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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2368/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2368 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Associação Comunitária de Crédito do Vale do Aço - BANCO POPULAR
native_id542

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2368/2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipai a ingressar em
Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais APROVOU e: tu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO o PROMULGO a pedi 4. E) : a
ARTIGO 1º - Fica o Poder Exec jpal
em Associação Civil semfins lucrati bjetivandi fomentar
de pequenos e microempreendedores, dos Setores formal e
ARTIGO 2º - Fica o EX
de R$30. 000,00 (trinta :
a primeira parcela repassada na data de inauguração da agência do Banco Popular
neste Município, e as demais à cada 30 (trinta) dias. - j
ARTIGO 3º - Revogam-se as
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 10 de abril de 2008.
af
o ASS.
Prefeito Municipal

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