| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-01-15 |
| Ementa | Regulamenta o art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais www cmm me.gov.br PORTARIA Nº 01/2010 Regulamenta 0 art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantuaçã. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 39. II da Resolução nº 028/2008, e O CONSIDERANDO o disposto no art. 250 do Regimento Interno da Câmara; RESOLVE: Art. 1º, Não haverá expediente na Câmara Municipal nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município « desde que, o ato administrativo editado pelo Poder Ixecutivo para esse fim seja expedido 48 horas antes do dia em ocorrera o recesso, Parágrafo único — Caso o ato administrativo editado pelo Poder Executivo ocorra em prazo inferior ao previsto no caput, a decisão do recesso caberá ao Presidente da Câmara. Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu/MG. 15 de janeiro de 2010. o cancao Antônio Caílos Xavier da Gama Presidente da Câmara Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Tendo prsder emana des peve e em seu mne É exercido “ CEP SES00.000