| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÉDICOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2364/2003 “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar médicos para o Pronto Atendimento Municipal por tempo determinado e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder:Executivo Municipal autorizado a contratar Eq ) y p 25 médicos para o Pronto Atendi Feto par comia Rjeguínto distribuição: artigo, serão por te po delermimado, excepcional interess j Constituição Federal, pelo periodo de 12 2003, e seu término em 3 1 de dezembro de 2003: Artigo 2º - A contratação objeto desta, revestir- -se-à de ato formal regido pelo direito admin ist j Parágrafo Único - E vedada a prorrogação o do contrato, salvo se, no prazo estipulado a administração municipal, por motivos diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no Artigo 37 II da Constituição Federal, o que para esse ato de prorrogação dependerá de prévia autorização legislativa. Artigo 3º - A remuneração dos contratados será de R$ 450,00 (quatrocentos e cingiienta reais) por plantão de 12 (doze) horas. Artigo 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I-Ser brasileiro; II — Estar em pleno gozo de seus direitos; UI — Estar quites com as obrigações militares; ? ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU / ; Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros é MANHUAÇU - MINAS GERAIS V-— Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VI — Comprovação de experiência pra exercer as funções a que se propõe; VII — Estar quites com o CRM. Artigo 5º - Os contratos a que se referem a presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Artigo 6º - Ocorrerá a rescisão contratual: I-A pedido do contr: Sp vigente do Município. Artigo 9º - vigor na data de sua 2003. esta Lei entra em 01 de janeiro de FIO Ássa Prefeito Municipal