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norma nº 31/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 031/2007
“Nomeia Comissão Permanente de licitação da Câmara
Municipal de Manhuaçu e contém outras providência.”
Á Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atriruções legais, com base no que estabelece a
Lei Orgânica do Município, bem como no Artigo 51, parágrafo 4º, da Lei
E 8.666 93 e suas alterações.
ÁRTIGO [º - Fica constituída, pare acompanhar os procedimentos licitatorios
da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de licitação e
Julgamento, que será composta pelos seguintes membros:
Efetivo:
1 - Cintia Valéria Perígolo de Oliveira — Presidente
2 - Ana Lúcia de Aquino - Secretária
3- — Daniel Ricardo Ferreira - Membro
Suplentes
C I - José Geraldo Gouvea
2 Carla Berbert Dutra Rocha
PARÁGRAFO UNICO Caberá a Presidência da Comissão ao
primeiro nomeado.
ARTIGO 2º - Na ausência de qualquer dos membros efetivos, serão eles
substituídos, de imediato, pelos suplentes, constando da ata à
substituição verificada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se ausentando o Presidente dos
trabalhos licitatorios, será substituído, pela ordem, pelo segundo
efetivo nomeado e, assim, sucessivamente, uté o 3º efetivo,
constando da ata a respectiva substituição.
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 CEP 36900-000
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
ARTIGO 3º - Compete, privativamente, à Comissão Permanente de Licitação €
Julgamento, além das atribuições constantes da Ler hederal
8.666 93 e suas alterações:
1 Elaborar editais de licitações, sob qualquer modalidade;
2 Receber documentos e propostas objetos de processo
licitatório;
3 — Reunir-se, sempre, em sessões públicas e isoladas, para
recebimento, abertura de propostas, julgamentos finais dos
processos licitatorios encerrados, & apreciação do Presidente,
para sua homologação final ou outra decisão;
4 Encaminhar, via seção de licitações, processos licitatorios
encerrados, à apreciação do Presidente, para sua homologação
eu outra decisão;
5 — Firmar, juntamente com a Assessoria Jurídica, por
intermédio de seu Presidente, contratos oriundos de iicitações,
hem como dispensa de mexigibilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO Os Processos ficitatorios serão
elaborados pela Comissão Permanente de Licitação, com
acompanhamento da Assessoria Jurídica, desta Câmara
Municipal, devendo ser subscrito, no mínimo, por (3 (três)
membros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 13 de Junho de 2007.
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sean dd RA DORNELAS
Presidente
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul Manhuaçu (MG)
Fones: (33) 3331-1740 / 3331-4740 CEP 36900-000

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