| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2358/2003 “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras Providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 21.614,81. («vinte 'e'umymil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos ) destinados a dcobertar despesas“ do Executivo. Art. 2º ) — Para fazer parte do Orsamento vigente fica aberto a seguinte dotação orçamentária: pos 2 — Prefeitura Municipal. do Cl 2.03 — Secretaria de Administração 2.03.3 — Departamento de Serviços Gerais. 2.03.3.04.122.0133— Atividades Administrativas 2.03.3.04.122.0133. 2019 — Manutenção do Gabinete do Secretário 3.3 o, 92 - - Despesas de Exer ício eriores R$ 9.810,60 2.03.3.10.122.0052 — Administração Geral 2.03.3.10.122.0052.2032 — Manutenção conv. Epidemiologia-PPI 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 426,98 2.04 — Secretaria da Fazenda 2.04.0 — Gabinete do Secretário 2.04.0.122.0052 — Administração Geral 2.04.0.122.0052.2042 — Manutenção do Gabinete do Secretário 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 940,25 2.09 — Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo 2.09.0 — Gabinete do Secretário 2.09.0.04.122.0052 — Administração Geral 2.09.0.04.122.0052.2128 —Manut. Ativ.Sec.Ind.Com. e Turismo 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.851,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 2.10 — Secretaria Municipal de Ação Social 2.10.0 — Gabinete do Secretário 2.10.0.08.122.0052 — Administração Geral 2.10.0.08.122.0052.2135 — Manutenção do Gabinete Secretário 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.585,78 TOTAL GERAL R$ 21.614,81 Art. 3º)- Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente. 2 — Prefeitura Municipal eo ! e es 2.03 — Secretaria de Administração 2.03.3 — apito pai Serviço Gere 3. 3 90: 6 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Fis. R$ 426,98 2.04 — Secretaria da F E enda 2.04.0 — Gabinete do Secretário - 2.04.0.122.0052 — Administração Geral 2.04.0.122.0052.2042 = Manutenção do Gabinete do Secretário 3.3.90.36.— Outros Serv. Terceiros-Pessoa Fis. R$ 940,25 2.09 — Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Púriámio 2.09.0 — Gabinete do Secretário 2.09.0.04.122.0052 — Administração Geral 2.09.0.04.122.0052.2128 — Manut. Secr. Indústria Comércio e Turismo 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 2.000,00 4.4.90.52.02 — Equip.Mat. Permanente R$ 3.851,20 2.10 — Secretaria Municipal de Ação Social 2.10.0 — Gabinete do Secretário 2.10.0.08.244.0029 — Assistência Social Desenvolvimento Comunitário 2.10.0.08.243.0029.2139 — Manut. Deptº de Ação Prog. Sociais Ná PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 4.585,78 TOTAL GERAL .............eererreseeeeersecerereesesenesesnsarersarasas R$ 21.614,81 Art. 4º ) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2003. Manhuaçu, 06 'de fevereiro de 2003: Prefeito Municipal.