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norma nº 40/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaProrrogam para a Sessão Legislativa de 2012 as atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de Novembro de 2011.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www. emm.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/2011
De: 21 de dezembro de 2011
Prorrogum para «a sessão legislativa de 2012 as
atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de
novembro de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas (Gerais, aprovou a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam prorrogadas para a sessão legislativa de 2012 as atribuições
da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada pela Resolução número 020, de 04 de
novembro de 2011.
Parágrafo único. O prazo a que sc refere o art. 4º da Resolução nº 020, de
04 de novembro de 201] fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 5 (cinco) de
fevereiro de 2012.
Art. 2º. Revogam-se às disposições cm contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2011
JORGE AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE
JORSÉ GERALDO DAMASCENO
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO DE ASSIS DUTRA
1º SECRETARIO
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul
H hão, 141 -. S Manhuaçu (MG
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4749 Todo perder emana do pow e em seu nome é exercido” CEP 38500-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www.emm.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/2011
De: 21 de dezembro de 2011
Prorrogam para « sessão legislativa de 2072 as
atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito
CPI instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de
novembro de 201 e dá outras providências.
A lei federal nº 1.579, de 16 de março de 1952, que “Dispõe sobre as
Comissões Parlamentares de Inquérito, estabelece:
$2º A incumbência da Comissão Parlamentar de Inguérito termina com a
sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara,
prorrogando-e dentro da Legislatura em curso.”
Dessa forma, considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada pcls Resolução nº 020, dc 04/11/2011, tem ainda por realizar diligências
indispensáveis à conclusão de seus trabalhos, consoante pedido fundamentado, apresentado
pelo Sr Presidente da sobredita CPI, a prorrogação se faz necessária.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2011
JORGE AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE
JORSE GERALDO DAMASCENO
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO DE ASSIS DUTRA
1º SECRETARIO
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul
r pe Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 4 3331-4740 lódo poder emana do povo « em seu nome é exercido” CEP 38900-000

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