| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Substitui membro de Comissão Permanente de Inquérito - CPI , instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de Novembro de 2011, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www.emm.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 039/2011 De: 21 de dezembro de 2011 Substitui membro da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de novembro de 201] e dá outras providências. JORGE AUGUSTO PEREIRA, utual Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhc são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO que o presidente eleito da Câmara Municipal, vereador Renato Cezar Von Randow. tomou posse no cargo de Prefeito do Município de Manhuaçu, em data de 15/12/2011, em razão do Sr. Prefeito Adejair Barros ter sido afastado do cargo, por decisão judicial prolatada no Processo nº 039411012429-1, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu; CONSIDERANDO que o Vice-Presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Augusto Pereira, foi empossado no cargo de Presidente da Câmara Municipal, na mesma data de 15/12/2011, em razão do impedimento do titular; CONSIDERANDO que como Presidente da Câmara Municipal, o vereador Jorge Augusto Pereira está impedido. por força regimental. de integrar qualquer das Comissões desta Casa Legislativa; PROMULGA e faz publicar a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º, Fica designado o vereador José Geraldo Damasceno, do PP, para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada pela Resolução número 020, de 04 de novembro de 2011, em substituição ao atual Presidente da Câmara, vereador Jorge Augusto Pereira. Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário. Art, 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de = 21 de Léo de 2011 / E Bs de TÓPE A po ari de O (3 (ds LDO DAMASCENO VICE-PRESIDENTE Leao FRANCISCO. DE: ASSIS DUTRA 1º SECRETÁRIO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alta Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo puder emana do povo € em sex nome é exercido” CEP 36900-000