| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei 2363/2003 “Concede Subvenções e Contribuições e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º) Fica o Poder: Execitivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições; no- total de até R$ 3:000, 90 (três mil reais) por mês, através da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: 2.10.0.08.244.0035.2168- 3. 3.50.43.00 = Subvenções Sociais R$ 3.000,00 Subvenção ao HOSPITAL CÉSAR LEITE: TOTAL R$ 36.000,00 ARTIGO 2º) Para: atender a ao disposto no. artigo acima; “deverá ser utilizado como recurso, O abaixo descriminado nos termos do Ar 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64: o : 2.08.1.04.122.0052.2110- 3.1.90.04—. “ R$ 21.000,00 2.11.0.04.122.0052.2155=3.1.90.11 = Ficha 721.0. R$ 10.000,00 2.10.2.08.243.0029.2152- 3.1.90.30 — Ficha 706 ns R$ 5.000,00 no R$ 36.000,00 ARTIGO 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2003. Manhuaçu (MG), 11 de março de 2003. / j Prefeito Municipal