| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DAR REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS de pesso LEI Nº 2362/2003 “Concede autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para dar reajuste salarial aos funcionários públicos concursados e contratados do Município de Manhuaçu” O Povo do Município «de Manhuag REPRESENTANTES legais APRO VOU, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: stado: “de. Minas Gerais, por seus SU, Prefeito. Municipal de Manhuaçu, ARTIGO 3º - Esta Lei entra em-vigor na data de-sua publicação, podendo ser retroagido seus efeitos a 1º de janeiro.de 2003... Manhuaçu, 11 de março de 2003. Mário Assad Prefeito Municipal