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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2365/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2365 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id539

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
de
quai
mANDAçO
LEI Nº 2365/2003
“Concede subvenções e Contribuições e contém outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ebilivo Municipal autorizado a conceder
subvenções e contribuições, no. total. de até R$ 15,000, 00 (quinze mil reais), através
da seguinte dotação orçamentária, “conforme discriminação abaixo:
Artigo 1) Fica o. Poder] E
2.10.008.244.0029.2139 nções Sociais no valor de R$ 15.000,00.
Subvenções a Casá enhoras os Rotaria os de Manhuaçu
TOTAL R$ 15.000,00
Parágrafo Único .-
A quantia acima. «referida será. repassada em cinco
parcelas mensais e su Hi .
ivas de R$3. 000, 00: (ires m mil reais).
Artigo 2º) Para atênde: izar-se como recurso
o abaixo descrito, nos termos, do Art 43, parágrafo 1º da Le Federal nº 4.320/64:
2.01.004.122.0132.2014=4: 4 90: 52 02 Ficha 60 : aii R$ 8.000,00
2.08.28.752.0153.1044 — 4/4:50.42. Ficha 569. e R$ 7.000,00
Artigo 3º) Todos os repasses serão acompanhados pela Secretaria Municipal
de Ação Social, com prestação de contas, na forma da lei.
Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
| na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 20 de março de 2003.
í
Prefeito Municipal

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