| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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cel PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2348/2002 “Autoriza o Município de Manhuacu a Celebrar convênio e contém outras providências” O Povo do Município:-de: Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais: APROVOU u, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Art. 1º) Fica autori ado o Município de Manhuacu a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Mina erai c 3 Estâdual de Segurança Pública, afim de melhorar o atendimento e manutenção. 3º, Delegacia Regional de Segurança Pública, Setliada é em Mehiaçu a pra mencionado, fica Art. 2º) Pará Gustear as despesas do “Con vênio Uth ; ia egional de Polícia autorizado o Poder Civit de Manhuacu a q Art. 3º) Revogadas as disposições em contrário: 7” Art. 4º) Esta Lei entre r na data de sua, publicação. Manhuaçu (MG), 11 de novembro de 2002. ANDA Prefeito Municipal