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norma nº 2364/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2364 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÉDICOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id538

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2364/2003
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar médicos para o
Pronto Atendimento Municipal por tempo determinado e contém outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder:Executivo Municipal autorizado a contratar
Eq ) y p
25 médicos para o Pronto Atendi Feto par comia Rjeguínto distribuição:
artigo, serão por te po delermimado,
excepcional interess j
Constituição Federal, pelo periodo de 12
2003, e seu término em 3 1 de dezembro de 2003:
Artigo 2º - A contratação objeto desta, revestir- -se-à de ato formal
regido pelo direito admin ist j
Parágrafo Único - E vedada a prorrogação o do contrato, salvo se, no
prazo estipulado a administração municipal, por motivos diversos de sua
vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no Artigo 37 II da
Constituição Federal, o que para esse ato de prorrogação dependerá de prévia
autorização legislativa.
Artigo 3º - A remuneração dos contratados será de R$ 450,00
(quatrocentos e cingiienta reais) por plantão de 12 (doze) horas.
Artigo 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I-Ser brasileiro;
II — Estar em pleno gozo de seus direitos;
UI — Estar quites com as obrigações militares;
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; Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
é MANHUAÇU - MINAS GERAIS
V-— Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa
saúde física e mental;
VI — Comprovação de experiência pra exercer as funções a que se
propõe;
VII — Estar quites com o CRM.
Artigo 5º - Os contratos a que se referem a presente Lei estão sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Artigo 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I-A pedido do contr: Sp
vigente do Município.
Artigo 9º -
vigor na data de sua
2003.
esta Lei entra em
01 de janeiro de
FIO Ássa
Prefeito Municipal

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