| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-02-11 |
| Ementa | Cria ajuda de custo para os vereadores de Manhuaçu e contém outras providências. |
| native_id | 5318 |
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= Câmara Municipal de Manhuaçu — É o - - 7 g o E Estado de Minas Gerais -— MANNUAÇI — RESOLUÇÃO Nº 02/2005 “Cria ajuda de custo para os vereadores de Manhuaçu e contém outras providencias” ARTIGO Tº - Fica criado uma ajuda de custo para cada vereador de — Manhuaçu no valor de até RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). ARTIGO 2º - Esta ajuda terá como finalidade ressarcimento de despesas do + vereador no cumprimento de suas funções Legislativas, podendo cobrir gastos nas seguintes áreas: 1 Combustível; — HH «Pagamento de telefone celular ou fixo, desde que seja de uso exclusivo do parlamentar; HI Diárias para pagamento de despesas de viagens a =! serviço da Câmara Municipal; da] IV Despesas com fotocópia, correspondência, confecção de impressos. E FP Despesas com deslocamento dos vereadores por meio —— de locação de veículos e táxi. Parágrafo Único - É vedada a compra de material — permanente. ARTIGO 3º- As notas Fiscais, deverão ser emitidos em nome do vereador € apresentados na tesouraria da Câmara até o dia 25 (vinte) de — cada mês para o ressarcimento até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. — Parágrafo Único - Em hipótese alguma serão acumulados valores a menor ou a maior para o mês subsegiiente. z ARTIGO 4º - Às despesas decorrentes desta resolução serão custeadas por a dotações constantes do orçamento vigente. ” A Rua Amaral Franco, 261 Manhusçuo (MG) Telefones: (33) 3331-1740 e 3331-4740 CEP: 38 800-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ARTIGO 5º -. Revogadas as disposições em contrário. ARTIGO 6º - Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2005. aos L Pr OS XAVIER DA GAMA