| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-01-02 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 005/2007 “Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providência.” A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece à Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei - 8.666 93 e suas alterações. ARTIGO Iº - Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatorios da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, que será composta pelas seguintes membros: Efetivo: I - Cintia Valéria Perígolo de Oliveira — Presidente 2 - Ana Lúcia de Aquino - Secretária 3- — Daniel Ricardo Ferreira - Membro Suplentes 1 - Rogério Hott Amorim 2- Carla Berbert Dutra Rocha PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Presidência da Comissão ao primeiro nomeado. ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles que substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a substituição verificada. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, ué o 3º efetivo, constando da ata a respectiva substituição. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 |! 3331-4740 CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu E: Estado de Minas Gerais Ee Pas] ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Pederal 8.666 93 e suas alterações: 1 Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade; 2 Receber documentos e propostas objetos de processo licitatório; 3 - Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente, ” para sua homologação final ou outra decisão; 4 Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios encerrados, a apreciação do Presidente, para sua homologação ou outra decisão; i 5 rimar, juntamente com a Assessoria Juridica, por intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações, bem como dispensa de mexigibilidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Processos licitatorios serão elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara Municipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por 03 (três) membros. m ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2007. 14 ] ano DORNELAS Presidente Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 ! 3331-4740 CEP 36900-000