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norma nº 2359/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2359 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id533

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(MANHAÇO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
os Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2359/2003
“Dispõe sobre remissão parcial de Crédito Tributário e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) — Fica .o: Executivo : Municipal-autorizado a conceder remissão
parcial de crédito tributário, vencido até a data da publicação desta Lei, formalizando
ou não, inclusive O inscrita em'divida ativa, ajuizada “ou não a sua cobrança, na
seguinte forma: .
I- Para p imentovem «única parcela até pico vinte dias após a
publicação desta Lei, O: té será ré o Oem; seu. ito, sobre o valor dos
juros moratórios, correção. Moneláia, taxa e multa; Ô: perçai ual'de 95% (noventa e
cinco pro cento). ? . .
H- Para. bsdslmiento párcelado, sendo à, primeira vencível até noventa
dias após a publicação desta Lei, os juros m s, correção monetária e as
multas serão devidas com, a remissão. de:
a) 80% (oi nta por. cento). para à Pad aMento té -seis parcelas;
b) 70% (setenta por cento) para pagamento em até oito parcelas;
c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em até dez parcelas;
d) 50% (cingúenta:
e) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até dezoito parcelas;
cento). para pagamento em até doze parcelas;
f) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro
parcelas.
$1º- O parcelamento será pago em parcelas iguais, mensais e consecutivas,
tendo como data de vencimento o último dia dos meses subsegiientes ao do
vencimento da primeira parcela.
82º - O valor da parcela não será inferior ao da Lei vigente.
$ 3º - O requerimento de benefícios concedido por esta Lei, implica a
confissão irretratável do débito, a expressa renúncia a qualquer recurso
administrativo ou a desistência dos já interpostos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$4º- O não pagamento de três parcelas importará o cancelamento do
parcelamento e o restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios de que
trata esta Lei.
$ 5º - Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam a importância já
recolhida.
$ 6º - O disposto nesta Lei estende-se ao crédito constituído somente de
multa isolada.
$ 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder os descontos
previstos nesta Lei a qualquer momento, a critério da administração e em virtude do
interesse público.
ARTIGO 2º) — Na apuração do crédito tributário que incidirá o benefício, os
juros moratórios serão calculados com base na variação mensal da TJLP, instituída
pela Lei Federal nº 9.365; de 16 de dezembro d 1006. !
ARTIGO 39 = . prio que têm. “parcelam nto em curso poderão
optar pelos benefícios: desta Lei, observando [o) seguinte:
I- O parcelamento. em “curso..será cancelado e será promovida a
apuração imediata do saldo remanescente com todos os ô Us. legais e restauração
das multas que eventualmente tenham sido” reduzidas;
H-— Os: “beneficios “desta Lei
remanescente do parcelamento * em cirso, apura
se aplicando às parcelas já quitadas;
rão sobre o saldo
ja do inciso anterior, não
Mm - O paregiame pio de que.trata este artigo não configura
reparcelamento.
- ARTIGO 49 — Não incidirão honorários advocatícios na fase administrativa do
processo tributário.
ARTIGO 5º) — Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a
concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à desistência da
ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios se for o
caso.
ARTIGO 6%) — O requerimento do benefício legal ou a sua utilização, não
homologa o pagamento efetuado, podendo ser revogados os benefícios caso não
sejam cumpridos os requisitos legais.
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ARTIGO 7º) — Os benefícios concedidos por esta Lei somente poderão ser
requeridos até cento e vinte dias após a publicação deste texto legal, sendo que
após tal prazo, os débitos não remidos, portanto, não pagos, serão executados
judicialmente.
ARTIGO 8º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Manhuaçu, 12 de fevereiro de 2003.
n itaasa E ;
- Prefeito Municipal

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