| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2349/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 2002 e dá outras providências” O Povo do Município-de:Manhuagu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais: APROVOU-e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO à. É seguiria Lei: E Art. 1º) Ficã: acre: cido 0 percentual de 25% (vinte e-cinco por cento) no orçamento relativo'ao exercício 2002; “conforme. Alsorimih “no art 7º itenslel! e 43, 81º, itens, ll eli a Lei Federal 4. 320/64. . Art. 2º) Revoga as disposições « em contrário Art. 3º) Esta L ra em "vigorh ão retroagindo seus efeitos a 01 de Outubho le 2002." Manhuaçu (46), 11 de novembro de 2002. SA ro Mário Assal Assad Prefeito Municipal