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norma nº 2361/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2361 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU,
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2361/2003
“Dispõe sobre instalação de sanitários e bebedouros nos
bancos comerciais e caixas econômicas destinados aos
usuários de seus serviços, no Município de Manhuaçu”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART.1º — Os imóveis destinados à utilização dê bâncos comerciais e Caixas
Econômicas, quando construídos ou adaptados para essa finalidade, deverão ser
dotados de instalações sanitárias e bebedouros destinados « aos usuários de seus
serviços. -
ART.2º - As instalações “sanitárias deverão ser inhé - dentes para cada
sexo, devendo conter;cada; uma, no-mínimo 02 (dois) vasos * sanitários, 01 (um)
lavabo e 04 (quatro) mictórios s equipados e azulejados ai “a altura mínima de 02
(dois) metros. Elena o DN ,
ART.3º - Os das edouros. deverão sêr “colocados fora das instalações
sanitárias e em local de fáci c É É
ART.4º - O descuúmpriment
seguintes penalidades:-- '
Notificação para Sficamênio da irregularidade no o prazô de 30 (trinta) dias.
Multa de R$1.000,00 (um mil reais), a ser-.corrigida com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor:-Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística. (IBGE), geumiuiada, nos últimos 12 (doze)
meses, a partir da data da publicação desta lei
A multa preconizada no item anterior será “cobrada em dobro, a cada
reincidência, sobre o valor da última muita aplicada.
Parágrafo Único: - Entende-se por reincidência o cometimento da infração a
cada período de 06 (seis) meses.
“sujeita o infrator às
ART.5º - As casas bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias após
sanção da presente lei, para construção dos sanitários e instalação dos bebedouros.
ART.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 20 de fevereiro de 2003.
/ +
nse negra
Prefeito Municipal

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