| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Prorrogam para a Sessão Legislativa de 2012 as atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de Novembro de 2011. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www. emm.mg.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/2011 De: 21 de dezembro de 2011 Prorrogum para «a sessão legislativa de 2012 as atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de novembro de 2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas (Gerais, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Ficam prorrogadas para a sessão legislativa de 2012 as atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada pela Resolução número 020, de 04 de novembro de 2011. Parágrafo único. O prazo a que sc refere o art. 4º da Resolução nº 020, de 04 de novembro de 201] fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 5 (cinco) de fevereiro de 2012. Art. 2º. Revogam-se às disposições cm contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2011 JORGE AUGUSTO PEREIRA PRESIDENTE JORSÉ GERALDO DAMASCENO VICE-PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS DUTRA 1º SECRETARIO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul H hão, 141 -. S Manhuaçu (MG Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4749 Todo perder emana do pow e em seu nome é exercido” CEP 38500-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www.emm.mg.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/2011 De: 21 de dezembro de 2011 Prorrogam para « sessão legislativa de 2072 as atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI instaurada através da Resolução nº 020, de 04 de novembro de 201 e dá outras providências. A lei federal nº 1.579, de 16 de março de 1952, que “Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, estabelece: $2º A incumbência da Comissão Parlamentar de Inguérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-e dentro da Legislatura em curso.” Dessa forma, considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pcls Resolução nº 020, dc 04/11/2011, tem ainda por realizar diligências indispensáveis à conclusão de seus trabalhos, consoante pedido fundamentado, apresentado pelo Sr Presidente da sobredita CPI, a prorrogação se faz necessária. Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de dezembro de 2011 JORGE AUGUSTO PEREIRA PRESIDENTE JORSE GERALDO DAMASCENO VICE-PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS DUTRA 1º SECRETARIO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul r pe Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 4 3331-4740 lódo poder emana do povo « em seu nome é exercido” CEP 38900-000