 de Novembro de 2011
ez Pefers
ESTO ZA VON RANDOW
PRESIDENTE
E dG o
KcE “PRESIDENTE
Ei GERALDO DAMASCENO
1º SECRETÁRIO
to
fole)
Rua Hilda Vargas Leitao, 147 Alfa Sul Manhuaçu - MG Cep: 36900 000 - Fone: (33) 3331-1740
E-mail; contatogicamaramanhuacu.mg.gov.br
Site: www.camaramanhuacu.mg.gov.br

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