br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2354/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2354 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO – ISEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº2354/2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Faculdade Instituto Superior de Educação — ISEM e contém outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO
E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Faculdade Instituto Superior de Educação, —. ISEM com a finalidade de implantação e
manutenção do curso superior de tiiagistério. no Município.
Art. 2º) Fica autorizado « o Município de Manhúaça, para. custear o presente convênio,
repassar à Faculdade Instituto p Sepésor de Educação — TSEM à guarita mensal de R$ 2.000,00
(dois mil reais). :
Art. 3º) Em compensação à quantia. a ser repassada pelo; Município, a Faculdade
conveniada concederá à todos os:alunos «snatriculados em referido Curso desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobré a mensalidade atualmente. cobrida.|
Parágrafo Único — Fica consignado que o preço. atual da mensalidade é de R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais) e será reduzido para R$ 126, 00 (cento e vinte reais).
Pod je Executivo Municipal autorizado a mê crédito especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil cais) destinados 2 à correr despesas do presente convênio.
Art. 5º) Para fazer parte- do» orçamento vigemte; fic
orçamentária: 2.05.12:364.0007.1076-3.3.50.41.
a seguinte dotação
Art. 6º) Para à “execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar a anulação parcial da seguinte dotação do. orçamento vigente: 2.05.12.361.0166.2068-
3.3.90.18.
Art. 7º) Fica autorizado o “Poder Executivo Municipal seglamentar a presente Lei no
que for necessário.
Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 13 de dezembro de 2002.
N Pos
Prefeito Municipal

open original →