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norma nº 2/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-02-11
EmentaCria ajuda de custo para os vereadores de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id5318

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= Câmara Municipal de Manhuaçu
— É o - -
7 g o E Estado de Minas Gerais
-— MANNUAÇI
— RESOLUÇÃO Nº 02/2005
“Cria ajuda de custo para os vereadores de Manhuaçu e
contém outras providencias”
ARTIGO Tº - Fica criado uma ajuda de custo para cada vereador de
— Manhuaçu no valor de até RS 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
ARTIGO 2º - Esta ajuda terá como finalidade ressarcimento de despesas do
+ vereador no cumprimento de suas funções Legislativas,
podendo cobrir gastos nas seguintes áreas:
1 Combustível;
— HH «Pagamento de telefone celular ou fixo, desde que seja
de uso exclusivo do parlamentar;
HI Diárias para pagamento de despesas de viagens a
=! serviço da Câmara Municipal;
da] IV Despesas com fotocópia, correspondência, confecção
de impressos.
E FP Despesas com deslocamento dos vereadores por meio
—— de locação de veículos e táxi.
Parágrafo Único - É vedada a compra de material
— permanente.
ARTIGO 3º- As notas Fiscais, deverão ser emitidos em nome do vereador €
apresentados na tesouraria da Câmara até o dia 25 (vinte) de
— cada mês para o ressarcimento até o dia 30 (trinta) do mesmo
mês.
— Parágrafo Único - Em hipótese alguma serão acumulados
valores a menor ou a maior para o mês subsegiiente.
z ARTIGO 4º - Às despesas decorrentes desta resolução serão custeadas por
a dotações constantes do orçamento vigente.
” A
Rua Amaral Franco, 261 Manhusçuo (MG)
Telefones: (33) 3331-1740 e 3331-4740 CEP: 38 800-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ARTIGO 5º -. Revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 6º - Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2005.
aos
L
Pr
OS XAVIER DA GAMA

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