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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2349/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2349 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id523

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texto integral #

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j PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2349/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento 2002 e dá outras providências”
O Povo do Município-de:Manhuagu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais: APROVOU-e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO à. É seguiria Lei: E
Art. 1º) Ficã: acre: cido 0 percentual de 25% (vinte e-cinco por cento) no
orçamento relativo'ao exercício 2002; “conforme. Alsorimih “no art 7º itenslel!
e 43, 81º, itens, ll eli a Lei Federal 4. 320/64. .
Art. 2º) Revoga as disposições « em contrário
Art. 3º) Esta L ra em "vigorh ão retroagindo seus
efeitos a 01 de Outubho le 2002."
Manhuaçu (46), 11 de novembro de 2002.
SA ro
Mário Assal Assad
Prefeito Municipal

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