| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, |
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2361/2003 “Dispõe sobre instalação de sanitários e bebedouros nos bancos comerciais e caixas econômicas destinados aos usuários de seus serviços, no Município de Manhuaçu” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ART.1º — Os imóveis destinados à utilização dê bâncos comerciais e Caixas Econômicas, quando construídos ou adaptados para essa finalidade, deverão ser dotados de instalações sanitárias e bebedouros destinados « aos usuários de seus serviços. - ART.2º - As instalações “sanitárias deverão ser inhé - dentes para cada sexo, devendo conter;cada; uma, no-mínimo 02 (dois) vasos * sanitários, 01 (um) lavabo e 04 (quatro) mictórios s equipados e azulejados ai “a altura mínima de 02 (dois) metros. Elena o DN , ART.3º - Os das edouros. deverão sêr “colocados fora das instalações sanitárias e em local de fáci c É É ART.4º - O descuúmpriment seguintes penalidades:-- ' Notificação para Sficamênio da irregularidade no o prazô de 30 (trinta) dias. Multa de R$1.000,00 (um mil reais), a ser-.corrigida com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor:-Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (IBGE), geumiuiada, nos últimos 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta lei A multa preconizada no item anterior será “cobrada em dobro, a cada reincidência, sobre o valor da última muita aplicada. Parágrafo Único: - Entende-se por reincidência o cometimento da infração a cada período de 06 (seis) meses. “sujeita o infrator às ART.5º - As casas bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias após sanção da presente lei, para construção dos sanitários e instalação dos bebedouros. ART.6º - Revogam-se as disposições em contrário. ART.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 20 de fevereiro de 2003. / + nse negra Prefeito Municipal