br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 29/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaRegulamenta o pagamento da gratificação prevista no art. 120 da Resolução nº 044/2008 e dá outras providências.
native_id5466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

= Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ww wc mg. gov.br
PORTARIA Nº 029/2009
Regulamento o pogamento da
gratificação prevista no ar IM da
Resolução nº (442008 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu. Estudo de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 120 da Resolução nº 044/2008. de 13 de
novembro de 2008, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Curreira dos Servidores da
Câmera Municipal de Manhunçã;
[df] CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do pagamento da
Gratificação de Incentivo,
RESOLVE:
Art 1º. Estabelecer o pagamento da Gratificação por Incentivo, prevista no art. 120 da
Resolução nº 044/2008.
Art. 2º, Determinar que terão direito à percepção da Gralificação por Incentivo os
servidores que preencherem os requisitos previstos nos incisos [e 1 do art. 120 da
Resolução nº 044/2008.
Art. 3º. O servidor que fizer jus ao pagamento da Gratificação por Incentivo deverá
protocolizar requerimento na Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A Gratificação por Incentivo somente scrá devida após a decisão do
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu que concedê-la.
Art. 4º, Revogadas us disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
q Manhuaçu (MG), 03 de novembro de 2009.
Antônio Caflos Nívier da Gama p= ESP
Presidente a j
DA ea Gm
PRA e TS a
Da, pa
Ni 2 As
enter 2
Ruz Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 “Todo pader emana do povo « em sen nome é exercido.” CEP 38900-000

open original →