| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 031/2007 “Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providência.” Á Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atriruções legais, com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei E 8.666 93 e suas alterações. ÁRTIGO [º - Fica constituída, pare acompanhar os procedimentos licitatorios da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de licitação e Julgamento, que será composta pelos seguintes membros: Efetivo: 1 - Cintia Valéria Perígolo de Oliveira — Presidente 2 - Ana Lúcia de Aquino - Secretária 3- — Daniel Ricardo Ferreira - Membro Suplentes C I - José Geraldo Gouvea 2 Carla Berbert Dutra Rocha PARÁGRAFO UNICO Caberá a Presidência da Comissão ao primeiro nomeado. ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata à substituição verificada. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, uté o 3º efetivo, constando da ata a respectiva substituição. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 CEP 36900-000 Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação € Julgamento, além das atribuições constantes da Ler hederal 8.666 93 e suas alterações: 1 Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade; 2 Receber documentos e propostas objetos de processo licitatório; 3 — Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos processos licitatorios encerrados, & apreciação do Presidente, para sua homologação final ou outra decisão; 4 Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios encerrados, à apreciação do Presidente, para sua homologação eu outra decisão; 5 — Firmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de iicitações, hem como dispensa de mexigibilidade. PARÁGRAFO ÚNICO Os Processos ficitatorios serão elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara Municipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por (3 (três) membros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 13 de Junho de 2007. , a K / tr A ) ) IA! > sean dd RA DORNELAS Presidente Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG) Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 CEP 36900-000