| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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(MANHAÇO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU os Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2359/2003 “Dispõe sobre remissão parcial de Crédito Tributário e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º) — Fica .o: Executivo : Municipal-autorizado a conceder remissão parcial de crédito tributário, vencido até a data da publicação desta Lei, formalizando ou não, inclusive O inscrita em'divida ativa, ajuizada “ou não a sua cobrança, na seguinte forma: . I- Para p imentovem «única parcela até pico vinte dias após a publicação desta Lei, O: té será ré o Oem; seu. ito, sobre o valor dos juros moratórios, correção. Moneláia, taxa e multa; Ô: perçai ual'de 95% (noventa e cinco pro cento). ? . . H- Para. bsdslmiento párcelado, sendo à, primeira vencível até noventa dias após a publicação desta Lei, os juros m s, correção monetária e as multas serão devidas com, a remissão. de: a) 80% (oi nta por. cento). para à Pad aMento té -seis parcelas; b) 70% (setenta por cento) para pagamento em até oito parcelas; c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em até dez parcelas; d) 50% (cingúenta: e) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até dezoito parcelas; cento). para pagamento em até doze parcelas; f) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro parcelas. $1º- O parcelamento será pago em parcelas iguais, mensais e consecutivas, tendo como data de vencimento o último dia dos meses subsegiientes ao do vencimento da primeira parcela. 82º - O valor da parcela não será inferior ao da Lei vigente. $ 3º - O requerimento de benefícios concedido por esta Lei, implica a confissão irretratável do débito, a expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou a desistência dos já interpostos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $4º- O não pagamento de três parcelas importará o cancelamento do parcelamento e o restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios de que trata esta Lei. $ 5º - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam a importância já recolhida. $ 6º - O disposto nesta Lei estende-se ao crédito constituído somente de multa isolada. $ 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder os descontos previstos nesta Lei a qualquer momento, a critério da administração e em virtude do interesse público. ARTIGO 2º) — Na apuração do crédito tributário que incidirá o benefício, os juros moratórios serão calculados com base na variação mensal da TJLP, instituída pela Lei Federal nº 9.365; de 16 de dezembro d 1006. ! ARTIGO 39 = . prio que têm. “parcelam nto em curso poderão optar pelos benefícios: desta Lei, observando [o) seguinte: I- O parcelamento. em “curso..será cancelado e será promovida a apuração imediata do saldo remanescente com todos os ô Us. legais e restauração das multas que eventualmente tenham sido” reduzidas; H-— Os: “beneficios “desta Lei remanescente do parcelamento * em cirso, apura se aplicando às parcelas já quitadas; rão sobre o saldo ja do inciso anterior, não Mm - O paregiame pio de que.trata este artigo não configura reparcelamento. - ARTIGO 49 — Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do processo tributário. ARTIGO 5º) — Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios se for o caso. ARTIGO 6%) — O requerimento do benefício legal ou a sua utilização, não homologa o pagamento efetuado, podendo ser revogados os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ARTIGO 7º) — Os benefícios concedidos por esta Lei somente poderão ser requeridos até cento e vinte dias após a publicação deste texto legal, sendo que após tal prazo, os débitos não remidos, portanto, não pagos, serão executados judicialmente. ARTIGO 8º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 12 de fevereiro de 2003. n itaasa E ; - Prefeito Municipal