| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS PITBULL E ROTTWEILER NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU j É Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros Ea MANHUAÇU - MINAS GERAIS tas LEI Nº 2367/2003 “Dispõe sobre a criação de cães das raças Pitbuil e Rottweiler no Município de Manhuaçu e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Ficam restringidas à. partir davigência désta Lei, no Município de Manhuaçu, a propriedade e a manutenção de cães: das Seguintes raças: 1— Pitbull; e H- Rottweiler.” Parágrafo Úni mencionadas nos; ARTIGO 2º - Os atuais proprietários de câbs dE raças resenidés no artigo anterior ficarão obrigados, no prazc de 30, Atrinta), dias, cont dos da data da publicação desta Lei de regulamentação, Os eguintes procedi enti |- Atualizar as vacinas.e esterilizar o animal; 1 - Equipar o animal dé coléira e mordaça, ao “conduzi= lo em lugares públicos; HH — Registrar o animal” no órgão municipés competente, com atuação no Municipio; m . IV-—- Entregar a sua: 'condução em vias: e logradouros públicos quando for o caso, a pessoas maiorês de: - ARTIGO. 3º - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, as infrações ao disposto nesta Lei serão punidas: | - Com a perda da propriedade do animal, no caso de infração aos dispostos nos incisos anteriores e seu artigo 1º; H — Com a aplicação de multas nos casos dos demais incisos do artigo anterior. ARTIGO 4º - O regulamento desta Lei definirá: I- O valor das muitas que trata o inciso li do artigo anterior; H- O total de muitas a serem aplicadas; Hi Os prazos que infermediarão a aplicação destas multas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IV — Circunstâncias que definirão a prática reiterada das infrações punidas com aplicações de multas; V- Providência a ser adotada, quando da prática reiterada de que trata o inciso anterior. ARTIGO 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu; 10de-abril de:200