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norma nº 16/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaFixa subsídio mensal dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, para legislatura 2005/2008 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
Fixa subsídio mensal dos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu, para a legislatura 2005 2008 e dá
outras providências.
Art. 2º. É assegurado o direito à percepção do 13º (décimo
terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Art. 3º. É assegurado o adiantamento em forma de diárias
para acobertar despesas com viagens comprovadamente de interesse da
Câmara Municipal c da participação em eventos culturais destinados ao
aprimoramento da função legislativa, devidamente autorizado pelo Presidente.
Art. 4º. O verçador que não comparecer a reunião ordinária
sofrerá desconto de valor correspondente à metade do seu subsídio, salvo se a
ausência for justificada na forma do Regimento Interno.
Art. 5º. Pela participação em reunião extraordinária, o
vereador não fará jus à remuneração,
Art. 6º. O valor global dos subsídios dos vereadores não
deverá ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal/88 e Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Arm. 7º. Os recursos para cobrir as despesas decorrentes
desta Resolução são os previstos no Orçamento municipal e destinados à
Câmara Municipal.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário Ê
y ;
E Amaral Franco, 261 pe Martuaçs (MAG)
Bones (33) 3331-1740 e 3331-4740 ) É ía ca a
Moditidia iviititripóci tuto tuicii didiicitrts
Estado de Minas Gerais
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 2005.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manhuaçu, 03
de agosto de 2004,
Fá
CARMO RODRIGUES
PRESIDENTE
ANTÔNIO CARLOS XAVIER DA GAMA
1º SEGRETÁRIO
Rua Amaral Franco, 261 Manhuaçu (MO
Telefones: (33) 3331-1740 € 3331 4740 CEP.: 36.900-000

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