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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2360/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2360 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaCRIA PONTO DE TÁXI NA RUA PRINCIPAL, NO POVOADO DE BOM JESUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id534

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MARHUAÇO)
LEI Nº 2360/2003
“Cria ponto de táxi na rua Principal, no povoado de Bom
Jesus e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu; Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais... “APROVOU, e: eu; «Prefeito “Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO « a seguinte 1 Lei.
ARTIGO 1º — Fica criado; ponto:
cipál do; povoado de Bom Jesus,
nas proximidades da igre,
fólica, “dlistrito de Realeza, neste
ARTIGO 2º - Fica dete nado o. número de dois veiculo
dos veículos respectivos, sendo vi edada-à transferência dos
anuência da Prefeitura Mui cipal. .
ra'o estacionamento
feridos pontos sem a
ARTIGO 3º - Fica estab ejecido que somente poderão ser transferidos os referidos
pontos após cinco anos « ância é » ,
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ;
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação.
Manhuaçu, 20 dê fevereiro de 2008.
+
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qem dl
Mário Assad
Prefeito Municipal

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