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norma nº 2357/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2357 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id531

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI 2357/2002
“Institui a Contribuição de Iluminação Pública e
contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO E PROMUEGE Spquinte, ter
Artigo 1º) Fica constituída a a ) iribuição lluminação Pública — CIP, para o
custeio dos serviços de iluminação dos aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos: ; . 5
Parágrafo Único < Entende-sé como teta a aquela que esteja
direta e regularmente ligada à rede de distribuiçao" “de cne ia elétrica e que sirva
às vias e logradouros. públicos.”
Artigo 2º) A: Co ribuição 1 incidirá sobre. a “prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo” Município do à bito do seu território urbano.
por:iluminação pública.
Artigo 9 Observado o disposto no Art: 1º desta Lei, cobrar-se-á a
Contribuição de Iluminação Pública, mensalmente, calculada conforme Tabela
anexa a esta Lei.
Parágrafo Único — contribuição serão reajustados à mesma
proporção dos reajustes concedidos: para"as tarifas de fornecimento de energia
elétrica.
Artigo 5) O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituirá
receita destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da municipalidade,
decorrentes do consumo de energia elétrica para a Iluminação Pública, bem como
para melhoria e ampliação deste serviço.
& 1º - Quando o saldo da arrecadação da Contribuição de Iluminação
Pública for insuficiente para cobrir as faturas de fornecimento de energia elétrica, o
Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de
acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas.
$ 2º O produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública
deverá ser repassada pela Concessionária aos cofres municipais até o 5º dia útil
do mês subsegúente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
RENaTAÇO
Artigo 6º) A arrecadação da Contribuição de Iluminação pública, relativa ao
art. 1º desta Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de
energia elétrica dos contribuintes, mediante Convênio a ser celebrado com a
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, ficando, neste caso, o Poder
Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio.
Artigo 7º) Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber,
as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município,
inclusive aquelas relativas ás infrações e penalidades.
Artigo 8º) Esta Lei entra em: Vigor no di
1º.de janeiro de 2003, revogadas
as disposições em contrário: Pê,
Manhuaçu(MG), 30 de dezembro de:
Mário Assad
Prefeito Municipal.
rey PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ANEXO
Valores da CIP

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