| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | Regulamenta o pagamento da gratificação prevista no art. 120 da Resolução nº 044/2008 e dá outras providências. |
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= Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ww wc mg. gov.br PORTARIA Nº 029/2009 Regulamento o pogamento da gratificação prevista no ar IM da Resolução nº (442008 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu. Estudo de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 120 da Resolução nº 044/2008. de 13 de novembro de 2008, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Curreira dos Servidores da Câmera Municipal de Manhunçã; [df] CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do pagamento da Gratificação de Incentivo, RESOLVE: Art 1º. Estabelecer o pagamento da Gratificação por Incentivo, prevista no art. 120 da Resolução nº 044/2008. Art. 2º, Determinar que terão direito à percepção da Gralificação por Incentivo os servidores que preencherem os requisitos previstos nos incisos [e 1 do art. 120 da Resolução nº 044/2008. Art. 3º. O servidor que fizer jus ao pagamento da Gratificação por Incentivo deverá protocolizar requerimento na Secretaria da Câmara Municipal. Parágrafo único - A Gratificação por Incentivo somente scrá devida após a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu que concedê-la. Art. 4º, Revogadas us disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. q Manhuaçu (MG), 03 de novembro de 2009. Antônio Caflos Nívier da Gama p= ESP Presidente a j DA ea Gm PRA e TS a Da, pa Ni 2 As enter 2 Ruz Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo pader emana do povo « em sen nome é exercido.” CEP 38900-000