| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS de quai mANDAçO LEI Nº 2365/2003 “Concede subvenções e Contribuições e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ebilivo Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, no. total. de até R$ 15,000, 00 (quinze mil reais), através da seguinte dotação orçamentária, “conforme discriminação abaixo: Artigo 1) Fica o. Poder] E 2.10.008.244.0029.2139 nções Sociais no valor de R$ 15.000,00. Subvenções a Casá enhoras os Rotaria os de Manhuaçu TOTAL R$ 15.000,00 Parágrafo Único .- A quantia acima. «referida será. repassada em cinco parcelas mensais e su Hi . ivas de R$3. 000, 00: (ires m mil reais). Artigo 2º) Para atênde: izar-se como recurso o abaixo descrito, nos termos, do Art 43, parágrafo 1º da Le Federal nº 4.320/64: 2.01.004.122.0132.2014=4: 4 90: 52 02 Ficha 60 : aii R$ 8.000,00 2.08.28.752.0153.1044 — 4/4:50.42. Ficha 569. e R$ 7.000,00 Artigo 3º) Todos os repasses serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Ação Social, com prestação de contas, na forma da lei. Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor | na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 20 de março de 2003. í Prefeito Municipal