| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-10-07 |
| Ementa | Recompõe os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências. |
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Em Rr 5 um TE E Câmara Municipal de Manhuaçu dr Cof Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 23/2004. “Recompõe os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO os anseios da maioria dos vereadores integrantes desta Casa Legislativa, manifestados através de Projeto de Resolução e Requerimento (anexo), com assinatura de 13 (treze) vereadores; CONSIDERANDO « legalidade da recomposição dos subsídios dos ugentes políticos, consoante parecer jurídico emitido pelos Assessores Jurídicos Dr. Jeremias José Mayrink, Dr. Adilson José de Oliveira e Dr. José Nilo de Castro; CONSIDERANDO, finalmente, à disposto na Súmula 73 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de 19 1202, APROVA e eu, na condição de Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art 1º) Ficam recompostos os valores dos subsídios dos vereadores da Cúmara Municipal de Manhuaçu, com base no índice do INPC de abril 2003 à 30 de setembro 2004, somado ao indice do INPC, perfazendo o total de 9,15%. Art. 2º) À recomposição de que trata esta Resolução será retroativa a 1º de outubro de 2004. Art 37 Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos a 1º de outubro de 2004. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de outubro de 2004. ] GA — Antônio Carlos Xavi da Gama “-Jº Secretário us Amaral Franco, 251 Manhuaçs MG) fones 33) 3331-1740 e 3331-4740 CFP E TESE