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norma nº 5/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-01-02
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contem outras providências.
native_id5451

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 005/2007
“Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara
Municipal de Manhuaçu e contém outras providência.”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no que estabelece à
Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei
- 8.666 93 e suas alterações.
ARTIGO Iº - Fica constituída, para acompanhar os procedimentos licitatorios
da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, que será composta pelas seguintes membros:
Efetivo:
I - Cintia Valéria Perígolo de Oliveira — Presidente
2 - Ana Lúcia de Aquino - Secretária
3- — Daniel Ricardo Ferreira - Membro
Suplentes
1 - Rogério Hott Amorim
2- Carla Berbert Dutra Rocha
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Presidência da Comissão ao
primeiro nomeado.
ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles
que
substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata a
substituição verificada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos
trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo
efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, ué o 3º efetivo,
constando da ata a respectiva substituição.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 |! 3331-4740 CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
E: Estado de Minas Gerais
Ee
Pas]
ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento, além das atribuições constantes da Lei Pederal
8.666 93 e suas alterações:
1 Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade;
2 Receber documentos e propostas objetos de processo
licitatório;
3 - Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para
recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos
processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente,
” para sua homologação final ou outra decisão;
4 Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios
encerrados, a apreciação do Presidente, para sua homologação
ou outra decisão; i
5 rimar, juntamente com a Assessoria Juridica, por
intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de licitações,
bem como dispensa de mexigibilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Processos licitatorios serão
elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com
acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara
Municipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por 03 (três)
membros.
m ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2007.
14 ]
ano DORNELAS
Presidente
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 ! 3331-4740 CEP 36900-000

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