| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTOS FISCAIS, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG PARA O ANO DE 2003, |
| native_id | 526 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI 2352/2002 “Estabelece as diretrizes para o Orçamentos Fiscais, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Manhuaçu-MG para o ano de 2003” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçã ida pr posta orçamentária da administração pública municipal, para “o exe cio. des 2008, cdovord: basear -se nas seguintes diretrizes gerais: - | — Dar pré ced a recursos, “aos Programas de governo const ões Governamental, especialmente, dos 4 é saúde, educação, habitação, meio ambiente, desenvolviment ; “e desenvolvimento econômico e; ituii j sociedade, através do atendimento às.súas necessidades básicas; IV — Agir ; com: racionalidade na- determinação ' das ações e na elaboração dos recursos necessários à execução. eis. projetos/atividades do programa de trabalho de cada unidade: Art. 2º - O Orçam o: icípio-de-Manhuaçu-MG para o exercício de 2003, estima a Receita em R$ 28.492.405,40 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinco reais, quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor. Parágrafo Primeiro — A estimativa da Receita está. fundamentada na previsão de arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e receitas de capital na fe da legislação em vigor, obedecendo aos seguintes desdobramentos;, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 30.170.105,40 Tributárias 1.870.000,00 | Patrimonial 36.597,20 Serviços 2.918.000,00 Transferências Correntes 24.902.853,20 | Outras Receitas Correntes 442.655,00 RECEITA DE CAPITAL . | 299.000,00 Operações de Crédito 100.000,00 Alienação de Bens 38.000,00 Transferência de Capital | 159.000,00 Outras Receitas Capital 2.000,00 Deduções da Receita Corrente -1.976.700,00 Receitas Retificadoras 76.700,00 º TOTAL DE RECEITAS «<: PS 28.492.405,40 «despesa: fixada” será realizada conforme o Parágrafo Segundo: | de Governo e Categoria: FUNÇÃO DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO vo “ “VALO) 01 Legislativa Eee db 1u612 894,80 04 — Administração, 3.086.690,00 05 — Defesa Nacion. 13.000,00 06 — Segurança Púi o. 900, 00 . 08 — Assistência Socie - [09 — Previdência Socia arm =" bem, á 10 — Satde Ss . . . 9. 032 594, 20 ta Educação ss 6.219.174,40 | = 13 Ciltura E É tais ara — 46.500,00 15 — Urbanismo 1.933.360,00 16 — Habilitação =: 10:000,00 17 — Saneamento - po 13:129.950,00 18 — Gestão Ambiental 57.000,00 20 — Agricultura 188.500,00 23 — Comércio e Serviços 100.000,00 24 — Comunicações 44.900,00 25 — Energia 40.000,00 26 Transporte 614.150,00 27 — Desporto e Lazer 143.500,00 28 — Encargos Especiais 935.712,00 99 — Reserva de Contingência 125.850,00 TOTAL 28.492.405, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1 - PODER LEGISLATIVO 1.637.606,80 1.01 Assessoria Gabinete da Presidência 837.604,60 1.02 Assessoria Jurídica e Parlamentar 48.060,00 1.03 Departamento Administrativo | 673.004, o8/— 1.04 Departamento de Secretaria 27.499,48 1.06 Serviço de Tesouraria 3.528,00 1.07 Serviço de Contabilidade 47.909,78 | 2- PODER EXECUTIVO 22.890.798,60 2.01 Gabinete do Prefeito 307.300,00 2.02 Assessoria Jurídica 103.146,00 2.03 Secretaria de Administração”. 1.594.550,00 2.04 Secretaria da Fazenda , 227.430,00 | 2.05 Secretaria Educação é Cultura 9.142.502,00 2.06 Secretaria Municipal de. Saúde - “9:784:360,60 2.07 Secretaria de Agriculit 248. 500, 00 2.08 Secretaria Mun O) as e Planej 3.964.000,00 3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.01 SAAE : 3.02 SAMAL TOTAL 28.492.405,40 DESPESAS POR CATEGORIA: ESPECIFICAÇÃO PERCENTUAL DESPESAS CORRENTE 25.024.973, 70 87,83% Pessoal e Encargos o 14.068.363,91 49,38% Juros e Encargos da Dívida L 60.000,00 0,00% Outras Despesas Correntes 10.896.609,79| 38,24% | DESPESAS DE CAPITAL 3.341.581,70 11,73%, Investimentos 2.616.581,70 9,18% Inversões Financeiras 35.000,00 0,12% Amortização da Divida 690.000,00 2,42% RESERVA DE CONTINGENCIA 125.850,00] 0,44% TOTAL 28.492.405,40 100%, f PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 'MANHUAÇU DESPESAS POR ÓRGÃO E ADM. INDIRETA DESPESAS 1 - PODER LEGISLATIVO 1.637.606,80 Despesa Corrente 1.047.525,10 Despesa de Capital [ 590.081,70 2- PODER EXECUTIVO 22.890.798,60 | Despesa Corrente , ' 20.598.298,60 | Despesa de Capital 2.182.500,00 | Reserva de contingência 110.000,00 3 —- Administração Indireta 3.964.000,00 Despesa Corrente 3.379.150,00 Despesa de Capital 569.000,00 Reserva de contingência 15.850,00 TOTAL GERAL 28.492.405,40 éta ou indiretamente, elaborada conforme as no: Plurianual de Ação Governamental e nês Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 é como levar em cont Fiscais, que entrega | Art. 4º- Os valores: de receita e despesa previsto no Projeto de Lei serão expressos segundo preços corrênte estimados para o exercício de 2008. Art. 5º - Acompanharão..a .Prôpost Orçamento Fiscal além de quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes: 1- Quadro consolidado do Orçamento da Administração direta; fl - Quadro consolidado dos Orçamentos das Autarquias e das fundações públicas e dos fundos municipais; Hi - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação; IV — Demonstrativos dos recursos a serem aplicados no financiamento da saúde no âmbito municipal; V— Demonstrativo da despesa com pessoal para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101 dt 04/05/2000. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 6º - Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa fixada nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares às dotações Orçamentárias, podendo, portanto: A) Utilizar o superávit financeiro apurado no exercício anterior; B) Utilizar de recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária deste Orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa fixada; C) Utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação. Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício 2002. Art. 8º - As despesas com:pessoal.e a previdenciárias serão fixadas respeitando as diposçs cart f Art. 9º =) prioridades estabel preferencial de recui Municipal assegurados ou em: fase de negociação; Hi — Para amortização da divida. o: — ArttO- | no art. 165, 88º da art; 157: inciso 3? da CE !— Realiza operações “de crédito por amtecip das despesas de capitalie. H— Redjizar “pperáções de crádito no prPais, atéo: valor previsto em lei 2 à Receita até o valor específica. ÇÕES FINAIS. | Art. 11 —- Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária será feita por Decreto Executivo, após autorização Legislativa, nos termos dos art. 42 é 43 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64. Art. 12 — Para fins de transparência na gestão fiscal será assegurad acesso público a Lei Orçamentária/2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 13 - O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada projeto/atividade, previsto no programa de trabalho das unidades orçamentárias. Art. 14 — Se a previsão da arrecadação da receita não se concretizar e caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada poder, na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único — Na hipótese prevista no “Caput” deste artigo, caberá ao Poder Executivo comunicar ao:Pôd Jimite de empenho disponível. anual não for sancionado até o , até Sua sanção, a execução da