| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | CRIA PONTO DE TÁXI NA RUA PRINCIPAL, NO POVOADO DE BOM JESUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MARHUAÇO) LEI Nº 2360/2003 “Cria ponto de táxi na rua Principal, no povoado de Bom Jesus e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu; Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais... “APROVOU, e: eu; «Prefeito “Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO « a seguinte 1 Lei. ARTIGO 1º — Fica criado; ponto: cipál do; povoado de Bom Jesus, nas proximidades da igre, fólica, “dlistrito de Realeza, neste ARTIGO 2º - Fica dete nado o. número de dois veiculo dos veículos respectivos, sendo vi edada-à transferência dos anuência da Prefeitura Mui cipal. . ra'o estacionamento feridos pontos sem a ARTIGO 3º - Fica estab ejecido que somente poderão ser transferidos os referidos pontos após cinco anos « ância é » , ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ; ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação. Manhuaçu, 20 dê fevereiro de 2008. + ? qem dl Mário Assad Prefeito Municipal