| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO – ISEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº2354/2002 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade Instituto Superior de Educação — ISEM e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Faculdade Instituto Superior de Educação, —. ISEM com a finalidade de implantação e manutenção do curso superior de tiiagistério. no Município. Art. 2º) Fica autorizado « o Município de Manhúaça, para. custear o presente convênio, repassar à Faculdade Instituto p Sepésor de Educação — TSEM à guarita mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). : Art. 3º) Em compensação à quantia. a ser repassada pelo; Município, a Faculdade conveniada concederá à todos os:alunos «snatriculados em referido Curso desconto de 50% (cinquenta por cento) sobré a mensalidade atualmente. cobrida.| Parágrafo Único — Fica consignado que o preço. atual da mensalidade é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e será reduzido para R$ 126, 00 (cento e vinte reais). Pod je Executivo Municipal autorizado a mê crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil cais) destinados 2 à correr despesas do presente convênio. Art. 5º) Para fazer parte- do» orçamento vigemte; fic orçamentária: 2.05.12:364.0007.1076-3.3.50.41. a seguinte dotação Art. 6º) Para à “execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a anulação parcial da seguinte dotação do. orçamento vigente: 2.05.12.361.0166.2068- 3.3.90.18. Art. 7º) Fica autorizado o “Poder Executivo Municipal seglamentar a presente Lei no que for necessário. Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 13 de dezembro de 2002. N Pos Prefeito Municipal