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norma nº 5/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaEstabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e quadros de funcionários da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id5403

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Camara Municipal de Manhuaçu
ei
Estado de Minas Gerais
- RESOLUÇÃO Nº 005, de 22 de junho de 2006
“Estabelece a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e quadro de funcionários da Câmara
z Municipal e dá outras providências”.
— A Mesa Diretorá da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, atendendo
ao disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
T Antigo 26, inciso HI da Lei Orgânica do Município e Artigo
E 29, imeiso | do Regimento Interno da Cámara Municipal,
promulga a seguinte Resolução:
ARTIGOIS Fica estabelecida, a revisão geral anual da remuneração dos
= servidores e quadro de fincionários da Câmara Municipal de
Manhuaçu, atendendo ao disposto no Artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, Artigo 26, inciso m da Lei Orgânica do
Município e Artigo 29, inciso Ido Regimento Interno da
Câmara Municipal.
ARTIGO 2º A revisão se aplicará a todos os servidores públicos da
= Câmara Municipal de Manhuiçu.
ARTIGO 3º Fica definido como fator de revisão, o índice único de 4,94%
F (quatro virgula noventa e quatro por cento), incidente sobre
os vencimentos efetivamente recebidos dos servidores
E. municipais da Câmara Municipal de Manhuaçu, de dezembro
de 2005.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
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correrão u conta de dotações orçamentárias do fluente
“H exercício, podendo haver suplementações desde que
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ua Amaral Franco, 281 - Centro Manhuaçu
=: * (33) 3331-1740/3331-4740. 0. na E — CEP 38.900
Camara Municipal ae mannuaçu
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Estado de Minas Gerais
= observado o disposto no Artigo <3 da Lei Federal nº 4. 320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Orçamentária Anual.
- ARTIGO 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de junho de 2006.
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Rua Amaral Franco, 261 - Centro Manhuaçu (MG) |
Fones: (33) 3331-1740] 3331-4740 x na CEP 35.900-000

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