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norma nº 8/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaRecompõe os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências.
native_id5216

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ba
|
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 08/2003.
“Recompõe os valores dos subsídios dos vercadores da
Câmara Municipal de Manhuaçu, c dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. nO
uso de suas atribuições legais c;
CONSIDERANDO os anseios da maioria dos vereadores
integrantes desta Casa Legislativa, manifestados através de Projeto de Resolução e
Requerimento (anexo), com assmatura de 8 (oito) vereadores:
CONSIDERANDO a legalidade da recomposição dos subsídios
dos agentes políticos, consoante parecer jurídico emitido pelos Assessores Jurídicos
Dr. Jeremias José Mayrink, Dr. Adilson José de Oliveira e Dr. José Nilo de Castro;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Súmula 73 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de 19/12/02, APROVA c eu,
na condição de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º) Ficam recompostos os valores dos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, com base no índice do TNPC do ano de
2002, somado ao indice do INPC de 2001, sendo este corrigido em 31/12/02,
perfazendo o total de 23,86%.
Art, 2º) A tecomposição de que trata esta Resolução será
retroativa a 1º de janeiro de 2003.
“Art. 3º) Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de abril de 2003.
Presidente | Vide Presidenta
Antônio codes Xavier da Gama
* Secretário
Rua Amaral Franco, :61 Many
”,
E
Telefones: (33) 3331-1740 e 3331-4740

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