| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | Fixa subsídio mensal dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, para legislatura 2005/2008 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais Fixa subsídio mensal dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, para a legislatura 2005 2008 e dá outras providências. Art. 2º. É assegurado o direito à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Art. 3º. É assegurado o adiantamento em forma de diárias para acobertar despesas com viagens comprovadamente de interesse da Câmara Municipal c da participação em eventos culturais destinados ao aprimoramento da função legislativa, devidamente autorizado pelo Presidente. Art. 4º. O verçador que não comparecer a reunião ordinária sofrerá desconto de valor correspondente à metade do seu subsídio, salvo se a ausência for justificada na forma do Regimento Interno. Art. 5º. Pela participação em reunião extraordinária, o vereador não fará jus à remuneração, Art. 6º. O valor global dos subsídios dos vereadores não deverá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal/88 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Arm. 7º. Os recursos para cobrir as despesas decorrentes desta Resolução são os previstos no Orçamento municipal e destinados à Câmara Municipal. Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário Ê y ; E Amaral Franco, 261 pe Martuaçs (MAG) Bones (33) 3331-1740 e 3331-4740 ) É ía ca a Moditidia iviititripóci tuto tuicii didiicitrts Estado de Minas Gerais Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, 03 de agosto de 2004, Fá CARMO RODRIGUES PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS XAVIER DA GAMA 1º SEGRETÁRIO Rua Amaral Franco, 261 Manhuaçu (MO Telefones: (33) 3331-1740 € 3331 4740 CEP.: 36.900-000