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norma nº 2352/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2352 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTOS FISCAIS, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG PARA O ANO DE 2003,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI 2352/2002
“Estabelece as diretrizes para o Orçamentos Fiscais, Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Manhuaçu-MG para o
ano de 2003”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboraçã ida pr posta orçamentária da administração
pública municipal, para “o exe cio. des 2008, cdovord: basear -se nas seguintes
diretrizes gerais: -
| — Dar pré ced a recursos, “aos Programas de
governo const ões Governamental,
especialmente, dos 4 é saúde, educação,
habitação, meio ambiente,
desenvolviment
; “e desenvolvimento
econômico e; ituii j
sociedade, através do atendimento às.súas necessidades básicas;
IV — Agir ; com: racionalidade na- determinação ' das ações e na
elaboração dos recursos necessários à execução. eis. projetos/atividades do
programa de trabalho de cada unidade:
Art. 2º - O Orçam o: icípio-de-Manhuaçu-MG para o exercício de
2003, estima a Receita em R$ 28.492.405,40 (vinte e oito milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinco reais, quarenta
centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Parágrafo Primeiro — A estimativa da Receita está. fundamentada na
previsão de arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e receitas
de capital na fe da legislação em vigor, obedecendo aos seguintes
desdobramentos;,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 30.170.105,40
Tributárias 1.870.000,00 |
Patrimonial 36.597,20
Serviços 2.918.000,00
Transferências Correntes 24.902.853,20 |
Outras Receitas Correntes 442.655,00
RECEITA DE CAPITAL . | 299.000,00
Operações de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens 38.000,00
Transferência de Capital | 159.000,00
Outras Receitas Capital 2.000,00
Deduções da Receita Corrente -1.976.700,00
Receitas Retificadoras 76.700,00
º TOTAL DE RECEITAS «<: PS 28.492.405,40
«despesa: fixada” será realizada conforme o
Parágrafo Segundo:
| de Governo e Categoria:
FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO vo “ “VALO)
01 Legislativa Eee db 1u612 894,80
04 — Administração, 3.086.690,00
05 — Defesa Nacion. 13.000,00
06 — Segurança Púi o. 900, 00
. 08 — Assistência Socie
- [09 — Previdência Socia arm =" bem, á
10 — Satde Ss . . . 9. 032 594, 20
ta Educação ss 6.219.174,40 |
= 13 Ciltura E É tais ara — 46.500,00
15 — Urbanismo 1.933.360,00
16 — Habilitação =: 10:000,00
17 — Saneamento - po 13:129.950,00
18 — Gestão Ambiental 57.000,00
20 — Agricultura 188.500,00
23 — Comércio e Serviços 100.000,00
24 — Comunicações 44.900,00
25 — Energia 40.000,00
26 Transporte 614.150,00
27 — Desporto e Lazer 143.500,00
28 — Encargos Especiais 935.712,00
99 — Reserva de Contingência 125.850,00
TOTAL 28.492.405,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 - PODER LEGISLATIVO 1.637.606,80
1.01 Assessoria Gabinete da Presidência 837.604,60
1.02 Assessoria Jurídica e Parlamentar 48.060,00
1.03 Departamento Administrativo | 673.004, o8/—
1.04 Departamento de Secretaria 27.499,48
1.06 Serviço de Tesouraria 3.528,00
1.07 Serviço de Contabilidade 47.909,78 |
2- PODER EXECUTIVO 22.890.798,60
2.01 Gabinete do Prefeito 307.300,00
2.02 Assessoria Jurídica 103.146,00
2.03 Secretaria de Administração”. 1.594.550,00
2.04 Secretaria da Fazenda , 227.430,00 |
2.05 Secretaria Educação é Cultura 9.142.502,00
2.06 Secretaria Municipal de. Saúde - “9:784:360,60
2.07 Secretaria de Agriculit 248. 500, 00
2.08 Secretaria Mun O) as e Planej
3.964.000,00
3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 SAAE :
3.02 SAMAL
TOTAL 28.492.405,40
DESPESAS POR CATEGORIA:
ESPECIFICAÇÃO PERCENTUAL
DESPESAS CORRENTE 25.024.973, 70 87,83%
Pessoal e Encargos o 14.068.363,91 49,38%
Juros e Encargos da Dívida L 60.000,00 0,00%
Outras Despesas Correntes 10.896.609,79| 38,24% |
DESPESAS DE CAPITAL 3.341.581,70 11,73%,
Investimentos 2.616.581,70 9,18%
Inversões Financeiras 35.000,00 0,12%
Amortização da Divida 690.000,00 2,42%
RESERVA DE CONTINGENCIA 125.850,00] 0,44%
TOTAL 28.492.405,40 100%,
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
'MANHUAÇU
DESPESAS POR ÓRGÃO E ADM. INDIRETA
DESPESAS
1 - PODER LEGISLATIVO 1.637.606,80
Despesa Corrente 1.047.525,10
Despesa de Capital [ 590.081,70
2- PODER EXECUTIVO 22.890.798,60 |
Despesa Corrente , ' 20.598.298,60
| Despesa de Capital 2.182.500,00
| Reserva de contingência 110.000,00
3 —- Administração Indireta 3.964.000,00
Despesa Corrente 3.379.150,00
Despesa de Capital 569.000,00
Reserva de contingência 15.850,00
TOTAL GERAL 28.492.405,40
éta ou indiretamente,
elaborada conforme as
no: Plurianual de Ação
Governamental e nês Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 é
como levar em cont
Fiscais, que entrega |
Art. 4º- Os valores: de receita e despesa previsto no Projeto de Lei
serão expressos segundo preços corrênte estimados para o exercício de 2008.
Art. 5º - Acompanharão..a .Prôpost Orçamento Fiscal além de
quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
1- Quadro consolidado do Orçamento da Administração direta;
fl - Quadro consolidado dos Orçamentos das Autarquias e das
fundações públicas e dos fundos municipais;
Hi - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação;
IV — Demonstrativos dos recursos a serem aplicados no financiamento
da saúde no âmbito municipal;
V— Demonstrativo da despesa com pessoal para fins do disposto no
art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101 dt
04/05/2000. ”
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 6º - Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa
fixada nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares
às dotações Orçamentárias, podendo, portanto:
A) Utilizar o superávit financeiro apurado no exercício anterior;
B) Utilizar de recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotação orçamentária deste Orçamento, até o limite de 40%
(quarenta por cento), da despesa fixada;
C) Utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até
o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício 2002.
Art. 8º - As despesas com:pessoal.e a previdenciárias serão
fixadas respeitando as diposçs cart f
Art. 9º =)
prioridades estabel
preferencial de recui
Municipal assegurados ou em: fase de negociação;
Hi — Para amortização da divida. o:
— ArttO- |
no art. 165, 88º da art; 157: inciso 3? da CE
!— Realiza operações “de crédito por amtecip
das despesas de capitalie.
H— Redjizar “pperáções de crádito no prPais, atéo: valor previsto em lei
2 à Receita até o valor
específica.
ÇÕES FINAIS. |
Art. 11 —- Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito
de cada poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei
Orçamentária será feita por Decreto Executivo, após autorização Legislativa, nos
termos dos art. 42 é 43 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.
Art. 12 — Para fins de transparência na gestão fiscal será assegurad
acesso público a Lei Orçamentária/2008.
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 13 - O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento
governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada
projeto/atividade, previsto no programa de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 14 — Se a previsão da arrecadação da receita não se concretizar e
caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta
será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para
atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras
de cada poder, na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no “Caput” deste artigo, caberá ao
Poder Executivo comunicar ao:Pôd Jimite de empenho disponível.
anual não for sancionado até o
, até Sua sanção, a execução da

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