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norma nº 39/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaSubstitui membro de Comissão Permanente de Inquérito - CPI , instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de Novembro de 2011, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www.emm.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 039/2011
De: 21 de dezembro de 2011
Substitui membro da Comissão Parlamentar de
Inquérito CPI instaurada através da Resolução nº
020, de 04 de novembro de 201] e dá outras
providências.
JORGE AUGUSTO PEREIRA, utual Presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhc são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO que o presidente eleito da Câmara Municipal, vereador
Renato Cezar Von Randow. tomou posse no cargo de Prefeito do Município de Manhuaçu,
em data de 15/12/2011, em razão do Sr. Prefeito Adejair Barros ter sido afastado do cargo,
por decisão judicial prolatada no Processo nº 039411012429-1, em trâmite na 2º Vara Cível
da Comarca de Manhuaçu;
CONSIDERANDO que o Vice-Presidente da Câmara Municipal, vereador
Jorge Augusto Pereira, foi empossado no cargo de Presidente da Câmara Municipal, na
mesma data de 15/12/2011, em razão do impedimento do titular;
CONSIDERANDO que como Presidente da Câmara Municipal, o vereador
Jorge Augusto Pereira está impedido. por força regimental. de integrar qualquer das
Comissões desta Casa Legislativa;
PROMULGA e faz publicar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica designado o vereador José Geraldo Damasceno, do PP, para
integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada pela Resolução número 020,
de 04 de novembro de 2011, em substituição ao atual Presidente da Câmara, vereador Jorge
Augusto Pereira.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art, 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de = 21 de Léo de 2011
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(3 (ds LDO DAMASCENO
VICE-PRESIDENTE
Leao
FRANCISCO. DE: ASSIS DUTRA
1º SECRETÁRIO
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alta Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo puder emana do povo € em sex nome é exercido” CEP 36900-000

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