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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2366/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2366 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id540

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2366/2003
“Concede Subvenções e Contribuições e contém outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a conceder
subvenções e contribuições, nototal é R$7:39.808,00 (trinta e nove mil,
oitocentos e oito reais), através “dotação: orçamentária, conforme
discriminação abaixo: k e
2.10.0.08.244.0052.2137 jbvenções Sociais no valor de
Subvenções à Assoc;
TOTAL
$1- A quantia:
mensais, em conform
necessidade da Associai
$2º-0 SAAE - - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu/MG se
compromete a repassar ao Município de Manhuaçu a quantia 'mensal de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), até a concisão” das-obras de. melhorias sanitárias domiciliares no
Córrego Boa Vista. » :
Artigo 2º) Para atender-ao.disposto.nô artigó acima, utilizar-se como recurso
o abaixo descrito, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320/64:
2.03.0.09.271.0156.2022 — Ficha 86 R$ 39.808,00
Artigo 3º) Todos os repasses serão acompanhados pelo SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu e pela Secretaria Municipal de Ação
Social, com prestação de contas, na forma da lei.
Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 20 de março de 2003.
ra
Mário Ássa
Prafeito Municinal

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