| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI 2357/2002 “Institui a Contribuição de Iluminação Pública e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO E PROMUEGE Spquinte, ter Artigo 1º) Fica constituída a a ) iribuição lluminação Pública — CIP, para o custeio dos serviços de iluminação dos aos contribuintes nas vias e logradouros públicos: ; . 5 Parágrafo Único < Entende-sé como teta a aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuiçao" “de cne ia elétrica e que sirva às vias e logradouros. públicos.” Artigo 2º) A: Co ribuição 1 incidirá sobre. a “prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo” Município do à bito do seu território urbano. por:iluminação pública. Artigo 9 Observado o disposto no Art: 1º desta Lei, cobrar-se-á a Contribuição de Iluminação Pública, mensalmente, calculada conforme Tabela anexa a esta Lei. Parágrafo Único — contribuição serão reajustados à mesma proporção dos reajustes concedidos: para"as tarifas de fornecimento de energia elétrica. Artigo 5) O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituirá receita destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para a Iluminação Pública, bem como para melhoria e ampliação deste serviço. & 1º - Quando o saldo da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública for insuficiente para cobrir as faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. $ 2º O produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública deverá ser repassada pela Concessionária aos cofres municipais até o 5º dia útil do mês subsegúente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS RENaTAÇO Artigo 6º) A arrecadação da Contribuição de Iluminação pública, relativa ao art. 1º desta Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia elétrica dos contribuintes, mediante Convênio a ser celebrado com a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio. Artigo 7º) Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive aquelas relativas ás infrações e penalidades. Artigo 8º) Esta Lei entra em: Vigor no di 1º.de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário: Pê, Manhuaçu(MG), 30 de dezembro de: Mário Assad Prefeito Municipal. rey PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ANEXO Valores da CIP