| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Associação Comunitária de Crédito do Vale do Aço - BANCO POPULAR |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2368/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipai a ingressar em Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais APROVOU e: tu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO o PROMULGO a pedi 4. E) : a ARTIGO 1º - Fica o Poder Exec jpal em Associação Civil semfins lucrati bjetivandi fomentar de pequenos e microempreendedores, dos Setores formal e ARTIGO 2º - Fica o EX de R$30. 000,00 (trinta : a primeira parcela repassada na data de inauguração da agência do Banco Popular neste Município, e as demais à cada 30 (trinta) dias. - j ARTIGO 3º - Revogam-se as ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 10 de abril de 2008. af o ASS. Prefeito Municipal