| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2366/2003 “Concede Subvenções e Contribuições e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º) Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a conceder subvenções e contribuições, nototal é R$7:39.808,00 (trinta e nove mil, oitocentos e oito reais), através “dotação: orçamentária, conforme discriminação abaixo: k e 2.10.0.08.244.0052.2137 jbvenções Sociais no valor de Subvenções à Assoc; TOTAL $1- A quantia: mensais, em conform necessidade da Associai $2º-0 SAAE - - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu/MG se compromete a repassar ao Município de Manhuaçu a quantia 'mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a concisão” das-obras de. melhorias sanitárias domiciliares no Córrego Boa Vista. » : Artigo 2º) Para atender-ao.disposto.nô artigó acima, utilizar-se como recurso o abaixo descrito, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320/64: 2.03.0.09.271.0156.2022 — Ficha 86 R$ 39.808,00 Artigo 3º) Todos os repasses serão acompanhados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu e pela Secretaria Municipal de Ação Social, com prestação de contas, na forma da lei. Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 20 de março de 2003. ra Mário Ássa Prafeito Municinal