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norma nº 23/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-10-07
EmentaRecompõe os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências.
native_id5285

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TE
E Câmara Municipal de Manhuaçu
dr Cof Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 23/2004.
“Recompõe os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO os anseios da maioria dos vereadores integrantes
desta Casa Legislativa, manifestados através de Projeto de Resolução e Requerimento (anexo),
com assinatura de 13 (treze) vereadores;
CONSIDERANDO « legalidade da recomposição dos subsídios dos
ugentes políticos, consoante parecer jurídico emitido pelos Assessores Jurídicos Dr. Jeremias
José Mayrink, Dr. Adilson José de Oliveira e Dr. José Nilo de Castro;
CONSIDERANDO, finalmente, à disposto na Súmula 73 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de 19 1202, APROVA e eu, na condição de
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art 1º) Ficam recompostos os valores dos subsídios dos vereadores
da Cúmara Municipal de Manhuaçu, com base no índice do INPC de abril 2003 à 30 de
setembro 2004, somado ao indice do INPC, perfazendo o total de 9,15%.
Art. 2º) À recomposição de que trata esta Resolução será retroativa
a 1º de outubro de 2004.
Art 37 Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos a 1º de outubro de 2004.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de outubro de 2004.
]
GA —
Antônio Carlos Xavi da Gama
“-Jº Secretário
us Amaral Franco, 251 Manhuaçs MG)
fones
33) 3331-1740 e 3331-4740 CFP E TESE

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