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norma nº 1/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaRegulamenta o art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
www cmm me.gov.br
PORTARIA Nº 01/2010
Regulamenta 0 art. 250 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Mantuaçã.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 39. II da Resolução nº 028/2008, e
O CONSIDERANDO o disposto no art. 250 do Regimento Interno da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1º, Não haverá expediente na Câmara Municipal nos dias de ponto facultativo decretado
pelo Município « desde que, o ato administrativo editado pelo Poder Ixecutivo para esse fim
seja expedido 48 horas antes do dia em ocorrera o recesso,
Parágrafo único — Caso o ato administrativo editado pelo Poder Executivo ocorra em prazo
inferior ao previsto no caput, a decisão do recesso caberá ao Presidente da Câmara.
Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG. 15 de janeiro de 2010.
o cancao
Antônio Caílos Xavier da Gama
Presidente da Câmara
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Tendo prsder emana des peve e em seu mne É exercido “ CEP SES00.000

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