| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e quadros de funcionários da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Camara Municipal de Manhuaçu ei Estado de Minas Gerais - RESOLUÇÃO Nº 005, de 22 de junho de 2006 “Estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e quadro de funcionários da Câmara z Municipal e dá outras providências”. — A Mesa Diretorá da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, T Antigo 26, inciso HI da Lei Orgânica do Município e Artigo E 29, imeiso | do Regimento Interno da Cámara Municipal, promulga a seguinte Resolução: ARTIGOIS Fica estabelecida, a revisão geral anual da remuneração dos = servidores e quadro de fincionários da Câmara Municipal de Manhuaçu, atendendo ao disposto no Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, Artigo 26, inciso m da Lei Orgânica do Município e Artigo 29, inciso Ido Regimento Interno da Câmara Municipal. ARTIGO 2º A revisão se aplicará a todos os servidores públicos da = Câmara Municipal de Manhuiçu. ARTIGO 3º Fica definido como fator de revisão, o índice único de 4,94% F (quatro virgula noventa e quatro por cento), incidente sobre os vencimentos efetivamente recebidos dos servidores E. municipais da Câmara Municipal de Manhuaçu, de dezembro de 2005. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução spe. ç correrão u conta de dotações orçamentárias do fluente “H exercício, podendo haver suplementações desde que — A gera Era k A has Man À AM é A fã E É e [o x ua Amaral Franco, 281 - Centro Manhuaçu =: * (33) 3331-1740/3331-4740. 0. na E — CEP 38.900 Camara Municipal ae mannuaçu Dersa radiais netas ein Estado de Minas Gerais = observado o disposto no Artigo <3 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orçamentária Anual. - ARTIGO 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de junho de 2006. o pese | eo boca 4 | “Presidente Vice Presidente Dea AS É ab " Ba | = Ç > U > E Antônio Clio Xavier da Gama s aSde Carmo bla is aid pasa A À Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) | Fones: (33) 3331-1740] 3331-4740 x na CEP 35.900-000